"Conjunto de soluções que são manifestamente inaceitáveis"
A Câmara da Moita tomou uma posição sobre a delegação de competências nos Municípios, nas áreas sociais, que o Governo aprovou em Conselho de Ministros, a 15 de Janeiro. A tomada de posição foi aprovada por unanimidade na reunião pública da Câmara Municipal que decorreu na quarta-feira. O Governo prevê entregar às autarquias locais a gestão das escolas secundárias e dos equipamentos de saúde. O Município da Moita está "disponível para considerar um processo de descentralização de competências se for ponderado, amplamente consensualizado, territorialmente equilibrado, apto a contribuir para um modelo global de aproximação da administração às necessidades e aspirações da população, acompanhado da afetação dos recursos materiais e humanos adequados", conclui o documento aprovado pela autarquia.
Além de expressar o seu total desacordo face ao regime jurídico de transferência de competências para os municípios, a Câmara da Moita "considera que este regime jurídico deveria resultar de um processo de discussão e de um quadro de consensualização (não verificado), desde logo no plano municipal, capaz de reconhecer as especificidades locais e de integrá-las num todo nacional que, tendo em conta as matérias em causa, consiga responder à necessidade de desenvolvimento do país a uma única velocidade, minorando discrepâncias, diferenças e desigualdades".
A Câmara da Moita tomou uma posição sobre a delegação de competências nos Municípios, nas áreas sociais, que o Governo aprovou em Conselho de Ministros, a 15 de Janeiro. A tomada de posição foi aprovada por unanimidade na reunião pública da Câmara Municipal que decorreu na quarta-feira. O Governo prevê entregar às autarquias locais a gestão das escolas secundárias e dos equipamentos de saúde. O Município da Moita está "disponível para considerar um processo de descentralização de competências se for ponderado, amplamente consensualizado, territorialmente equilibrado, apto a contribuir para um modelo global de aproximação da administração às necessidades e aspirações da população, acompanhado da afetação dos recursos materiais e humanos adequados", conclui o documento aprovado pela autarquia.
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| Escolas Secundárias podem passar para a gestão das autarquias |
Além de expressar o seu total desacordo face ao regime jurídico de transferência de competências para os municípios, a Câmara da Moita "considera que este regime jurídico deveria resultar de um processo de discussão e de um quadro de consensualização (não verificado), desde logo no plano municipal, capaz de reconhecer as especificidades locais e de integrá-las num todo nacional que, tendo em conta as matérias em causa, consiga responder à necessidade de desenvolvimento do país a uma única velocidade, minorando discrepâncias, diferenças e desigualdades".
O modelo da delegação de competências para os Municípios aprovado pelo Governo prevê um conjunto de soluções que, para o Município da Moita, são manifestamente inaceitáveis. Entre estas estão, por exemplo, a gestão curricular e pedagógica, passando pela gestão de recursos humanos, gestão financeira e gestão de equipamentos e infraestruturas dos estabelecimentos de ensino de segundo ciclo que, explica a autarquia ao ADN, "tendo em conta as condições definidas, visa, no essencial, transferir custos para as autarquias".
O executivo da Moita está ainda contra "a perda de autonomia e de competências das direções dos agrupamentos e escolas não agrupadas, em detrimento do crescimento das competências municipais e supra municipais sobre as mesmas matérias".
O afastamento dos municípios dos processos de discussão e decisão nas matérias de segurança social, reforçando "um caminho que se afigura, no essencial, apostado em que os municípios sejam meros executores de um serviço de apoio social sem que tenham a possibilidade de definir políticas locais nesta área", é outra das medidas aprovadas em Conselho de Ministros que o município da Moita rejeita.
O afastamento dos municípios dos processos de discussão e decisão nas matérias de segurança social, reforçando "um caminho que se afigura, no essencial, apostado em que os municípios sejam meros executores de um serviço de apoio social sem que tenham a possibilidade de definir políticas locais nesta área", é outra das medidas aprovadas em Conselho de Ministros que o município da Moita rejeita.
O sector da Saúde é outra delegação que a autarquia não quer. O Governo prevê nas áreas da saúde, a delegação de competências de recrutamento, gestão, formação e avaliação de técnicos superiores, técnicos superiores de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais, numa listagem da qual apenas se exclui o pessoal médico e enfermeiro.
A gestão das unidades de saúde (apoio domiciliário,UCC e URAP), "prevendo-se aqui a '… execução de intervenções…' o que implica a gestão de espaços e projetos, além da gestão de infraestruturas dos Agrupamentos de Centros de Saúde", considera a autarquia.
O Município da Moita está "disponível para considerar um processo de descentralização de competências se for ponderado, amplamente consensualizado, territorialmente equilibrado, apto a contribuir para um modelo global de aproximação da administração às necessidades e aspirações da população, acompanhado da afetação dos recursos materiais e humanos adequados", conclui o documento aprovado pela autarquia.
Agência de Notícias
O Município da Moita está "disponível para considerar um processo de descentralização de competências se for ponderado, amplamente consensualizado, territorialmente equilibrado, apto a contribuir para um modelo global de aproximação da administração às necessidades e aspirações da população, acompanhado da afetação dos recursos materiais e humanos adequados", conclui o documento aprovado pela autarquia.
Agência de Notícias
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