Autarquia teme pior serviço e mais encargos para os utentes
A Câmara do Seixal aprovou em reunião de Câmara, uma tomada de posição contra a proposta de novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e pelo direito das populações ao transporte público e à mobilidade. A autarquia considera que "o funcionamento do sistema de transportes tem um papel estruturante e estratégico na vida económica e social do País, pois é este que garante a circulação global da produção (mercadorias e bens) e a mobilidade dos trabalhadores e populações". A posição da autarquia segue a resolução dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa, que são unânimes na rejeição da nova lei. As 18 Câmaras da Península de Setúbal e do distrito de Lisboa manifestam o receio de que o modelo de financiamento nele previsto venha a traduzir-se na criação de uma nova taxa que onere os cidadãos. A transferência de competências em marcha, resume o vice-presidente da Câmara de Lisboa, “é um logro, uma falsidade”.
Área Metropolita de Lisboa em "desacordo" com projeto
Os municípios da Área Metropolitana de Lisboa (AML) são unânimes na rejeição do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, manifestando o receio de que o modelo de financiamento nele previsto venha a traduzir-se na criação de uma nova taxa que onere os cidadãos. A transferência de competências em marcha, resume o vice-presidente da Câmara de Lisboa, “é um logro, uma falsidade”.
Em reunião entre todas as Câmaras da AML [que integra os municipios da Península de Setúbal e do distrito de Lisboa] foi aprovado, por unanimidade, um parecer no qual se diz que aquela iniciativa legislativa irá contribuir “não para a resolução, mas para o agravamento” da situação hoje existente ao nível do serviço público de transporte, situação que os municípios consideram ser “criticamente grave”.
No debate a propósito do tema, o vice-presidente da Câmara de Lisboa foi uma das vozes críticas. Fernando Medina afirmou que qualquer “boa intenção” que pudesse haver “esvazia-se” quando se constata que o Governo quer entregar a gestão da Carris e do Metropolitano de Lisboa já depois de atribuir a sua sub-concessão a um privado.
“Tem que haver uma compensação e essa compensação tem que sair dos orçamentos do Estado”, concordou o presidente da Câmara do Barreiro, lembrando que “a mobilidade, que é um direito dos cidadãos, pressupõe um serviço público que não consegue ser rentável”. Carlos Humberto acrescentou que se é certo que a assunção de responsabilidades ao nível do “ordenamento dos transportes” é “uma reivindicação histórica” da AML, também é certo que ela só poderá concretizar-se se forem “dadas condições” para isso.
Já o presidente da Câmara do Seixal, Joaquim dos Santos, falou numa “desresponsabilização” do Governo, considerando o regime jurídico em causa “completamente inaceitável”. Uma ideia que foi também defendida pela vereadora Piedade Mendes, da Câmara de Sintra, que acusou o executivo liderado por Passos Coelho de estar “mais uma vez” a “chutar competências para outras entidades” sem explicar devidamente quais “os meios” envolvidos no processo.
Por sua vez, o presidente da Câmara de Loures , classificou como “extraordinário” que aquela que é “uma decisão absolutamente gigantesca” esteja em vias de ser tomada numa altura em que faltam “poucos meses para o final do mandato”. E, acrescentou Bernardino Soares, “em total desrespeito pela posição dos municípios e pelo direito à mobilidade das populações”.
Finalmente, o presidente da Câmara de Oeiras (independente), Paulo Vistas, considerou que a solução em cima da mesa “é desastrosa para o serviço público e para as populações”, pelo que os municípios não podem permitir que ela vá avante.
No parecer sobre este assunto que foi já remetido à Assembleia da República, os municípios dizem que as alterações previstas no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros “envolvem aspectos socioeconómicos e financeiros que têm grande melindre” e lamentam que não lhes tenham sido disponibilizadas as “simulações dos impactes financeiros reais expectáveis”. A questão do financiamento, sublinham, é o “nó górdio” da proposta do Governo.
Da leitura que fazem, as 18 câmaras concluem que caso o regime jurídico fosse avante nos termos actuais uma das primeiras medidas que a AML teria que tomar seria, “com grande probabilidade”, o lançamento de uma nova taxa (prevista no artigo 11.º do novo projeto), ainda em 2015. O secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, tem dito que essa taxa não irá onerar os passageiros, mas os autarcas da AML não estão convencidos de que assim seja.
A Câmara do Seixal aprovou em reunião de Câmara, uma tomada de posição contra a proposta de novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e pelo direito das populações ao transporte público e à mobilidade. A autarquia considera que "o funcionamento do sistema de transportes tem um papel estruturante e estratégico na vida económica e social do País, pois é este que garante a circulação global da produção (mercadorias e bens) e a mobilidade dos trabalhadores e populações". A posição da autarquia segue a resolução dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa, que são unânimes na rejeição da nova lei. As 18 Câmaras da Península de Setúbal e do distrito de Lisboa manifestam o receio de que o modelo de financiamento nele previsto venha a traduzir-se na criação de uma nova taxa que onere os cidadãos. A transferência de competências em marcha, resume o vice-presidente da Câmara de Lisboa, “é um logro, uma falsidade”.
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| Novo regime dos transportes públicos não agrada ao Seixal |
Nos próximos seis meses, as Autoridades Metropolitanas de Transportes (AMT) vão ser extintas e as suas competências vão passar a ser desempenhadas por um serviço interno da Área Metropolitana de Lisboa, e, em princípio, por um organismo a criar na Área Metropolitana do Porto. O Governo aprovou, no mês passado, a proposta de lei do novo regime jurídico do sector, que transfere a regulação para os municípios e abre portas à criação de uma taxa, paga pelas empresas, que financiará as tarefas que as AMT nunca conseguiram cumprir. Uma teoria que a autarquia do Seixal - como outras da região de Lisboa - desconfia.
Verifica-se que com esta proposta de lei, o Governo afirma reconhecer o papel que as autarquias locais há muito reclamam no planeamento e organização dos transportes públicos mas, no entender da Câmara do Seixal, "de facto o que promove esta nova lei é a completa desresponsabilização da Administração Central nesta estruturante matéria para a vida das populações".
A aplicação deste regime não significa "integrar a opinião e contributo dos municípios no planeamento e organização do sistema, mas sim a responsabilização das autarquias pelo serviço público e seu financiamento, o promover a desresponsabilização do Estado/central e a proliferação de centenas de autoridades de transportes", refere fonte da autarquia.
Entende o município do Seixal que esta proposta do Governo "aprofunda as consequências da opção privatizadora do sistema de transportes, tais como aumento de preços e tarifas, redução da oferta, degradação da qualidade do serviço, perda de utentes e agravamento das condições de mobilidade das populações".
Por isso, a Câmara do Seixal, reitera que não pode ser "tomada uma decisão sem a devida ponderação e participação dos municípios na sua elaboração, pelas profundas e negativas implicações em todas as esferas da vida das Regiões, com especial enfoque na Área Metropolitana de Lisboa".
A aplicação deste regime não significa "integrar a opinião e contributo dos municípios no planeamento e organização do sistema, mas sim a responsabilização das autarquias pelo serviço público e seu financiamento, o promover a desresponsabilização do Estado/central e a proliferação de centenas de autoridades de transportes", refere fonte da autarquia.
Entende o município do Seixal que esta proposta do Governo "aprofunda as consequências da opção privatizadora do sistema de transportes, tais como aumento de preços e tarifas, redução da oferta, degradação da qualidade do serviço, perda de utentes e agravamento das condições de mobilidade das populações".
Por isso, a Câmara do Seixal, reitera que não pode ser "tomada uma decisão sem a devida ponderação e participação dos municípios na sua elaboração, pelas profundas e negativas implicações em todas as esferas da vida das Regiões, com especial enfoque na Área Metropolitana de Lisboa".
A autarquia refere que "continuará a pugnar pela concretização dos investimentos estruturantes de melhoria da mobilidade das populações no concelho do Seixal, designadamente, com o reforço de oferta e cobertura do Transporte Coletivo Público Rodoviário e Fluvial e extensão do Metro Sul do Tejo".
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| Com as novas regras os preços podem aumentar dizem as autarquias |
Em reunião entre todas as Câmaras da AML [que integra os municipios da Península de Setúbal e do distrito de Lisboa] foi aprovado, por unanimidade, um parecer no qual se diz que aquela iniciativa legislativa irá contribuir “não para a resolução, mas para o agravamento” da situação hoje existente ao nível do serviço público de transporte, situação que os municípios consideram ser “criticamente grave”.
No debate a propósito do tema, o vice-presidente da Câmara de Lisboa foi uma das vozes críticas. Fernando Medina afirmou que qualquer “boa intenção” que pudesse haver “esvazia-se” quando se constata que o Governo quer entregar a gestão da Carris e do Metropolitano de Lisboa já depois de atribuir a sua sub-concessão a um privado.
“Tem que haver uma compensação e essa compensação tem que sair dos orçamentos do Estado”, concordou o presidente da Câmara do Barreiro, lembrando que “a mobilidade, que é um direito dos cidadãos, pressupõe um serviço público que não consegue ser rentável”. Carlos Humberto acrescentou que se é certo que a assunção de responsabilidades ao nível do “ordenamento dos transportes” é “uma reivindicação histórica” da AML, também é certo que ela só poderá concretizar-se se forem “dadas condições” para isso.
Já o presidente da Câmara do Seixal, Joaquim dos Santos, falou numa “desresponsabilização” do Governo, considerando o regime jurídico em causa “completamente inaceitável”. Uma ideia que foi também defendida pela vereadora Piedade Mendes, da Câmara de Sintra, que acusou o executivo liderado por Passos Coelho de estar “mais uma vez” a “chutar competências para outras entidades” sem explicar devidamente quais “os meios” envolvidos no processo.
Por sua vez, o presidente da Câmara de Loures , classificou como “extraordinário” que aquela que é “uma decisão absolutamente gigantesca” esteja em vias de ser tomada numa altura em que faltam “poucos meses para o final do mandato”. E, acrescentou Bernardino Soares, “em total desrespeito pela posição dos municípios e pelo direito à mobilidade das populações”.
Finalmente, o presidente da Câmara de Oeiras (independente), Paulo Vistas, considerou que a solução em cima da mesa “é desastrosa para o serviço público e para as populações”, pelo que os municípios não podem permitir que ela vá avante.
No parecer sobre este assunto que foi já remetido à Assembleia da República, os municípios dizem que as alterações previstas no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros “envolvem aspectos socioeconómicos e financeiros que têm grande melindre” e lamentam que não lhes tenham sido disponibilizadas as “simulações dos impactes financeiros reais expectáveis”. A questão do financiamento, sublinham, é o “nó górdio” da proposta do Governo.
Da leitura que fazem, as 18 câmaras concluem que caso o regime jurídico fosse avante nos termos actuais uma das primeiras medidas que a AML teria que tomar seria, “com grande probabilidade”, o lançamento de uma nova taxa (prevista no artigo 11.º do novo projeto), ainda em 2015. O secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, tem dito que essa taxa não irá onerar os passageiros, mas os autarcas da AML não estão convencidos de que assim seja.
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