Parecer negativo do Seixal e Moita e não emissão por Alcochete travam novo aeroporto

A opção Montijo volta a "cair" e já se estudam outras alternativas  

O parecer negativo das câmaras do Seixal e da Moita e a não emissão por Alcochete levaram a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) a recusar emitir um parecer prévio de viabilidade aeroporto do Montijo, segundo fonte ligado ao processo. A legislação dita que tem de existir "parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais" para que a ANAC faça a "apreciação técnica do mérito do projeto", relacionada com questões de aeronáutica (aterragem e descolagem). Várias organizações ambientais têm defendido que o processo referente ao novo aeroporto de Lisboa tem de ser apreciado no contexto de uma avaliação ambiental estratégica, em que sejam ponderadas várias opções possíveis. O processo volta à fase dos estudos e em cima da mesa estão duas opções: o Montijo ou a construção de um aeroporto de raiz no campo de Tiro de Alcochete. 
Montijo continua sem solução à vista 

Em causa estão os pareceres recebidos de duas das cinco autarquias que o regulador considerou diretamente afetados pelo projeto por razões ambientais e de operação. Moita e Seixal, duas câmaras comunistas, emitiram parecer negativo na consulta lançada pela ANA, como aliás já tinham dito que iam fazer. Barreiro e Montijo deram parecer positivo e Alcochete terá dado uma resposta inconclusiva. Estes pareceres pedidos pela ANA terão sido já entregues depois das autoridades ambientais considerarem que a Declaração de Impacte Ambiental emitida em 2010 a favor do Campo de Tiro de Alcochete já não podia ser prorrogada, tendo por isso caducado.
É neste contexto que a ANAC informou, esta terça-feira, que se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido feito pela ANA - Aeroportos de Portugal, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, "não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto".
A ANAC realça que "no âmbito da instrução do pedido, a ANA anexou, entre outros elementos, pareceres das câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais, sendo de assinalar a existência de dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não apresentação de parecer por uma das câmaras".
Neste contexto, "em cumprimento das disposições legais aplicáveis", o regulador do setor da aviação deliberou indeferir liminarmente o pedido de apreciação prévia de viabilidade de construção do Aeroporto Complementar no Montijo" apresentado pela ANA, sublinhou.

Um aeroporto "sem futuro" que não sai da gaveta 
De volta à fase de estudos para achar um lugar para aeroporto
O chumbo anunciado das autarquias confirma-se num quadro em que o Parlamento aprovou uma disposição que obriga o Governo a promover uma avaliação ambiental estratégica sobre a futura solução aeroportuária para Lisboa. O Ministério das Infraestruturas anunciou entretanto que vai promover essa avaliação, comparando três alternativas: Portela mais Montijo como aeroporto complementar, solução dual Portela/Montijo e novo aeroporto de raiz no Campo de Tiro de Alcochete.
No ano passado, e pouco antes da pandemia, o Governo ainda tentou negociar contrapartidas com as autarquias contrárias ao projeto, mas este processo não terá avançado. Por outro lado, o PSD fez saber que não estava disponível para viabilizar uma alteração do quadro legal que obriga ao parecer positivo de todas as autarquias diretamente envolvidas, só para viabilizar um projeto em particular.
A Plataforma Cívica BA6 Não, contra a localização do novo aeroporto no Montijo, congratulou-se com a decisão da Autoridade Nacional de Aviação Civil em travar a construção daquela infraestrutura, esperando que o assunto fique “definitivamente encerrado”.
A 8 de Janeiro de 2019, a ANA — Aeroportos de Portugal e o Estado assinaram o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 para aumentar o atual aeroporto de Lisboa e transformar a base aérea do Montijo num novo aeroporto.
Várias organizações ambientais têm defendido que o processo referente ao novo aeroporto de Lisboa tem de ser apreciado no contexto de uma avaliação ambiental estratégica, em que sejam ponderadas várias opções possíveis.
Segundo a Declaração de Impacte Ambiental, emitida em Janeiro de 2020, cinco municípios comunistas do distrito de Setúbal emitiram um parecer negativo à construção do aeroporto no Montijo (Moita, Seixal, Sesimbra, Setúbal e Palmela) e quatro autarquias de gestão socialista (Montijo, Alcochete, Barreiro e Almada, no mesmo distrito) deram um parecer positivo.
Esta situação colocou o projeto em risco porque, segundo a lei, a inexistência do parecer favorável de todos os concelhos afetados “constitui fundamento para indeferimento”.

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