Ministério Público diz que houve crimes de “peculato de uso” mas admite “dúvidas” quanto a crimes de abuso de poder
O Ministério Público pediu esta quarta-feira uma “pena de multa” para a presidente da câmara de Setúbal, Maria das Dores Meira, que está a responder em tribunal por quatro crimes de peculato de uso e abuso de poder. A magistrada do Ministério Público considerou, nas alegações finais, que ficaram demonstrados em julgamento os crimes de “peculato de uso”, mas admitiu que tinha algumas “dúvidas” quanto à existência dos crimes de abuso de poder. Maria das Dores Meira está a ser julgada no Tribunal de Setúbal por ter ordenado a impressão e distribuição de 10 mil panfletos e a colocação de dois `outdoors´, que, alegadamente, continham “mensagens político-partidárias” e que custaram um total de 1227 euros ao erário público. A leitura da sentença está marcada para o próximo dia 2 de Junho. |
| Dores Meira conhece sentença na próxima semana |
A atual presidente da câmara de Setúbal, e candidata da CDU à câmara de Almada nas próximas eleições autárquicas, foi constituída arguida na sequência de duas queixas-crime, uma apresentada por militantes do PSD e outra pelo PS de Setúbal, através do presidente da Comissão Política Concelhia, Paulo Lopes.
O dirigente socialista e também vereador do PS na câmara de Setúbal, que foi ouvido antes das alegações finais, reafirmou em tribunal a convicção de que a autarquia sadina utilizou dinheiros públicos para divulgar mensagens político-partidárias, colocando em causa o dever de imparcialidade da administração pública.
Um dos militantes do PSD que subscreveu uma das duas queixas-crime contra a câmara de Setúbal também tinha afirmado em tribunal que os panfletos distribuídos pela câmara municipal eram “uma resposta do PCP (principal partido da CDU, coligação que governa o município de Setúbal), paga com dinheiro do município”.
Por sua vez, Maria das Dores Meira defendeu que a emissão dos panfletos e a colocação dos `outdoors´ “foi uma resposta política da Câmara Municipal de Setúbal”, que estava a ser visada por socialistas e social-democratas por aplicar a taxa máxima do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).
Quando apresentaram as duas queixas-crime, em 2017, PS e PSD, os principais partidos da oposição em Setúbal, já defendiam, desde há alguns anos, que a câmara municipal podia reduzir a taxa do IMI, mas a maioria CDU considerava que a autarquia estava obrigada à cobrança máxima, face à vigência de um Contrato de Reequilíbrio Financeiro celebrado com o estado português.
O chefe de comunicação da autarquia ainda chegou a assumir a responsabilidade. Mas, depois, segundo o processo consultado, Dores Meira garantiu que havia sido ela a ordenar as impressões, por considerar injusto que a câmara fosse acusada de ter um IMI alto – quando estaria obrigada a tal pelo contrato de reequilíbrio financeiro, estabelecido em 2002.
O dirigente socialista e também vereador do PS na câmara de Setúbal, que foi ouvido antes das alegações finais, reafirmou em tribunal a convicção de que a autarquia sadina utilizou dinheiros públicos para divulgar mensagens político-partidárias, colocando em causa o dever de imparcialidade da administração pública.
Um dos militantes do PSD que subscreveu uma das duas queixas-crime contra a câmara de Setúbal também tinha afirmado em tribunal que os panfletos distribuídos pela câmara municipal eram “uma resposta do PCP (principal partido da CDU, coligação que governa o município de Setúbal), paga com dinheiro do município”.
Por sua vez, Maria das Dores Meira defendeu que a emissão dos panfletos e a colocação dos `outdoors´ “foi uma resposta política da Câmara Municipal de Setúbal”, que estava a ser visada por socialistas e social-democratas por aplicar a taxa máxima do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).
Quando apresentaram as duas queixas-crime, em 2017, PS e PSD, os principais partidos da oposição em Setúbal, já defendiam, desde há alguns anos, que a câmara municipal podia reduzir a taxa do IMI, mas a maioria CDU considerava que a autarquia estava obrigada à cobrança máxima, face à vigência de um Contrato de Reequilíbrio Financeiro celebrado com o estado português.
No final de 2017, a autarquia colocou outdoors, nos quais acusou o PS de não defender a nível nacional a descida do teto máximo da taxa daquele imposto.
À Polícia Judiciária, a Comissão Nacional de Eleições considerou que, em ambos os casos, estiveram “mensagens político-partidárias” violadoras dos “especiais deveres de neutralidade e imparcialidade”.O chefe de comunicação da autarquia ainda chegou a assumir a responsabilidade. Mas, depois, segundo o processo consultado, Dores Meira garantiu que havia sido ela a ordenar as impressões, por considerar injusto que a câmara fosse acusada de ter um IMI alto – quando estaria obrigada a tal pelo contrato de reequilíbrio financeiro, estabelecido em 2002.
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