Compradores reclamam 26 milhões e pedem reforço da proteção na compra de casas
Um grupo de 120 compradores lesados numa alegada burla imobiliária em Palmela levou o caso à Assembleia da República e pediu alterações à legislação para reforçar a proteção de quem compra casa com contrato-promessa. Em causa estão cerca de 17 milhões de euros entregues como sinal e mais de 26 milhões de euros reclamados em assembleia de credores, num processo que está a ser investigado pela Polícia Judiciária de Setúbal. |
| Pessoas pagaram casa e ficaram sem casa nem o dinheiro do sinal |
Evitar que outros compradores passem pela mesma situação foi a principal mensagem levada ao Parlamento pelo grupo de lesados de uma alegada burla imobiliária no concelho de Palmela.
Durante uma audição na comissão parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, o porta-voz do movimento, Hélder Milheiro, apresentou um conjunto de propostas legislativas destinadas a reforçar a segurança jurídica nas transações imobiliárias, sobretudo quando os negócios são feitos através de contratos-promessa.
Segundo explicou, a experiência vivida pelos compradores revelou fragilidades legais que, na perspetiva dos lesados, permitem práticas abusivas no mercado.
"Identificámos um conjunto de problemas legais, na perspetiva dos compradores, que julgamos que devem ser atendidos em termos legislativos. O que nós queremos é que, no futuro, com as devidas alterações legislativas, se evite que outros compradores de imóveis em Portugal passem pela situação que nós passámos", afirmou Hélder Milheiro.
O caso, que está sob investigação da Polícia Judiciária de Setúbal, envolve o incumprimento de contratos-promessa de compra e venda em vários empreendimentos imobiliários localizados no concelho de Palmela.
Entre os projetos abrangidos estão Palmela Dreams, Alcaide Villas, Urbanização de Santa Teresinha (lotes 14, 15 e 16), Aires Dreams Living e Ferra Cinta.
Falhas legais e ausência de registo
Um dos principais problemas apontados pelos lesados prende-se com a inexistência de um registo obrigatório dos contratos-promessa de compra e venda.
De acordo com Hélder Milheiro, a falta desse mecanismo permitiu que alguns imóveis fossem prometidos a vários compradores ao mesmo tempo.
"Se existisse uma obrigação de registo destes contratos, isso teria sido impossível porque as pessoas teriam notado que aquela moradia, aquele lote, já estava prometido a alguém. Por isso não haveria possibilidade de o prometer a duas, três, quatro, cinco pessoas", explicou.
No total, cerca de 17 milhões de euros foram entregues pelos compradores ao promotor imobiliário a título de sinal. No entanto, devido às irregularidades identificadas no processo - incluindo a venda do mesmo imóvel a diferentes promitentes compradores - estão agora a ser reclamados mais de 26 milhões de euros em assembleia de credores.
O porta-voz do movimento criticou ainda a falta de fiscalização por parte das autarquias e a insuficiente supervisão da entidade reguladora do setor imobiliário. Defendeu também a criação de um registo oficial dos valores envolvidos nas transações imobiliárias, que poderia funcionar como uma salvaguarda adicional para os compradores.
Um dos principais problemas apontados pelos lesados prende-se com a inexistência de um registo obrigatório dos contratos-promessa de compra e venda.
De acordo com Hélder Milheiro, a falta desse mecanismo permitiu que alguns imóveis fossem prometidos a vários compradores ao mesmo tempo.
"Se existisse uma obrigação de registo destes contratos, isso teria sido impossível porque as pessoas teriam notado que aquela moradia, aquele lote, já estava prometido a alguém. Por isso não haveria possibilidade de o prometer a duas, três, quatro, cinco pessoas", explicou.
No total, cerca de 17 milhões de euros foram entregues pelos compradores ao promotor imobiliário a título de sinal. No entanto, devido às irregularidades identificadas no processo - incluindo a venda do mesmo imóvel a diferentes promitentes compradores - estão agora a ser reclamados mais de 26 milhões de euros em assembleia de credores.
O porta-voz do movimento criticou ainda a falta de fiscalização por parte das autarquias e a insuficiente supervisão da entidade reguladora do setor imobiliário. Defendeu também a criação de um registo oficial dos valores envolvidos nas transações imobiliárias, que poderia funcionar como uma salvaguarda adicional para os compradores.
Parlamento reconhece necessidade de discussão
Durante a audição parlamentar, vários deputados reconheceram a relevância do caso para avaliar eventuais lacunas na legislação.
A deputada do Chega Cláudia Estevão sublinhou a importância de ouvir os lesados para compreender melhor as falhas do sistema e perceber que medidas podem garantir maior proteção aos compradores.
Pelo PSD, Margarida Saavedra admitiu que existe atualmente "uma desproteção" dos compradores, mas salientou que há dificuldades técnicas na criação de um registo quando o imóvel ainda não existe juridicamente, como acontece frequentemente em vendas de habitação ainda em fase de projeto.
"Quando se compra um andar em planta, não se tem um bem juridicamente constituído", argumentou.
Já o deputado socialista Francisco Frederico distinguiu entre casos de falência das empresas vendedoras e situações em que o mesmo imóvel é vendido a várias pessoas, como terá ocorrido em Palmela. Neste último cenário, considerou que um registo prévio poderia servir como prova de burla.
Por sua vez, a deputada da Iniciativa Liberal, Angélique Da Teresa, garantiu que o tema continuará na agenda política. A parlamentar recordou que já tinha reunido com os lesados e que uma proposta sua foi aprovada no Parlamento para evitar que as vítimas desta alegada burla tenham de pagar mais-valias por negócios imobiliários que nunca chegaram a concretizar-se.
"Nós, enquanto legisladores, não podemos deixar cair este assunto. Temos que olhar para a lei, temos que assumir que há, de facto, uma zona cinzenta que tem que ser preenchida para que situações destas não voltem a acontecer", afirmou.
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