114 famílias afetadas em esquema imobiliário sem precedentes que expõe brechas graves no sistema da habitação
Cerca de 114 famílias viram o sonho da casa própria transformar-se num pesadelo financeiro em Palmela, após um esquema de burla imobiliária que terá provocado prejuízos globais superiores a 26 milhões de euros. O caso, atualmente sob investigação do DIAP de Setúbal, está a levantar sérias questões sobre as fragilidades do enquadramento legal da habitação e do urbanismo em Portugal. Apesar da gravidade da burla, o suspeito está em liberdade. O caso pode envolver ainda agentes imobiliários.
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| Um terreno vazio na Venda do Alcaide onde muitos sonhavam morar |
Desde 2017, a empresa Diagramamotriz, celebrou múltiplos contratos-promessa de compra e venda para os mesmos imóveis em vários empreendimentos residenciais no concelho de Palmela. Entre os projetos afetados estão Palmela Dreams I, II e III, Alcaide Villas, ADL e Santa Teresinha.
De acordo com o relatório do administrador de insolvência, o esquema terá lesado diretamente 114 famílias em cerca de 17 milhões de euros, valor que, somando outros impactos e responsabilidades, ultrapassa os 26 milhões de euros em prejuízos globais.
As vítimas defendem que a dimensão da fraude não pode ser atribuída apenas à atuação individual do promotor. Apontam antes para falhas estruturais do modelo legal vigente, nomeadamente a inexistência de registo obrigatório dos contratos-promessa, a ausência de contas fiduciárias para os montantes entregues e um regime de comunicação prévia sem controlo preventivo eficaz.
Sistemas públicos sem ligação eficaz
Outro dos pontos críticos identificados pelos lesados prende-se com a falta de articulação entre entidades públicas. Municípios, conservatórias, Autoridade Tributária, reguladores do setor imobiliário e supervisores financeiros operam de forma isolada, sem mecanismos de partilha de informação que permitam detetar e travar operações fraudulentas atempadamente.
Segundo as vítimas, esta fragmentação institucional criou o terreno ideal para que o esquema se prolongasse durante anos sem alertas eficazes.
Outro dos pontos críticos identificados pelos lesados prende-se com a falta de articulação entre entidades públicas. Municípios, conservatórias, Autoridade Tributária, reguladores do setor imobiliário e supervisores financeiros operam de forma isolada, sem mecanismos de partilha de informação que permitam detetar e travar operações fraudulentas atempadamente.
Segundo as vítimas, esta fragmentação institucional criou o terreno ideal para que o esquema se prolongasse durante anos sem alertas eficazes.
Alerta surge em plena revisão da lei
O caso ganha especial relevância num momento em que o Governo anunciou uma revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, apostando na generalização da comunicação prévia, no reforço da autorresponsabilização dos promotores e na redução do controlo prévio municipal.
Para as famílias afetadas, esta orientação legislativa, sem mecanismos robustos de fiscalização e proteção do comprador, poderá aumentar o risco de situações semelhantes às que agora estão sob investigação criminal.
Os lesados defendem que Palmela deve ser encarado como um verdadeiro “caso-teste nacional” e apelam a um debate público sobre contratos-promessa, mediação imobiliária, circulação de capitais e articulação entre o sistema fiscal e o direito à habitação.
O caso ganha especial relevância num momento em que o Governo anunciou uma revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, apostando na generalização da comunicação prévia, no reforço da autorresponsabilização dos promotores e na redução do controlo prévio municipal.
Para as famílias afetadas, esta orientação legislativa, sem mecanismos robustos de fiscalização e proteção do comprador, poderá aumentar o risco de situações semelhantes às que agora estão sob investigação criminal.
Os lesados defendem que Palmela deve ser encarado como um verdadeiro “caso-teste nacional” e apelam a um debate público sobre contratos-promessa, mediação imobiliária, circulação de capitais e articulação entre o sistema fiscal e o direito à habitação.
Detenção, investigação e responsabilidades em causa
O construtor, de 48 anos, foi detido pela Polícia Judiciária de Setúbal em Novembro, suspeito da prática de crimes de burla qualificada. Acabaria por ser libertado com termo de identidade e residência.
A investigação aponta ainda para um alegado envolvimento cúmplice da Remax, responsável pela comercialização dos imóveis, que recebia os sinais e não terá alertado nem consultado o município para a inexistência ou irregularidade das construções. Um dos agentes imobiliários envolvidos garante que a direção da Remax Expo-group tinha conhecimento da situação desde o início.
As famílias, que ficaram sem casa e sem o dinheiro investido, exigem agora responsabilidades à Remax Portugal.
O construtor, de 48 anos, foi detido pela Polícia Judiciária de Setúbal em Novembro, suspeito da prática de crimes de burla qualificada. Acabaria por ser libertado com termo de identidade e residência.
A investigação aponta ainda para um alegado envolvimento cúmplice da Remax, responsável pela comercialização dos imóveis, que recebia os sinais e não terá alertado nem consultado o município para a inexistência ou irregularidade das construções. Um dos agentes imobiliários envolvidos garante que a direção da Remax Expo-group tinha conhecimento da situação desde o início.
As famílias, que ficaram sem casa e sem o dinheiro investido, exigem agora responsabilidades à Remax Portugal.
Como funcionava o mecanismo da burla
Segundo o Ministério Público, o esquema seguia um padrão recorrente que incluía:
Segundo o Ministério Público, o esquema seguia um padrão recorrente que incluía:
- Celebração de múltiplos contratos-promessa sobre as mesmas moradias ou lotes, com vendas duplicadas, triplicadas ou quadruplicadas.
- Cobrança de sinais e reforços de sinal elevados, muitas vezes acima dos 100 mil euros por família, sem qualquer proteção fiduciária.
- Paralisação ou abandono de obras sem Comunicação de Início de Trabalhos, livro de obra ou vistorias municipais regulares.
- Venda global de um dos principais lotes a uma terceira empresa, livre de ónus, apesar da existência de dezenas de contratos-promessa ativos.
- Tentativas de intervenção de terceiros para promover registos ou assumir obras sem legitimidade urbanística.
Impacto fiscal agrava perdas das vítimas
Além da perda da casa e das poupanças, os lesados alertam para uma consequência fiscal que agrava ainda mais a sua situação financeira. Em causa está a exigência de pagamento de mais-valias associadas a operações que nunca se concretizaram materialmente.
Mesmo sem qualquer benefício económico real, algumas famílias continuam expostas a obrigações fiscais, num quadro legal que não prevê mecanismos de suspensão ou salvaguarda para vítimas de fraude imobiliária. Uma situação descrita como uma “segunda penalização institucional”.
Além da perda da casa e das poupanças, os lesados alertam para uma consequência fiscal que agrava ainda mais a sua situação financeira. Em causa está a exigência de pagamento de mais-valias associadas a operações que nunca se concretizaram materialmente.
Mesmo sem qualquer benefício económico real, algumas famílias continuam expostas a obrigações fiscais, num quadro legal que não prevê mecanismos de suspensão ou salvaguarda para vítimas de fraude imobiliária. Uma situação descrita como uma “segunda penalização institucional”.
Agência de Notícias
Fotografia: Design ADN
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