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segunda-feira, 24 de junho de 2019

Construções com novas regras no Seixal

Câmara adverte para eliminação da categoria de solo urbanizável no PDM

A Câmara do Seixal advertiu para a eliminação da categoria de solo urbanizável no Plano Diretor Municipal (PDM), pelo que os proprietários de terrenos com intenção de construção devem apresentar propostas até Outubro. A vereadora do Planeamento, Maria João Macau, explicou que a alteração ao PDM, elaborado em 2015, se deve a uma legislação do Governo que "elimina a categoria de solo urbanizável", passando a rústico, o que significa que deixará de ser possível construir nestes terrenos. "Esta nova legislação vem com o pretexto de haver um solo urbano mais limitado. O objetivo é para contrariar a especulação urbanística, o crescimento excessivo dos perímetros urbanos e o aumento incontrolado dos preços do imobiliário", explicou a autarca. 
Autarquia apresenta novas regras para construção 


Como por vezes "a legislação passa um pouco despercebida", a Câmara do Seixal, no distrito de Setúbal, realizou uma sessão pública no edifício municipal, na terça-feira, onde informou que os proprietários de terrenos com intenção de construção devem "fazer chegar as propostas até ao fim de Outubro, início de Novembro".
"Se não trabalharem e não nos fizerem chegar, pode cair e suspender completamente aquilo que hoje tem um solo para expansão em termos urbanizáveis", alertou a vereadora, referindo que esta medida tanto se aplica a grandes proprietários como a Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI).
Segundo a autarca, algumas das pessoas já sabiam desta legislação, mas também houve quem mostrasse "alguma preocupação" uma vez que "têm grandes áreas no concelho", contudo, frisou que existem soluções ao nível de "planos pormenor, contratos de urbanização, desenvolvimento urbano ou atos administrativos de controlo prévio".
Ainda assim, Maria João Macau deixou uma crítica a esta lei, que não define "o horizonte temporal da intenção [de construção]", sendo "omissa, vazia e pouco clara".
"Nós tentamos perceber junto de organismos do Estado se estamos a falar de uma intenção a dez, 20 ou 30 anos porque isto é muito importante para as pessoas, mas essa informação não está na legislação. É um quadro de vazio que não ajuda na organização e nas intenções das pessoas", concluiu Maria João Macau.

Agência de Notícias com Lusa 

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