Governo ainda não aprovou acordos coletivos para as 35 horas nas câmaras
A Câmara do Seixal anunciou a aprovação de uma tomada de posição pelo direito à contratação coletiva e pela publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública, defendendo a manutenção das 35 horas de trabalho. A autarquia refere, em comunicado, que “este aumento do horário de trabalho para as oito horas significou um retrocesso civilizacional”, que “perturbou a organização da vida familiar e pessoal dos trabalhadores, dele não resultando qualquer benefício para a produtividade ou para a eficiência na prestação dos serviços”. Há uma semana, o Governo disse que vai permitir a redução da semana de trabalho de 40 para 35 horas apenas nas autarquias que tenham as contas em ordem e que se comprometam a não aumentar as despesas com pessoal. Um argumento que não convence os municípios portugueses.
A Câmara do Seixal anunciou a aprovação de uma tomada de posição pelo direito à contratação coletiva e pela publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública, defendendo a manutenção das 35 horas de trabalho. A autarquia refere, em comunicado, que “este aumento do horário de trabalho para as oito horas significou um retrocesso civilizacional”, que “perturbou a organização da vida familiar e pessoal dos trabalhadores, dele não resultando qualquer benefício para a produtividade ou para a eficiência na prestação dos serviços”. Há uma semana, o Governo disse que vai permitir a redução da semana de trabalho de 40 para 35 horas apenas nas autarquias que tenham as contas em ordem e que se comprometam a não aumentar as despesas com pessoal. Um argumento que não convence os municípios portugueses.
 |
| Autarcas do Seixal querem manutenção das 35 horas semanais |
O documento aprovado pelo executivo do Seixal considera que o alargamento da jornada de trabalho coloca “sérios constrangimentos na organização e funcionamento dos serviços", acrescentando que “representa uma redução salarial média de 14 por cento e uma assustadora regressão de direitos consagrados” e “adquiridos na sequência de longas e árduas lutas dos trabalhadores”, que “justamente conquistaram o acesso a melhores condições de vida”.
A autarquia do Seixal defende ainda a “urgente publicação” dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), que foram negociados entre as organizações representativas dos trabalhadores e as autarquias do Seixal. A câmara do Seixal entende que “o Governo e os seus organismos têm boicotado o processo, recusando teimosamente a remessa dos ACEEP’s para publicação em jornal oficial, a pretexto de uma interpretação restritiva” e “desconforme à Constituição da República Portuguesa, em clara afronta aos princípios da autonomia do poder local, da liberdade negocial e da negociação coletiva”, entre os trabalhadores, autarquias e sindicatos.
35 horas de trabalho só nas Câmaras com contas em ordem
O Governo vai permitir a redução da semana de trabalho das 40 para as 35 horas apenas nas Câmaras Municipais que tenham as contas em ordem e que se comprometam a não aumentar as despesas com pessoal. Estes dois critérios, apresentados pelo Ministério das Finanças à Associação Nacional de Municípios de Portugueses (ANMP), irão ser ponderados quando as autarquias forem negociar acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.
A ANMP, por seu lado, rejeita os requisitos propostos pelo executivo por considerar tratar-se de uma ingerência na vida das autarquias, e deixam nas mãos de cada município as decisões sobre as negociações dos ACEP. O documento governamental em causa refere que devem ser definidos critérios "cumulativos a reunir pelos empregadores públicos, para que possa ser considerada a possibilidade de em ACEP se reduzir o período normal de trabalho".
Sobre esta matéria, o Governo entende que a possibilidade de reduzir o horário semanal só deve ser permitida nas câmaras que não estão sujeitas à obrigação de reduzir os trabalhadores. O Governo entende que quando as autarquias estão em situação de rutura ou saneamento financeiros, a redução do tempo de trabalho "agravará os efeitos da redução de trabalhadores" e poderá levar a uma necessidade de alargar os limites do trabalho suplementar.
Por outro lado, o executivo considera ainda que terá de resultar claro que a redução para as 35 horas não levará a um aumento das despesas com pessoal, como trabalho extraordinário, novas contratações ou prestações de serviços, bem como terá de ficar demonstrado que a redução do tempo de trabalho se traduz em melhorias de produtividade.
A autarquia do Seixal defende ainda a “urgente publicação” dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), que foram negociados entre as organizações representativas dos trabalhadores e as autarquias do Seixal. A câmara do Seixal entende que “o Governo e os seus organismos têm boicotado o processo, recusando teimosamente a remessa dos ACEEP’s para publicação em jornal oficial, a pretexto de uma interpretação restritiva” e “desconforme à Constituição da República Portuguesa, em clara afronta aos princípios da autonomia do poder local, da liberdade negocial e da negociação coletiva”, entre os trabalhadores, autarquias e sindicatos.
O Governo vai permitir a redução da semana de trabalho das 40 para as 35 horas apenas nas Câmaras Municipais que tenham as contas em ordem e que se comprometam a não aumentar as despesas com pessoal. Estes dois critérios, apresentados pelo Ministério das Finanças à Associação Nacional de Municípios de Portugueses (ANMP), irão ser ponderados quando as autarquias forem negociar acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.
A ANMP, por seu lado, rejeita os requisitos propostos pelo executivo por considerar tratar-se de uma ingerência na vida das autarquias, e deixam nas mãos de cada município as decisões sobre as negociações dos ACEP. O documento governamental em causa refere que devem ser definidos critérios "cumulativos a reunir pelos empregadores públicos, para que possa ser considerada a possibilidade de em ACEP se reduzir o período normal de trabalho".
Sobre esta matéria, o Governo entende que a possibilidade de reduzir o horário semanal só deve ser permitida nas câmaras que não estão sujeitas à obrigação de reduzir os trabalhadores. O Governo entende que quando as autarquias estão em situação de rutura ou saneamento financeiros, a redução do tempo de trabalho "agravará os efeitos da redução de trabalhadores" e poderá levar a uma necessidade de alargar os limites do trabalho suplementar.
Por outro lado, o executivo considera ainda que terá de resultar claro que a redução para as 35 horas não levará a um aumento das despesas com pessoal, como trabalho extraordinário, novas contratações ou prestações de serviços, bem como terá de ficar demonstrado que a redução do tempo de trabalho se traduz em melhorias de produtividade.
Associação Nacional de Municípios de Portugueses rejeita ideia do Governo
Com esta proposta, o Governo pretende estabelecer um quadro de critérios que possa servir de base à renegociação das mais de três centenas de acordos coletivos de câmaras, juntas de freguesia e outros organismos da Administração Local que estão à espera de publicação há mais de um ano. Mas os municípios recusam os critérios. No distrito de Setúbal, as 13 câmaras têm acordos deste género e esperam luz verde do Estado, apesar de todas manterem as 35 horas de trabalho semanal.
A ANMP rejeita os requisitos propostos pelo Governo, por considerar tratar-se de uma ingerência totalmente injustificada na gestão das autarquias, que reduz a organização do tempo de trabalho a uma visão puramente economicista, sendo um pretexto para impossibilitar a aplicação das 35 horas semanais. Mais: representa um retrocesso, sustenta a associação, anulando a margem que foi dada pelo Orçamento do Estado para 2015 aos municípios que não se encontram em situação de desequilíbrio financeiro.
Agência de Notícias
Com esta proposta, o Governo pretende estabelecer um quadro de critérios que possa servir de base à renegociação das mais de três centenas de acordos coletivos de câmaras, juntas de freguesia e outros organismos da Administração Local que estão à espera de publicação há mais de um ano. Mas os municípios recusam os critérios. No distrito de Setúbal, as 13 câmaras têm acordos deste género e esperam luz verde do Estado, apesar de todas manterem as 35 horas de trabalho semanal.
A ANMP rejeita os requisitos propostos pelo Governo, por considerar tratar-se de uma ingerência totalmente injustificada na gestão das autarquias, que reduz a organização do tempo de trabalho a uma visão puramente economicista, sendo um pretexto para impossibilitar a aplicação das 35 horas semanais. Mais: representa um retrocesso, sustenta a associação, anulando a margem que foi dada pelo Orçamento do Estado para 2015 aos municípios que não se encontram em situação de desequilíbrio financeiro.
Agência de Notícias
Comentários
Enviar um comentário