Com a reforma da justiça, prevista arrancar já em Setembro, o Tribunal da Moita vai perder os processos-crime, ficando apenas com a competência de julgar os processos cíveis até aos 50 mil euros que tenham origem na área territorial dos municípios do Barreiro e da Moita, acima desse valor, os processos passarão a ser julgados em Almada."um duro golpe" nas pretensões das gentes do concelho, dos autarcas e dos profissionais de justiça que criticam o mapa judiciário. Juntos reuniram mais de três mil assinaturas e obrigam a Assembleia da República a prenunciar-se sobre o tema. Elina Fraga, bastonária da Ordem dos Advogados, diz mesmo que "este tribunal, como outros, dentro de dois ou três anos será encerrado por não ter volume processual".
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| Moita obriga Parlamento a discutir situação do Tribunal |
O presidente da Câmara da Moita, Rui Garcia, entregou no final da semana passada uma petição pública de defesa das atuais competências do Tribunal da Moita, tendo em conta o teor da proposta da denominada “ Reforma da Justiça”, que deve entrar em vigor a partir do dia 1 de Setembro. Subscrita por várias entidades, autarcas e munícipes do Concelho, totalizando cerca de três mil assinaturas, esta tomada de posição levará a Assembleia da República, nos termos da apreciação parlamentar, a pronunciar-se, após a audição dos peticionários, sobre a desqualificação do Tribunal da Moita.
Rui Garcia entregou as assinaturas ao Vice-presidente da Assembleia da República, Guilherme Silva, aproveitando para expor os motivos fundamentais de oposição a toda e qualquer iniciativa que desqualifique o Tribunal da Moita, o que, a concretizar-se, "obrigaria os munícipes e entidades do concelho a deslocarem-se para outras comarcas, nomeadamente Barreiro e Almada, com os consequentes custos económicos", refere a autarquia em comunicado.
Com a reforma da justiça, o Tribunal da Moita vai perder os processos-crime, ficando apenas com a competência de julgar os processos cíveis até aos 50 mil euros que tenham origem na área territorial dos municípios do Barreiro e da Moita, acima desse valor, os processos passarão a ser julgados em Almada.
Ordem dos Advogados ao lado da autarquia
"Este tribunal, como outros, dentro de dois ou três anos será encerrado por não ter volume processual. Fica depois de Setembro aberto mas é apenas uma ilusão", salientou a bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, que participou numa vigília a favor da manutenção das atuais valências do Tribunal da Moita.
"A ministra da Justiça enfatiza que os locais onde encerram tribunais ou que perdem valências vão sair reforçados porque vão ter um serviço especializado, mas isso não serve se as pessoas não conseguem pagar a deslocação para os tribunais", afirmou a bastonária. "A justiça especializada tem um custo muito elevado para concelhos como a Moita. Vamos ter 21 tribunais de topo no país com tudo e, depois, tudo o resto será reduzido a cinzas", sustentou Elina Fraga.
Vanda Seixo, da delegação de advogados da Moita, garantiu que o tribunal da Moita é funcional e que fica muito prejudicado sem os processos-crime.
"Este tribunal, como outros, dentro de dois ou três anos será encerrado por não ter volume processual. Fica depois de Setembro aberto mas é apenas uma ilusão", salientou a bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, que participou numa vigília a favor da manutenção das atuais valências do Tribunal da Moita.
"A ministra da Justiça enfatiza que os locais onde encerram tribunais ou que perdem valências vão sair reforçados porque vão ter um serviço especializado, mas isso não serve se as pessoas não conseguem pagar a deslocação para os tribunais", afirmou a bastonária. "A justiça especializada tem um custo muito elevado para concelhos como a Moita. Vamos ter 21 tribunais de topo no país com tudo e, depois, tudo o resto será reduzido a cinzas", sustentou Elina Fraga.
Vanda Seixo, da delegação de advogados da Moita, garantiu que o tribunal da Moita é funcional e que fica muito prejudicado sem os processos-crime.
Na mesma altura o presidente da Câmara da Moita, Rui Garcia, lembrou que "esta reforma não serve nem os cidadãos nem os profissionais da justiça. Não existe estado de direito sem justiça e o que está a ser criado é uma sistema que vai colocar as pessoas longe do acesso à justiça".
Reunião com o Grupo Parlamentar do PCP
Na sequência da entrega das assinaturas, Rui Garcia foi recebido pelo Grupo Parlamentar do PCP. A deputada à Assembleia da República, Paula Santos, considerou que "esta reforma constitui mais uma tentativa de destruição de um serviço público, para as populações do Concelho da Moita" e assumiu que acompanhará a evolução deste processo, garantindo que este "grupo parlamentar tudo fará para que, nos termos da ação legislativa, se impeça a implementação do novo Mapa Judiciário", previsto para o primeiro dia de Setembro.
Na sequência da entrega das assinaturas, Rui Garcia foi recebido pelo Grupo Parlamentar do PCP. A deputada à Assembleia da República, Paula Santos, considerou que "esta reforma constitui mais uma tentativa de destruição de um serviço público, para as populações do Concelho da Moita" e assumiu que acompanhará a evolução deste processo, garantindo que este "grupo parlamentar tudo fará para que, nos termos da ação legislativa, se impeça a implementação do novo Mapa Judiciário", previsto para o primeiro dia de Setembro.
Agência de Notícias
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