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terça-feira, 21 de janeiro de 2020

Montijo vai rever regulamentos de taxas e tarifas

Competências do Estado para a autarquia obriga a "novos impostos" 

A Câmara do Montijo vai dar início à alteração dos regulamentos de taxas e tarifas para fazer face às novas competências transferidas para o órgão municipal. As propostas foram aprovadas em reunião de câmara. Ricardo Bernardes, responsável pela Divisão de administração organizacional da autarquia, explicou que “mercê da aceitação, por parte do município, das novas competências que foram transferidas pelo estado administração, coloca-se a necessidade da criação de novas taxas para a prestação desses serviços que não existiam, o que implica uma alteração ao regulamento e tabela de taxas”. A taxa, segundo o autarca, não representa um acréscimo da carga fiscal. 
Autarquia estuda novas tarifas e taxas municipais 

O vereador esclareceu ainda que os serviços transferidos para a autarquia já eram sujeitos a taxas. “Como os municípios vão passar a prestá-los para se puderem financiar têm que criar a taxa. Desaparece a taxa que era paga às entidades do estado central e é criada uma nova taxa que a que tudo indica será de valores equivalentes paga ao município. Não há um acréscimo da carga fiscal nos munícipes contribuintes”.
O presidente da Câmara do Montijo, Nuno Canta, sublinhou que a autarquia não tem “taxas e tarifas acima do que são os custos de funcionamento da câmara e esse é o compromisso político que nós temos com os cidadãos”.
“Quando pudemos reduzimos os impostos. Este ano estamos a reduzir o IMI, assim como o fizemos em anos anteriores. O estado para funcionar e prestar um serviço público aos cidadãos tem que ter estes elementos de receita” afirmou Nuno Canta.
A autarquia vai dar início do procedimento realizando um estudo económico financeiro para posteriormente voltar à reunião de câmara com a proposta concreta.
As propostas de alteração aos regulamentos de taxas e tarifas foram aprovadas com os votos favoráveis do PS, os votos contra da CDU e a abstenção do PSD.

Montijo reforça poderes na saúde, educação e cultura
A questão prende-se com a Lei-Quadro da Transferência de Competências para as autarquias locais e para as Entidades Intermunicipais, aprovadas em Fevereiro do ano passado, onde foram estabelecidos os princípios gerais da transferência de competências para os municípios, freguesias e entidades intermunicipais.
De acordo com a proposta, as novas competências irão reforçar e aprofundar a autonomia local, respeitando os princípios da subsidiariedade e da descentralização administrativa como base na reforma do Estado.
O presidente da Câmara do Montijo, Nuno Canta, e o executivo socialista esclareceram que sempre defenderam a transferência de competências para o município, "como forma de aproximar os serviços públicos das populações e como estratégia de afirmação do poder local democrático".
Nos termos da lei são transferidas para os municípios competências em diversas áreas, como a saúde, a educação e a cultura.
Para as entidades intermunicipais, como a Área Metropolitana de Lisboa, os diplomas sectoriais já publicados são seis e referem-se à promoção turística, justiça, projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento, apoio aos bombeiros voluntários, educação e saúde.

Agência de Notícias com Câmara do Montijo 
www.adn-agenciadenoticias.com

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