Vigília pela defesa do Tribunal do Seixal dia 15 de Maio

Mapa judiciário tira valências ao Tribunal do Seixal

As autarquias do concelho do Seixal e a delegação do Seixal da Ordem dos Advogados associam-se na próxima quinta-feira, 15 de Maio, pelas 18.30 horas, numa vigília contra a reforma judiciária e a desqualificação do Tribunal do Seixal. Para Joaquim Santos, presidente da autarquia, esta decisão vai "afastar os cidadãos da justiça" e pode mesmo, no entender  da Delegação do Seixal da Ordem dos Advogados, levar ao esvaziamento do tribunal "e, mais cedo ou mais tarde, vai-se apontar para o seu encerramento". 


Reforma judiciária retira valências ao tribunal do Seixal 

Com o novo mapa judiciário, o Tribunal do Seixal deixa de ser comarca e integra o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. A nível cível, os processos superiores a 50 mil euros e os processos criminais com coletivo e júri transitam para Almada. Ao nível da jurisdição de menores são extintos os dois juízos de Família e Menores que têm três juízes e será criada a 4.ª secção de Família e Menores da Comarca de
Lisboa no concelho do Seixal com apenas dois juízes.
Para a autarquia liderada pelo comunista Joaquim Santos, a Reforma do Mapa Judicial foi realizada "à revelia das autarquias, das populações, dos magistrados e dos advogados", diz fonte da Câmara do Seixal. A nova "reforma" orquestrada pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, "prevê que a atual Comarca do Seixal passará a ser uma Secção de Instância Local, desprovida das competências cíveis e criminais atualmente existentes, que resultará na negação da capacidade para julgar factos de grande relevância no Concelho, para além de reduzir o acesso à justiça da população do Concelho, que terá que se deslocar para Lisboa, Almada e Barreiro", diz a mesma fonte.
Neste sentido, a Câmara do Seixal "rejeita o proposto" na Reforma da Organização Judiciária, por "considerar imprescindível, para a defesa do Estado de Direito Democrático e para garantia do respeito pelos princípios constitucionais em vigor, que aos cidadãos seja garantido o acesso aos Tribunais, em condições de igualdade, independentemente do local da sua residência, o que, claramente, não se encontra garantido na proposta apresentada e entende pugnar pela manutenção da Comarca com referência territorial ao concelho, mantendo todas as competências atualmente existentes", conclui fonte da autarquia.

Medida pode "esvaziar" tribunal 
A mesma opinião tem Francisco Pessoa Leitão, presidente da Delegação do Seixal da Ordem dos Advogados, que critica a extinção da comarca do Seixal e considera que o novo mapa vai trazer profundas alterações no concelho."Os processos do cível acima de 50 mil euros passam para Almada, bem como parte dos processos criminais e a instrução criminal deixa de estar no Seixal. O Tribunal acabará por se esvaziar e, mais cedo ou mais tarde, vai-se apontar para o seu encerramento", salientou o advogado.
A bastonária a Ordem dos Advogados, Eliana Fraga, já apelou aos autarcas para se juntarem à luta para travar o novo mapa judiciário aprovado pelo Governo, considerando que se está a caminhar para a "ruína do sistema judicial".
Recorde-se que no âmbito da reforma do mapa judiciário, cujo normativo foi aprovado na Assembleia da República a 27 de Março, estão previstas alterações significativas na organização dos serviços judiciais, com o encerramento de 47 tribunais em todo o País. Esta medida tem sido contestada pelos autarcas, populações e pelos juristas.


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