Movimento pede auditoria urgente após identificar falhas na anonimização de contratos municipais
A alegada exposição de dados pessoais em dezenas de contratos públicos publicados pela Câmara Municipal de Setúbal motivou uma participação formal à Comissão Nacional de Proteção de Dados. O Movimento Resgatar Setúbal afirma ter identificado falhas na anonimização de 45 documentos e exige uma investigação urgente, responsabilização e medidas imediatas para proteger os cidadãos. |
| Movimento denuncia alegadas falhas na proteção de dados |
O Movimento Resgatar Setúbal denunciou esta semana aquilo que considera ser uma grave falha na proteção de dados pessoais em contratos públicos celebrados pela Câmara Municipal de Setúbal e pelos Serviços Municipalizados. Segundo o movimento, foram identificados 45 contratos publicados no portal Base.gov.pt onde informação que deveria estar definitivamente anonimizada poderá continuar acessível através dos ficheiros disponibilizados online.
Na análise efetuada, o grupo afirma ter encontrado referências a números de Cartão de Cidadão, números de Identificação Fiscal, moradas e outros elementos identificativos de representantes de empresas, particulares e titulares de cargos públicos, informação que entende não deveria poder ser consultada após a publicação dos documentos.
Igor Pereira, responsável pelo Movimento Resgatar Setúbal, considera que "caso estes factos sejam confirmados pelas entidades competentes, poderá estar em causa uma grave violação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, das boas práticas de anonimização documental e das orientações emitidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados".
Ficheiros poderão permitir visualizar informação protegida
De acordo com o comunicado, o problema resulta da forma como a ocultação dos dados terá sido efetuada. Em vez de serem eliminados de forma definitiva, os elementos identificativos terão sido apenas cobertos por uma camada gráfica, situação que poderá permitir a sua visualização quando os ficheiros PDF são abertos em determinados programas de leitura ou edição.
Para Igor Pereira, "o problema identificado não diz respeito à publicidade legal de escrituras públicas nem à divulgação de informação cuja publicação decorra diretamente da lei", acrescentando que a denúncia incide sobre "dados pessoais que deveriam ter sido eficazmente anonimizados em contratos administrativos publicados no portal Base.gov.pt".
De acordo com o comunicado, o problema resulta da forma como a ocultação dos dados terá sido efetuada. Em vez de serem eliminados de forma definitiva, os elementos identificativos terão sido apenas cobertos por uma camada gráfica, situação que poderá permitir a sua visualização quando os ficheiros PDF são abertos em determinados programas de leitura ou edição.
Para Igor Pereira, "o problema identificado não diz respeito à publicidade legal de escrituras públicas nem à divulgação de informação cuja publicação decorra diretamente da lei", acrescentando que a denúncia incide sobre "dados pessoais que deveriam ter sido eficazmente anonimizados em contratos administrativos publicados no portal Base.gov.pt".
Movimento critica declarações da vice-presidente
O Movimento Resgatar Setúbal manifesta também discordância em relação às declarações da vice-presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria do Carmo, durante a reunião pública realizada a 22 de Julho.
Na ocasião, a autarca afirmou que iria analisar a situação, referindo igualmente que os seus próprios dados pessoais constam de escrituras públicas.
Para Igor Pereira, essas declarações "procuram desvalorizar a questão essencial levantada", defendendo que a situação denunciada é distinta e está relacionada com contratos administrativos onde determinados dados deveriam permanecer inacessíveis ao público.
O responsável acrescenta que "o primeiro passo para resolver um problema é reconhecer a sua existência" e considera que "minimizar a gravidade da situação apenas atrasa a adoção das medidas necessárias para proteger os titulares dos dados, corrigir as falhas existentes e restaurar a confiança dos cidadãos na Administração Pública".
O Movimento Resgatar Setúbal manifesta também discordância em relação às declarações da vice-presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria do Carmo, durante a reunião pública realizada a 22 de Julho.
Na ocasião, a autarca afirmou que iria analisar a situação, referindo igualmente que os seus próprios dados pessoais constam de escrituras públicas.
Para Igor Pereira, essas declarações "procuram desvalorizar a questão essencial levantada", defendendo que a situação denunciada é distinta e está relacionada com contratos administrativos onde determinados dados deveriam permanecer inacessíveis ao público.
O responsável acrescenta que "o primeiro passo para resolver um problema é reconhecer a sua existência" e considera que "minimizar a gravidade da situação apenas atrasa a adoção das medidas necessárias para proteger os titulares dos dados, corrigir as falhas existentes e restaurar a confiança dos cidadãos na Administração Pública".
Participação entregue à Comissão Nacional de Proteção de Dados
Perante a dimensão da situação, o Movimento Resgatar Setúbal informa que apresentou uma participação formal junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, solicitando a abertura de um processo de averiguação.
Segundo o comunicado, o objetivo passa por verificar se existiu efetivamente uma violação das normas de proteção de dados, identificar todos os contratos potencialmente afetados e assegurar que as pessoas cujos dados possam ter ficado expostos sejam devidamente notificadas, caso a situação venha a confirmar-se.
Igor Pereira afirma que a entidade pretende "a análise dos contratos identificados e a adoção das medidas que aquela autoridade considere legalmente adequadas", defendendo igualmente que importa "assegurar que todas as pessoas cujos dados possam ter ficado expostos sejam devidamente informadas".
Perante a dimensão da situação, o Movimento Resgatar Setúbal informa que apresentou uma participação formal junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, solicitando a abertura de um processo de averiguação.
Segundo o comunicado, o objetivo passa por verificar se existiu efetivamente uma violação das normas de proteção de dados, identificar todos os contratos potencialmente afetados e assegurar que as pessoas cujos dados possam ter ficado expostos sejam devidamente notificadas, caso a situação venha a confirmar-se.
Igor Pereira afirma que a entidade pretende "a análise dos contratos identificados e a adoção das medidas que aquela autoridade considere legalmente adequadas", defendendo igualmente que importa "assegurar que todas as pessoas cujos dados possam ter ficado expostos sejam devidamente informadas".
Movimento alerta para eventual impacto financeiro
No comunicado, o Movimento recorda ainda que a Comissão Nacional de Proteção de Dados aplicou, em 2022, uma coima de 170 mil euros à Câmara Municipal de Setúbal, relacionada com violações no tratamento de dados de refugiados ucranianos.
Na perspetiva da estrutura, uma eventual confirmação de novas infrações poderá traduzir-se em novos encargos financeiros para o município.
"O repetição de situações desta natureza poderá traduzir-se em novos encargos financeiros significativos para o município, custos esses que acabam inevitavelmente por ser suportados pelos munícipes", alerta Igor Pereira, considerando que esta realidade "agrava a perceção de injustiça de uma população que já se vê frequentemente chamada a suportar os custos decorrentes de falhas administrativas e de gestão do atual executivo".
No comunicado, o Movimento recorda ainda que a Comissão Nacional de Proteção de Dados aplicou, em 2022, uma coima de 170 mil euros à Câmara Municipal de Setúbal, relacionada com violações no tratamento de dados de refugiados ucranianos.
Na perspetiva da estrutura, uma eventual confirmação de novas infrações poderá traduzir-se em novos encargos financeiros para o município.
"O repetição de situações desta natureza poderá traduzir-se em novos encargos financeiros significativos para o município, custos esses que acabam inevitavelmente por ser suportados pelos munícipes", alerta Igor Pereira, considerando que esta realidade "agrava a perceção de injustiça de uma população que já se vê frequentemente chamada a suportar os custos decorrentes de falhas administrativas e de gestão do atual executivo".
Auditoria independente entre as exigências
Entre as medidas defendidas pelo Movimento Resgatar Setúbal estão a realização urgente de uma auditoria independente a todos os contratos publicados pela Câmara Municipal de Setúbal e pelos Serviços Municipalizados, a identificação do número total de documentos potencialmente vulneráveis, a correção ou retirada imediata dos ficheiros que permitam o acesso a dados pessoais, a notificação dos cidadãos eventualmente afetados e o apuramento de responsabilidades administrativas, disciplinares e legais.
Para sustentar a denúncia, o movimento entregou ainda à Comissão Nacional de Proteção de Dados a relação dos 45 contratos identificados, cópias dos documentos considerados vulneráveis, os respetivos ficheiros originais e um vídeo demonstrativo que, segundo a organização, evidencia a alegada possibilidade de visualizar os dados pessoais.
A concluir, Igor Pereira reafirma que "a proteção dos dados pessoais dos cidadãos constitui uma obrigação legal e um dever fundamental de qualquer entidade pública" e espera que "a Câmara Municipal de Setúbal reconheça a gravidade da situação, colabore integralmente com a Comissão Nacional de Proteção de Dados e adote, com caráter de urgência, todas as medidas necessárias para proteger os cidadãos e evitar que situações desta natureza se repitam".
Entre as medidas defendidas pelo Movimento Resgatar Setúbal estão a realização urgente de uma auditoria independente a todos os contratos publicados pela Câmara Municipal de Setúbal e pelos Serviços Municipalizados, a identificação do número total de documentos potencialmente vulneráveis, a correção ou retirada imediata dos ficheiros que permitam o acesso a dados pessoais, a notificação dos cidadãos eventualmente afetados e o apuramento de responsabilidades administrativas, disciplinares e legais.
Para sustentar a denúncia, o movimento entregou ainda à Comissão Nacional de Proteção de Dados a relação dos 45 contratos identificados, cópias dos documentos considerados vulneráveis, os respetivos ficheiros originais e um vídeo demonstrativo que, segundo a organização, evidencia a alegada possibilidade de visualizar os dados pessoais.
A concluir, Igor Pereira reafirma que "a proteção dos dados pessoais dos cidadãos constitui uma obrigação legal e um dever fundamental de qualquer entidade pública" e espera que "a Câmara Municipal de Setúbal reconheça a gravidade da situação, colabore integralmente com a Comissão Nacional de Proteção de Dados e adote, com caráter de urgência, todas as medidas necessárias para proteger os cidadãos e evitar que situações desta natureza se repitam".
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