A Câmara do Seixal afirma, em comunicado, que foi aceite a Providência Cautelar, apresentada a 8 de Julho de 2014, no Supremo Tribunal Administrativo, contra o Conselho de Ministros, por discordar da recente alteração dos Estatutos da Sociedade Amarsul – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA. O processo judicial visa suspender os efeitos das alterações aos Estatutos daquela sociedade. A autarquia do Seixal - tal como todas as Câmaras da Península de Setúbal - teme que privatização da Amarsul represente "o aumento do preço cobrado e a diminuição da qualidade do serviço prestado, tal como acontece com muitos outros processos de privatização". Seixal consegue que tribunal "trave" venda da Amarsul a privados.
 |
| Seixal consegue que tribunal "trave" venda da Amarsul a privados |
A providência cautelar apresentada pelo Município do Seixal em que foi requerida a suspensão de eficácia do diploma que aprovou a alteração aos Estatutos da Amarsul, foi objeto de citação a todos os contra-interessados, o que, nos termos da lei, determina que, até à decisão final deste processo cautelar se mantêm em vigor os estatutos da Amarsul aprovados pelo Decreto-Lei nº 53/97, os quais "garantem e exigem a maioria do capital público nesta sociedade".
Os Municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal são acionistas da Amarsul, detendo, conjuntamente, 49 por cento do capital da sociedade, pertencendo os restantes 51 por cento à Empresa Geral do Fomento, SA (EGF), detida indiretamente pelo Estado, através do Grupo Águas de Portugal.
Em comunicado, a Câmara do Seixal diz que “a alteração dos Estatutos da Amarsul visou legitimar o processo de “reprivatização” da EGF, aprovado em decreto de lei a 20 de Março, que determinou a alienação da totalidade das ações da EGF, uma vez que a versão original dos Estatutos da Amarsul impede a alienação da maioria do capital social da sociedade a favor de entidades privadas”.
Porque são as Câmaras contra a privatização?
Ao pretender vender a EGF, detentora de 51 por cento do capital social da Amarsul, a um grupo privado, o Governo "pretendeu alterar as condições e os pressupostos que estiveram na origem da adesão ao sistema pelos Municípios acionistas da sociedade, em clara violação da confiança contratual, não considerando sequer a possibilidade daqueles poderem adquirir os dois por cento necessários para que pudessem passar a ser os detentores da maioria do capital social", escreve a autarquia do Seixal.
Desta forma, fica aberta a possibilidade de privados passarem a gerir o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo, "situação com a qual as populações, os trabalhadores e os Municípios acionistas, não concordam, sendo estes os principais prejudicados, pois a recolha e tratamento de resíduos urbanos é originariamente uma atribuição dos municípios, competindo-lhes assegurar o planeamento, a gestão de equipamentos e a realização de investimentos no domínio dos sistemas municipais de resíduos sólidos urbanos, com vista a uma prestação de um serviço público essencial e de qualidade", diz ainda a autarquia em comunicado.
Se tal acontecer, lembram as nove autarquias da Península de Setúbal, "as evidências apontam para que a privatização signifique o aumento do preço cobrado e a diminuição da qualidade do serviço prestado, tal como acontece com muitos outros processos de privatização. Os municípios perderão as competências de intervenção e decisão num sector que lhes diz diretamente respeito e de que são parte integrante, e as populações perderão capacidade de controlo democrático uma vez que os seus eleitos no Poder Local não terão poder de decisão junto das empresas privadas".
Assim, a lógica privada "sobrepor-se-á ao objetivo de redução da produção de resíduos, objetivo que deveria ser primordial na política ambiental. Para as empresas privadas do sector dos resíduos, quantos mais resíduos, mais lucro", acusa a autarquia do Seixal.
Agência de NotíciasLeia outras notícias do dia em
Comentários
Enviar um comentário