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quarta-feira, 15 de julho de 2020

Setúbal promove bem-estar animal em nova lei municipal

Esterilização gratuita de animais de companhia de famílias carenciadas do concelho é uma das novidades 

O município de Setúbal atualizou o Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal para integrar novas medidas, entre elas a alteração do estatuto jurídico e a esterilização gratuita de animais de companhia de famílias carenciadas do concelho. O novo regulamento, explica a autarquia sadina em comunicado, "incorpora a adequação da nova legislação nacional sobre bem-estar animal em vários aspetos, nomeadamente na alteração do estatuto jurídico do animal, que passa agora a ser considerado 'animal senciente', ou seja, ser vivo dotado de sensibilidade e objeto de proteção jurídica".  A autarquia anunciou ainda a implementação futura no Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de "pombais contracetivos, como medida de controlo da população de pombos urbanos" e regular questões jurídicas de direitos e deveres do adotante e relativas ao exercício das atividades circenses.
Lei protege mais os animais em Setúbal 

O Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal do Município de Setúbal, em vigor desde 2016, pretende, na sua versão revista, segundo a vereadora da autarquia com o pelouro do Ambiente, Carla Guerreiro, “promover a saúde, o bem-estar dos animais e o controlo da respetiva população e, ainda, dar resposta a questões sociais”.
O Regime Especial de Esterilização de Animais de Companhia do Município de Setúbal, gratuito e destinado a animais de companhia, cães e gatos, de famílias carenciadas do concelho é outra das medidas adotadas no novo regulamento.
“Garante a esterilização dos animais pertencentes a agregados familiares com dificuldades económicas, desde que devidamente comprovadas pelo sistema de Segurança Social”, refere a autarca.
Os animais alvo deste regime especial têm de estar registados eletronicamente na plataforma SIAC – Sistema de Informação de Animais de Companhia e possuir boletim sanitário com vacina antirrábica e licenciamento válidos, se elegível por lei.
O novo regulamento contempla ainda um conjunto de medidas de incentivo e promoção da adoção animal, “já aplicadas pelo município e com bons resultados no que diz respeito ao aumento do número de adoções” no último ano.
Ao adotar um cão ou gato no Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Setúbal, é assegurada primeira vacinação antirrábica, desparasitação, colocação de chip e esterilização e respetivo registo na base de dados nacional.
O tema da eutanásia é igualmente contemplado no diploma, sendo que o município não pratica o abate de animais errantes como forma e controlo das populações ou a pedido dos proprietários, tendo a respetiva taxa, anteriormente cobrada, sido anulada com o novo regulamento.
“A eutanásia é um recurso de última instância, só utilizada em situações de sofrimento extremo do animal”, esclarece a vereadora Carla Guerreiro.
O controlo populacional dos animais “é feito através de esterilização”, por fornecimento de alimentação concetiva ou com a aplicação do programa Capturar – Esterilizar – Devolver às colónias.

Pombais para controlar pombos nos espaços urbanos 
O novo regulamento, submetido previamente, em fase de projeto, a audiência escrita de diversas entidades e associações do concelho e a consulta pública para recolha de sugestões, prevê também a implementação futura no Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de pombais contracetivos, como medida de controlo da população de pombos urbanos.
O documento fixa ainda as regras do funcionamento do canil e gatil Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia, disciplina as condições de alojamento, indica as medidas destinadas a combater o abandono animal e aponta as ações de profilaxia e vigilância epidemiológica, de acordo com a legislação em vigor.
Além disso, regulamenta questões relativas a animais de companhia, incluindo animais perigosos ou potencialmente perigosos, animais selvagens e animais com fins pecuários, definindo-se o âmbito de intervenção municipal e a articulação com as diversas entidades competentes.
Outro aspeto que decorre da aplicação da lei nacional é a aplicação da regulamentação geral de transporte de animais de companhia em transportes públicos, quando estes se encontram em bom estado de saúde e de higiene, devidamente acompanhados e acondicionados em caixas de transportes adequadas.
Aprovado pela Assembleia Municipal de Setúbal no dia 26 de Junho, o Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal do Município de Setúbal passa também a contemplar questões jurídicas de direitos e deveres do adotante e relativas ao exercício das atividades circenses.
Nesta matéria, o documento remete para o quadro legal, especificamente para a Lei n.º 20/2019, de 22 de Fevereiro, que reforça a proteção dos animais em exibições circenses, nomeadamente quanto à detenção, e determina o fim da utilização de espécies selvagens.

Agência de Notícias com Câmara de Setúbal 

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