Câmara quer anular privatização do lixo
A Câmara do Seixal aprovou, em reunião de câmara, uma tomada de posição pela reversão da privatização da EGF e pela retoma da maioria do capital público na Amarsul. Entende a autarquia que com a privatização da Empresa Geral de Fomento, o Estado alienou a participação maioritária nas empresas concessionárias que os municípios apenas aceitaram integrar, no pressuposto da manutenção da maioria pública do respetivo capital social, para a exploração dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos, entre elas a Amarsul.
O município do Seixal, com os restantes municípios da Península de Setúbal (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Sesimbra e Setúbal), aderiu ao sistema multimunicipal da Amarsul num quadro em que o capital social se repartia entre o Estado (51 por cento) e os municípios (49 por cento). Ao vender a EGF, detentora desses 51 por cento do capital social, a um grupo privado, o Governo alterou as condições e os pressupostos que estiveram na origem da adesão destes Municípios.
Joaquim Santos, presidente da Câmara Municipal, considera que “com a venda da EGF, o Estado privatizou a maioria do capital social da Amarsul à revelia dos respetivos Estatutos e do Acordo de Acionistas”. O Autarca entende ainda que “este processo de privatização, que o ex-Governo e a EGF conduziram, revela o desrespeito pela vontade dos Municípios e os compromissos que lhe estão associados”.
Entretanto, decorrem ainda as ações judiciais, promovidas pelo Município do Seixal, impugnando a privatização da EGF e a violação dos Estatutos e Acordo de Acionistas da empresa que gere os lixos urbanos da Península de Setúbal.
Tal como afirmado nas tomadas de posição sobre este tema aprovadas nas reuniões de Câmara, em Junho e Agosto do ano passado, cujo conteúdo integralmente se reitera, o município do Seixal "continuará a usar de todos os meios que o Estado de Direito coloca à sua disposição, impugnando, em tribunal, a criação de um monopólio privado no mercado dos resíduos urbanos, o qual é incompatível com os valores constitucionais, lesa o interesse público e prejudica o município do Seixal e as suas populações, pois que da privatização da Amarsul e da sua entrega ao desbarato ao grupo Suma/Mota-Engil resultará, certa e seguramente, a degradação do serviço público prestado às populações, o aumento das tarifas a pagar pelo município e pelos utentes e consumidores, a desvalorização dos objetivos ambientais de proteção e sustentabilidade, a prevalência do lucro privado especulativo num setor essencial para a qualidade de vida e o bem-estar social e o despedimento de trabalhadores", explica Joaquim Santos.
A Câmara do Seixal aprovou, em reunião de câmara, uma tomada de posição pela reversão da privatização da EGF e pela retoma da maioria do capital público na Amarsul. Entende a autarquia que com a privatização da Empresa Geral de Fomento, o Estado alienou a participação maioritária nas empresas concessionárias que os municípios apenas aceitaram integrar, no pressuposto da manutenção da maioria pública do respetivo capital social, para a exploração dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos, entre elas a Amarsul.
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| Município do Seixal aprova moção contra a privatização da EGF |
O município do Seixal, com os restantes municípios da Península de Setúbal (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Sesimbra e Setúbal), aderiu ao sistema multimunicipal da Amarsul num quadro em que o capital social se repartia entre o Estado (51 por cento) e os municípios (49 por cento). Ao vender a EGF, detentora desses 51 por cento do capital social, a um grupo privado, o Governo alterou as condições e os pressupostos que estiveram na origem da adesão destes Municípios.
Joaquim Santos, presidente da Câmara Municipal, considera que “com a venda da EGF, o Estado privatizou a maioria do capital social da Amarsul à revelia dos respetivos Estatutos e do Acordo de Acionistas”. O Autarca entende ainda que “este processo de privatização, que o ex-Governo e a EGF conduziram, revela o desrespeito pela vontade dos Municípios e os compromissos que lhe estão associados”.
Entretanto, decorrem ainda as ações judiciais, promovidas pelo Município do Seixal, impugnando a privatização da EGF e a violação dos Estatutos e Acordo de Acionistas da empresa que gere os lixos urbanos da Península de Setúbal.
Tal como afirmado nas tomadas de posição sobre este tema aprovadas nas reuniões de Câmara, em Junho e Agosto do ano passado, cujo conteúdo integralmente se reitera, o município do Seixal "continuará a usar de todos os meios que o Estado de Direito coloca à sua disposição, impugnando, em tribunal, a criação de um monopólio privado no mercado dos resíduos urbanos, o qual é incompatível com os valores constitucionais, lesa o interesse público e prejudica o município do Seixal e as suas populações, pois que da privatização da Amarsul e da sua entrega ao desbarato ao grupo Suma/Mota-Engil resultará, certa e seguramente, a degradação do serviço público prestado às populações, o aumento das tarifas a pagar pelo município e pelos utentes e consumidores, a desvalorização dos objetivos ambientais de proteção e sustentabilidade, a prevalência do lucro privado especulativo num setor essencial para a qualidade de vida e o bem-estar social e o despedimento de trabalhadores", explica Joaquim Santos.
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