Auditoria expõe uso prolongado de cargos em substituição na autarquia sem concursos públicos
Uma auditoria do Tribunal de Contas lançou fortes críticas à gestão de recursos humanos da Câmara Municipal do Seixal, ao detetar ilegalidades na admissão para cargos de direção e um recurso considerado "generalizado e prolongado" ao regime de substituição. O caso coloca novamente as autarquias sob pressão, sobretudo numa altura em que aumenta o escrutínio sobre admissões na função pública, concursos e transparência administrativa no distrito de Setúbal. A acusação chegada ao TdC é particularmente dura: “Todos os dirigentes (cerca de 100) da Câmara do Seixal estão ao longo dos anos nomeados em substituição. |
| Tribunal de Contas deteta irregularidades no Seixal |
O relatório de Apuramento de Responsabilidade Financeira, divulgado esta segunda-feira, aprofunda as conclusões de uma auditoria anterior realizada em Abril a 16 municípios portugueses. Em causa estão incumprimentos relacionados com o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Regional e Local e também com o Estatuto do Pessoal Dirigente das câmaras municipais.
No caso concreto do Seixal, o Tribunal de Contas concluiu que, desde 2019, a maioria dos cargos de direção da autarquia tem sido ocupada através de dirigentes nomeados em regime de substituição, permanecendo nessas funções muito além do limite legal de 90 dias, sem que tenham sido lançados os respetivos concursos públicos.
Segundo o TdC, esta prática representa indícios de ilegalidades na admissão de pessoal e revela falhas graves ao nível da gestão administrativa e da estabilidade dos serviços municipais. O organismo considera ainda que o recurso repetido a um mecanismo legal de natureza transitória compromete a responsabilização e permanência dos dirigentes nos cargos.
Publicações sem currículo levantam novas críticas
A auditoria identificou igualmente irregularidades na publicação dos despachos em Diário da República. De acordo com o relatório, os atos de designação dos dirigentes em substituição foram divulgados sem referência ao currículo académico e profissional dos nomeados, elemento exigido por lei.
O Tribunal de Contas admite que as infrações possam justificar responsabilidade sancionatória dos atuais e antigos presidentes da Câmara do Seixal, uma vez que compete ao presidente do município a gestão e direção dos recursos humanos da autarquia.
O processo incidiu apenas sobre cargos de direção intermédia, mas os números revelados são expressivos. Dos 73 cargos previstos na estrutura orgânica da Câmara do Seixal, 60 encontram-se ocupados por dirigentes em regime de substituição, sendo que 56 permanecem nessa situação desde 2019.
A auditoria identificou igualmente irregularidades na publicação dos despachos em Diário da República. De acordo com o relatório, os atos de designação dos dirigentes em substituição foram divulgados sem referência ao currículo académico e profissional dos nomeados, elemento exigido por lei.
O Tribunal de Contas admite que as infrações possam justificar responsabilidade sancionatória dos atuais e antigos presidentes da Câmara do Seixal, uma vez que compete ao presidente do município a gestão e direção dos recursos humanos da autarquia.
O processo incidiu apenas sobre cargos de direção intermédia, mas os números revelados são expressivos. Dos 73 cargos previstos na estrutura orgânica da Câmara do Seixal, 60 encontram-se ocupados por dirigentes em regime de substituição, sendo que 56 permanecem nessa situação desde 2019.
Ministério Público valida conclusões da auditoria
As conclusões da auditoria foram validadas pelo Ministério Público, que admite avançar posteriormente para uma análise mais aprofundada sobre eventual aplicação de sanções financeiras.
No parecer emitido, o MP considera que os factos estão "corretamente caracterizados do ponto de vista formal e legal", reservando para uma fase posterior a avaliação detalhada das circunstâncias necessárias para eventual responsabilização financeira dos envolvidos.
A auditoria de Abril analisou 571 cargos de direção entre 2018 e 2025 em municípios como Almada, Albufeira, Oeiras, Peniche, Sines, Viseu, Monção, Vila Real de Santo António e Seixal, entre outros.
Paulo Silva aponta pandemia e eleições autárquicas
No contraditório enviado ao Tribunal de Contas, o atual presidente da Câmara do Seixal, Paulo Silva, rejeita qualquer atuação dolosa ou negligente.
O autarca sustenta que os atrasos nos concursos públicos resultaram de circunstâncias excecionais, apontando fatores como a pandemia, dificuldades na constituição dos júris, a transferência de competências para as autarquias e ainda o período eleitoral autárquico.
Segundo Paulo Silva, houve também impacto provocado pela substituição do anterior presidente da Câmara, Joaquim Santos, situação que obrigou a uma reestruturação interna e revisão dos procedimentos concursais.
O presidente da autarquia acrescenta ainda que, em Fevereiro de 2025, foi aprovada a composição dos júris dos concursos para cargos de direção intermédia e que em Julho foi determinada a abertura dos procedimentos. Contudo, das 55 pessoas convidadas para integrar os júris, 13 recusaram participar, obrigando à sua substituição.
Apesar das justificações apresentadas pelo município, o Tribunal de Contas concluiu que os argumentos não alteram as observações nem as conclusões da auditoria.
Além do Ministério Público, o relatório foi igualmente remetido ao secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e ao presidente da Câmara Municipal do Seixal.
No contraditório enviado ao Tribunal de Contas, o atual presidente da Câmara do Seixal, Paulo Silva, rejeita qualquer atuação dolosa ou negligente.
O autarca sustenta que os atrasos nos concursos públicos resultaram de circunstâncias excecionais, apontando fatores como a pandemia, dificuldades na constituição dos júris, a transferência de competências para as autarquias e ainda o período eleitoral autárquico.
Segundo Paulo Silva, houve também impacto provocado pela substituição do anterior presidente da Câmara, Joaquim Santos, situação que obrigou a uma reestruturação interna e revisão dos procedimentos concursais.
O presidente da autarquia acrescenta ainda que, em Fevereiro de 2025, foi aprovada a composição dos júris dos concursos para cargos de direção intermédia e que em Julho foi determinada a abertura dos procedimentos. Contudo, das 55 pessoas convidadas para integrar os júris, 13 recusaram participar, obrigando à sua substituição.
Apesar das justificações apresentadas pelo município, o Tribunal de Contas concluiu que os argumentos não alteram as observações nem as conclusões da auditoria.
Além do Ministério Público, o relatório foi igualmente remetido ao secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e ao presidente da Câmara Municipal do Seixal.
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