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quarta-feira, 17 de abril de 2019

Seixal quer ter decisão sobre água e saneamento

Autarquia defende autonomia do poder local na prestação dos serviços públicos essenciais

A Câmara do Seixal aprovou, em reunião de câmara, uma tomada de posição pela defesa da autonomia do poder local na prestação dos serviços públicos essenciais. Em causa está a atribuição à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos da competência para aprovar um regulamento tarifário a estabelecer regras de definição, fixação, revisão e atualização dos tarifários de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas, quando, no entender de Joaquim Santos, presidente do município, "a mesma deveria limitar-se a emitir recomendações, a acompanhar o setor e a servir de instrumento de apoio à atividade dos municípios, tendo por base o cumprimento das suas atribuições e competências".
Seixal quer gerir preço da água no município 




A Câmara do Seixal não está de acordo que a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos tenha a competência de “aprovar um regulamento tarifário a estabelecer regras de definição, fixação, revisão e atualização dos tarifários de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas”.
Considera a autarquia que esta entidade deveria “limitar-se a emitir recomendações, a acompanhar o setor e a servir de instrumento de apoio à atividade dos municípios, tendo por base o cumprimento das suas atribuições e competências”.
Entende o presidente da Câmara do Seixal, que esta situação “viola a autonomia do poder local, retirando margem de decisão e opção, procurando afastar este serviço central das populações da decisão do poder local e impondo aumentos das tarifas aos utentes”.
Para Joaquim Santos é ponto assente que “a gestão da água e do saneamento deve ser parte do processo de desenvolvimento local, e os eleitos autárquicos e a população têm direito a tomar decisões sobre estes serviços e não serem apenas meros executantes em nome da entidade reguladora ou da tutela”.
A isto acrescenta ainda que “devem ser os municípios a definir a quem deverão ser aplicadas as tarifas e quem pode aceder a medidas de discriminação positiva, como as tarifas sociais”.
Recorde-se que o Seixal surge com as tarifas mais baixas de água, saneamento e resíduos das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, após análise aos respetivos tarifários publicada pela DECO – Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores.
Analisando especificamente a Área Metropolitana de Lisboa, verifica-se que no Seixal, para além de uma água de grande qualidade, os munícipes encontram uma das tarifas mais baixas do país, existindo também uma tarifa social.

Comboio solar chega à Baía do Seixal 

Durante a mesma reunião de Câmara, o executivo aprovou o caderno de encargos para a contratação pública para a aquisição de um comboio elétrico solar, no âmbito do desenvolvimento do projeto referente ao Laboratório Vivo para a Descarbonização da Baía do Seixal.
Foi ainda decidida a realização de um protocolo com a Associação das Coletividades do Concelho do Seixal, com o objetivo de apoiar o Campeonato de Futsal do concelho, através da atribuição de uma verba no valor de oito mil euros.
Aprovada foi também a celebração do contrato-programa de desenvolvimento desportivo com a Associação de Moradores dos Redondos, com vista à atribuição de uma comparticipação financeira no valor de sete mil  995 euros, de forma a garantir o apoio necessário à obtenção e instalação de um praticável para o desenvolvimento da modalidade de ginástica acrobática, no âmbito da promoção da atividade física e do desporto.

Agência de Notícias com Câmara do Seixal 

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