A nova força terá competências de fiscalização urbana e ambiental e poderá atuar nas cinco freguesias do concelho
Estacionamento abusivo, infrações ambientais, fiscalização de obras e problemas de trânsito vão estar entre as áreas de intervenção de uma nova força policial em Setúbal. A futura Polícia Municipal poderá contar com 40 agentes, distribuídos progressivamente pelo concelho, com funções de fiscalização e policiamento de proximidade adaptadas às cinco freguesias. A nova força policial poderá combater o estacionamento abusivo e reforçar a vigilância nas praias da Arrábida, mas ainda aguarda luz verde do Conselho de Ministros. |
| Setúbal prepara a criação de uma Polícia Municipal com 40 agentes |
O objetivo passa por reforçar a presença no espaço público e dar uma resposta mais próxima a problemas que afetam o quotidiano da população, desde o estacionamento irregular à vigilância das zonas envolventes das escolas, sem esquecer a pressão turística sobre as praias da Arrábida durante a época balnear.
A criação da Polícia Municipal de Setúbal está prevista num regulamento aprovado pela Assembleia Municipal a 25 de Setembro e publicado esta terça-feira no Diário da República. A entrada em vigor depende ainda da ratificação pelo Conselho de Ministros.
O que vão fiscalizar os 40 agentes em Setúbal?
O trânsito e o estacionamento estão entre as principais áreas de atuação da nova força. Os agentes poderão fiscalizar os limites de velocidade, verificar o cumprimento das regras de estacionamento e vigiar os espaços públicos, incluindo as zonas próximas das escolas e dos transportes urbanos locais.
O patrulhamento será feito a pé e em viaturas, de acordo com as necessidades de cada freguesia e em articulação com as restantes forças de segurança.
Mas as competências previstas vão além das questões rodoviárias. A Polícia Municipal terá também responsabilidades na proteção do património, na fiscalização urbanística e ambiental e no cumprimento dos regulamentos municipais.
Na prática, poderá fiscalizar obras, levantar autos de contraordenação e assegurar a execução de decisões administrativas da Câmara Municipal, incluindo ordens de demolição. O regulamento estabelece que compete à nova força fiscalizar o cumprimento das leis e dos regulamentos nas matérias que cabem à autarquia e aos seus órgãos, dentro dos limites definidos pela legislação.
O trânsito e o estacionamento estão entre as principais áreas de atuação da nova força. Os agentes poderão fiscalizar os limites de velocidade, verificar o cumprimento das regras de estacionamento e vigiar os espaços públicos, incluindo as zonas próximas das escolas e dos transportes urbanos locais.
O patrulhamento será feito a pé e em viaturas, de acordo com as necessidades de cada freguesia e em articulação com as restantes forças de segurança.
Mas as competências previstas vão além das questões rodoviárias. A Polícia Municipal terá também responsabilidades na proteção do património, na fiscalização urbanística e ambiental e no cumprimento dos regulamentos municipais.
Na prática, poderá fiscalizar obras, levantar autos de contraordenação e assegurar a execução de decisões administrativas da Câmara Municipal, incluindo ordens de demolição. O regulamento estabelece que compete à nova força fiscalizar o cumprimento das leis e dos regulamentos nas matérias que cabem à autarquia e aos seus órgãos, dentro dos limites definidos pela legislação.
Praias da Arrábida entre as prioridades
A pressão turística, o estacionamento abusivo, as infrações ambientais e a fiscalização das atividades económicas estão entre os problemas apontados pela Câmara Municipal de Setúbal para justificar a criação da Polícia Municipal.
Nas praias da Arrábida, onde a afluência aumenta durante os meses de Verão, a autarquia identifica necessidades acrescidas de fiscalização, num território sujeito a uma forte pressão sazonal.
A nova força deverá, assim, contribuir para uma presença mais regular no espaço público e para uma intervenção mais próxima no cumprimento das regras municipais.
As instalações da Polícia Municipal ficarão num edifício adaptado na Rua Jorge de Sousa. A entrada dos agentes será progressiva, de acordo com o modelo de implementação previsto.
A pressão turística, o estacionamento abusivo, as infrações ambientais e a fiscalização das atividades económicas estão entre os problemas apontados pela Câmara Municipal de Setúbal para justificar a criação da Polícia Municipal.
Nas praias da Arrábida, onde a afluência aumenta durante os meses de Verão, a autarquia identifica necessidades acrescidas de fiscalização, num território sujeito a uma forte pressão sazonal.
A nova força deverá, assim, contribuir para uma presença mais regular no espaço público e para uma intervenção mais próxima no cumprimento das regras municipais.
As instalações da Polícia Municipal ficarão num edifício adaptado na Rua Jorge de Sousa. A entrada dos agentes será progressiva, de acordo com o modelo de implementação previsto.
A Polícia Municipal vai substituir a PSP ou a GNR?
Não. A nova força terá competências de fiscalização municipal, mas não vai assumir as funções próprias dos órgãos de polícia criminal nem substituir a PSP ou a GNR nas respetivas responsabilidades de segurança interna e investigação criminal.
O modelo previsto pretende reforçar a fiscalização administrativa e o policiamento de proximidade, permitindo que as forças de segurança se concentrem no combate à criminalidade e nas missões que lhes estão legalmente atribuídas.
O regulamento prevê ainda que os agentes possam utilizar meios de coação e defesa, incluindo armas de fogo de calibre não superior a 7,65 milímetros, bastões, algemas, aerossóis de defesa e armas elétricas, nos termos aplicáveis.
Não. A nova força terá competências de fiscalização municipal, mas não vai assumir as funções próprias dos órgãos de polícia criminal nem substituir a PSP ou a GNR nas respetivas responsabilidades de segurança interna e investigação criminal.
O modelo previsto pretende reforçar a fiscalização administrativa e o policiamento de proximidade, permitindo que as forças de segurança se concentrem no combate à criminalidade e nas missões que lhes estão legalmente atribuídas.
O regulamento prevê ainda que os agentes possam utilizar meios de coação e defesa, incluindo armas de fogo de calibre não superior a 7,65 milímetros, bastões, algemas, aerossóis de defesa e armas elétricas, nos termos aplicáveis.
Câmara considera criação economicamente viável
A criação da Polícia Municipal é também sustentada por um estudo económico-financeiro que a Câmara de Setúbal considera favorável. Segundo a autarquia, a análise aponta para uma margem positiva de 8% na avaliação económica simples. Quando são considerados benefícios associados ao aumento da segurança, à redução da sinistralidade e da criminalidade, ao combate ao estacionamento abusivo e à melhoria do sentimento de segurança, essa margem poderá aproximar-se dos 22%.
A criação da Polícia Municipal é também sustentada por um estudo económico-financeiro que a Câmara de Setúbal considera favorável. Segundo a autarquia, a análise aponta para uma margem positiva de 8% na avaliação económica simples. Quando são considerados benefícios associados ao aumento da segurança, à redução da sinistralidade e da criminalidade, ao combate ao estacionamento abusivo e à melhoria do sentimento de segurança, essa margem poderá aproximar-se dos 22%.
Estes valores correspondem às conclusões apresentadas no estudo que fundamenta a proposta municipal.
Apesar da aprovação do regulamento pela Assembleia Municipal e da sua publicação no Diário da República, a Polícia Municipal de Setúbal ainda não tem a entrada em funcionamento definitivamente assegurada. A concretização do projeto depende agora da ratificação pelo Conselho de Ministros.
Apesar da aprovação do regulamento pela Assembleia Municipal e da sua publicação no Diário da República, a Polícia Municipal de Setúbal ainda não tem a entrada em funcionamento definitivamente assegurada. A concretização do projeto depende agora da ratificação pelo Conselho de Ministros.
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