"Política social para a habitação não responde às necessidades das famílias"
A Câmara do Seixal aprovou, em reunião de câmara, uma tomada de posição por uma habitação condigna, por uma renda compatível com o rendimento familiar e pelo acesso à habitação própria. Entende a autarquia que o acesso a uma habitação condigna está consagrado na Constituição da República Portuguesa como um direito, cabendo ao Estado a adoção de políticas tendentes a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria, em colaboração com entidades públicas e com as populações. Apesar deste facto, Joaquim Santos, presidente da Câmara, considera que “as medidas atuais de política social para a habitação não respondem às necessidades vividas pelas famílias, quer em termos de dimensão, tempo de ação e adequabilidade, dificultando a promoção de medidas de apoio adequadas e, em tempo útil, às famílias mais vulneráveis”.
Desta forma, o chefe do executivo municipal considera que “é urgente equacionar-se respostas alternativas, tendo em linha de conta as reais carências habitacionais das famílias e as limitações e imposições financeiras das entidades públicas, criando um novo instrumento de realojamento para famílias residentes em núcleos de habitação degradada inscritos e não inscritos no PER (Programa Especial de Realojamento – 1993)”, realça Joaquim Santos.
Apesar da habitação social não ser uma competência das autarquias, desde o primeiro momento, que a Câmara do Seixal assumiu politicamente a responsabilidade de, em conjunto com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e os proprietários dos terrenos ocupados, encontrar soluções que permitam "o realojamento das pessoas, por se considerar que o bem-estar dos indivíduos e famílias é condição determinante para o desenvolvimento local, assim como a reabilitação urbana do território é uma questão da maior relevância e do interesse de todos os intervenientes neste processo", explica a autarquia em comunicado enviado ao ADN.
O autarca lembra ainda que sempre esteve disponível para "trabalhar em conjunto e encontrar soluções para as populações, sendo disso exemplo a promoção do Programa PER Famílias, onde a Câmara Municipal comparticipou, a fundo perdido, as candidaturas à aquisição de habitação própria permanente dos inscritos no referido programa, em estreita parceria com o IHRU", sublinha Joaquim Santos.
Pese embora estes esforços, diz ainda o autarca, "subsistem situações de extrema precariedade habitacional, como é o caso de Núcleo de Vale de Chícharos, de muito difícil controlo e resolução devido às estratégias de dissimulação dos moradores e às situações de grave carência socioeconómica dos agregados".
As "exigências" da Câmara
Assim, a Câmara do Seixal "exige que o Estado garanta o direito constitucional a uma habitação condigna, desenvolvendo a proposta de novo modelo de realojamento social preconizado pelo município"; exorta "o IHRU, enquanto entidade da Administração Central, a assumir as suas competências e atribuições e a cumprir a sua vocação de dinamizador e financiador de programas e projetos, em matéria de política de habitação social, em direto envolvimento com as autarquias" e promover uma "política de proximidade entre as entidades públicas, que permita a ligação permanente aos problemas e à sua resolução que propicie o realojamento condigno das pessoas que vivem em situações precárias de habitabilidade", reivindica a autarquia do Seixal.
A Câmara do Seixal aprovou, em reunião de câmara, uma tomada de posição por uma habitação condigna, por uma renda compatível com o rendimento familiar e pelo acesso à habitação própria. Entende a autarquia que o acesso a uma habitação condigna está consagrado na Constituição da República Portuguesa como um direito, cabendo ao Estado a adoção de políticas tendentes a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria, em colaboração com entidades públicas e com as populações. Apesar deste facto, Joaquim Santos, presidente da Câmara, considera que “as medidas atuais de política social para a habitação não respondem às necessidades vividas pelas famílias, quer em termos de dimensão, tempo de ação e adequabilidade, dificultando a promoção de medidas de apoio adequadas e, em tempo útil, às famílias mais vulneráveis”.
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| Seixal defende mudanças nas políticas de realojamento social |
Desta forma, o chefe do executivo municipal considera que “é urgente equacionar-se respostas alternativas, tendo em linha de conta as reais carências habitacionais das famílias e as limitações e imposições financeiras das entidades públicas, criando um novo instrumento de realojamento para famílias residentes em núcleos de habitação degradada inscritos e não inscritos no PER (Programa Especial de Realojamento – 1993)”, realça Joaquim Santos.
Apesar da habitação social não ser uma competência das autarquias, desde o primeiro momento, que a Câmara do Seixal assumiu politicamente a responsabilidade de, em conjunto com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e os proprietários dos terrenos ocupados, encontrar soluções que permitam "o realojamento das pessoas, por se considerar que o bem-estar dos indivíduos e famílias é condição determinante para o desenvolvimento local, assim como a reabilitação urbana do território é uma questão da maior relevância e do interesse de todos os intervenientes neste processo", explica a autarquia em comunicado enviado ao ADN.
O autarca lembra ainda que sempre esteve disponível para "trabalhar em conjunto e encontrar soluções para as populações, sendo disso exemplo a promoção do Programa PER Famílias, onde a Câmara Municipal comparticipou, a fundo perdido, as candidaturas à aquisição de habitação própria permanente dos inscritos no referido programa, em estreita parceria com o IHRU", sublinha Joaquim Santos.
Pese embora estes esforços, diz ainda o autarca, "subsistem situações de extrema precariedade habitacional, como é o caso de Núcleo de Vale de Chícharos, de muito difícil controlo e resolução devido às estratégias de dissimulação dos moradores e às situações de grave carência socioeconómica dos agregados".
As "exigências" da Câmara
Assim, a Câmara do Seixal "exige que o Estado garanta o direito constitucional a uma habitação condigna, desenvolvendo a proposta de novo modelo de realojamento social preconizado pelo município"; exorta "o IHRU, enquanto entidade da Administração Central, a assumir as suas competências e atribuições e a cumprir a sua vocação de dinamizador e financiador de programas e projetos, em matéria de política de habitação social, em direto envolvimento com as autarquias" e promover uma "política de proximidade entre as entidades públicas, que permita a ligação permanente aos problemas e à sua resolução que propicie o realojamento condigno das pessoas que vivem em situações precárias de habitabilidade", reivindica a autarquia do Seixal.
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