Medida reforça transparência no município e foi aprovado por unanimidade
A câmara municipal de Alcochete aprovou por unanimidade, na reunião do executivo, a 3 de Setembro, o novo Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas. A medida segue as diretrizes nacionais de combate à corrupção e reforça os mecanismos de transparência no município. |
| Executivo de Alcochete aprovou plano por unanimidade |
O documento aprovado enquadra-se no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, criado pelo Decreto-lei n.º 100-E/2021, de 9 de Dezembro, que instituiu o Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Este regime entrou em vigor a 7 de Junho de 2022 e obriga as entidades públicas a implementar instrumentos claros de prevenção.
Segundo nota da autarquia, o novo regulamento local segue as orientações do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, que exigem a adoção de programas de cumprimento normativo. Na prática, isso significa que Alcochete terá um plano estruturado, um código de conduta, formação contínua para trabalhadores e um canal próprio para denúncias. Tudo isto com o propósito de impedir, identificar e sancionar eventuais situações de corrupção.
O objetivo é "prevenir, detetar e sancionar eventuais práticas ilícitas", diz a autarquia.
Abrangência total da organização
O município sublinha ainda que o artigo 6.º do mesmo diploma estabelece que o plano deve abranger toda a estrutura da Câmara Municipal, desde a administração e direção até às áreas operacionais e de suporte. Em Alcochete, a medida é vista como "um passo essencial para garantir maior confiança dos cidadãos nos serviços públicos".
O município sublinha ainda que o artigo 6.º do mesmo diploma estabelece que o plano deve abranger toda a estrutura da Câmara Municipal, desde a administração e direção até às áreas operacionais e de suporte. Em Alcochete, a medida é vista como "um passo essencial para garantir maior confiança dos cidadãos nos serviços públicos".
Agência de Notícias
Fotografia: CM Alcochete
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