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terça-feira, 26 de março de 2019

Bairros de Setúbal colaboram em futura lei de bases

Moradores defendem mais investimento nos bairros sociais da cidade


Uma comissão de moradores eleitos e em representação de todos os bairros municipais de Setúbal participou numa audição pública realizada na Assembleia da República sobre a futura Lei de Bases da Habitação. Este encontro, promovido pela 11.ª Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, teve como objetivo auscultar moradores, neste caso residentes em bairros municipais de Setúbal, com vista à elaboração da futura Lei de Bases da Habitação. Neste sentido, representantes da comissão Inquilinos Municipais de Setúbal, que integra moradores eleitos de todos os bairros municipais, apresentou nesta audiência um conjunto de contributos no qual identificam problemas comuns neste regime de habitação e apontam soluções de melhoria.
Moradores apelam a mais investimento público 
Uma das sugestões passa, de acordo com o documento apresentado àquela comissão da Assembleia da República, pelo “aumento do investimento do Estado em obras [nas habitações e em prédios municipais], dadas as dificuldades das câmaras” em assegurar a realização destas intervenções de manutenção.
Assim, a comissão de moradores propôs a elaboração de “um plano de obras que inclua a pintura e impermeabilização de prédios, a substituição de coberturas, de canalizações e de sistemas elétricos e a melhoria das acessibilidades”, este último assegurado, entre outros, com a construção de rampas e a instalação de elevadores.
Os Inquilinos Municipais de Setúbal alertam ainda que “as regras de conservação de habitações e edifícios que servem para os senhorios particulares deviam ser igualmente praticadas pelos senhorios públicos”. Como exemplo, referem “a obrigação de pintarem os prédios de oito em oito anos”.
Para facilitar a realização de intervenções de beneficiação dentro de habitações, os moradores sugerem a possibilidade de os “senhorios públicos deduzirem o valor de obras realizadas pelos próprios inquilinos na cobrança de rendas”.
A comissão de moradores adverte igualmente para a necessidade de correção da “injustiça no cálculo de renda do arrendamento apoiado, deduzindo do rendimento bruto o valor dos descontos para a segurança social”.
Os moradores pretendem ainda ver consagrado na futura Lei de Bases da Habitação a atribuição da “dedução de pessoa deficiente a todos os elementos do agregado que tenham comprovadamente uma doença crónica”, medida que permitiria “considerar no cálculo de renda as despesas médicas existentes”.
Para aliviar a pressão sentida enquanto inquilinos públicos, “por falta de casas com renda apoiada no país”, os inquilinos setubalenses avançam com uma proposta para a realização de “um investimento público para aumentar o número de casas de renda apoiada, até à meta de 20 por cento do total de casas do país”.
Entre outros, propõem que a nova lei preveja que as autarquias efetuem “um plano e calendário de medidas de melhoria dos bairros de habitação pública no que respeita à mobilidade para pessoas deficientes”, nomeadamente pela “melhoria de abrigos, trajetos e carreiras de transportes públicos”.
Em cima da mesa estão três projetos de PS, PCP e BE
A habitação é o único direito social consagrado na Constituição da República Portuguesa que ainda não dispõe de uma lei de bases, pelo que estão a ser apreciados três projetos de lei apresentados pelos grupos parlamentares do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda."O nosso objetivo é conseguir aprovar uma Lei de Bases da Habitação até ao 25 de Abril", avançou à Lusa o presidente da comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, deputado Pedro Soares (BE).A primeira iniciativa legislativa para a Lei de Bases da Habitação foi apresentada pelo PS, em Abril de 2018, propondo a requisição temporária de habitações devolutas, a criação de um regime especial de fixação de renda, a atribuição de subsídios de renda para idosos e "a impenhorabilidade da casa de morada de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos".
Em Outubro, o PCP avança, também, com um projeto de lei, em que defende o papel do Estado na promoção do arrendamento, uma política pública de solos contra a especulação imobiliária e a expropriação dos edifícios devolutos públicos ou privados.
O último projeto de lei a ser apresentado à Assembleia da República foi o do BE, em Dezembro, que prevê a criação do Serviço Nacional de Habitação e sugere que "as habitações que se encontrem injustificadamente devolutas, abandonadas, em degradação ou em ruínas estão sujeitas a penalizações definidas por lei, regimes fiscais diferenciados e requisição para ser efetivado o seu uso habitacional".
À semelhança do PS, PCP e BE defendem "a impenhorabilidade da casa de morada de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos", mas pretendem, ainda, "a extinção do empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente com a entrega da habitação em causa" ao banco.

Agência de Notícias com Câmara de Setúbal 

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