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quarta-feira, 22 de julho de 2020

Governo espera ainda convencer Moita e Seixal

Ministro defende alteração da lei para contornar municípios irredutíveis

O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, disse ter esperanças de ainda conseguir “convencer os municípios da Moita e do Seixal” a dar parecer positivo à construção do aeroporto no Montijo. Voltou, no entanto, a defender a alteração da lei. Segundo o governante, que falava numa audição conjunta com o ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, na Assembleia da República, “nenhuma infraestrutura de importância nacional”, como por exemplo um aeroporto, pode “ficar dependente de apenas um município”. Pelo meio, a associação ambientalista Zero já moveu uma ação judicial contra o Estado para impugnar a Declaração de Impacte Ambiental que viabiliza o aeroporto na Base Área do Montijo. 
Aeroporto pode gerar 10 mil empregos na região 

No entanto, e apesar dessa posição,  "nós gostávamos de convencer os municípios da Moita e Seixal que aquele investimento é importante para o país e Lisboa, mas também para a península de Setúbal. Temos ainda a expetativa de vir a convencer os municípios”, acrescentou, citado pela Lusa.
Em causa está a certificação do novo aeroporto no Montijo, pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), que, segundo a lei vigente, carece de parecer positivo de todos os municípios afetados. As câmaras municipais da Moita e do Seixal já se manifestaram contra a construção daquela infraestrutura no Montijo. Tal como Setúbal, Palmela e Sesimbra.
Para “convencer” os municípios, o Governo já se reuniu com as autarquias da Moita e do Seixal, tendo feito um “conjunto de propostas” para dar resposta às suas preocupações, adiantou Pedro Nuno Santos. “Não conseguindo, resta-nos um último caminho, que para nós [Governo] faz sentido, que é a alteração da lei”, defendeu o ministro, acrescentado que é necessário “avançar o mais depressa possível” com aquele investimento.
A ANA e o Estado assinaram dia de Janeiro de 2019 o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, que prevê um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 e inclui a extensão da atual estrutura, Aeroporto Humberto Delgado (em Lisboa), e a transformação da base aérea do Montijo, prevendo-se aumentar a capacidade aeroportuária da capital para até 50 milhões de passageiros.

APA prepara resposta a ação judicial da Zero
A associação ambientalista Zero moveu uma ação judicial contra o Estado para impugnar a Declaração de Impacte Ambiental que viabiliza o aeroporto do Montijo, nos arredores de Lisboa, segundo documentos a que a Lusa teve acesso no dia 17 de julho.
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) foi notificada da ação judicial interposta pela associação Zero, para impugnar a Declaração de Impacte Ambiental que viabiliza o aeroporto do Montijo, estando a preparar a resposta, disse a entidade.
No pedido para que seja “reconhecida a nulidade da Declaração de Impacte Ambiental” emitida em Janeiro pela APA, os advogados referem o “vício de forma”, “falta de fundamentação” e “violação da lei”, nomeadamente por ignorar os impactos climáticos. 
No processo, a Zero acusa ainda a APA e o Ministério do Ambiente e Ação Climática de “violar o direito ao ambiente, qualidade de vida e à saúde”, numa ofensa “aos princípios de precaução, prevenção e razoabilidade”.
A isto, soma-se a “localização incompatível”, contigua “à Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo e Sítio de Interesse Comunitário Estuário do Tejo, ambos pertencentes à Rede Natura”. A ação deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a 30 de Junho, para onde no início do ano foi remetido de Lisboa outro processo da Zero para “impor a avaliação ambiental estratégica” do aeroporto do Montijo, esclarecem os advogados na petição inicial.

Agência de Notícias com Lusa

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