Autarquia rejeita competências de atendimento ao cidadão, justiça e bombeiros
“Na falta de previsão de recursos financeiros que a acompanhem, é difícil configurar um cenário em que o resultado não seja financeiramente negativo para a autarquia”, explicou.
Desta forma, o município aconselhou a que se mantenha a situação actual até 2020, “para se garantir o exercício devido das competências transferidas”.
A Câmara de Almada rejeitou também as competências na área da justiça, participação na definição da rede dos quartéis de Bombeiros Voluntários e na elaboração de programas de apoio às suas corporações.
Para o executivo municipal, a “eventual aceitação apenas poderá ocorrer após deliberação da entidade intermunicipal, da qual resulte a devida clarificação para o respectivo e exercício pleno da competência pelas partes”.
Além disso, considerou “estarem em causa competências dependentes da cooperação entre os órgãos municipais e das entidades intermunicipais”.
A Assembleia Municipal de Almada aprovou a transferência de oito competências da administração central, mas rejeitou três, nas áreas do atendimento ao cidadão, justiça e bombeiros voluntários, informou a autarquia. A Câmara de Almada (PS), revelou que a proposta sobre a descentralização foi aprovada por maioria, com os votos a favor da CDU, PSD, BE, CDS-PP, PAN e dos cinco presidentes das juntas de freguesia do concelho, e apenas um voto contra do deputado independente, Carlos Guedes. Segundo o documento divulgado pela autarquia, o município rejeitou a atribuição de poderes para a instalação de Lojas de Cidadão e Espaços do Cidadão, a instituição e gestão de gabinetes de apoio aos emigrantes e a instalação e gestão de centros locais de apoio e integração de migrantes.
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| Município acende "luz amarela" à descentralização |
“Na falta de previsão de recursos financeiros que a acompanhem, é difícil configurar um cenário em que o resultado não seja financeiramente negativo para a autarquia”, explicou.
Desta forma, o município aconselhou a que se mantenha a situação actual até 2020, “para se garantir o exercício devido das competências transferidas”.
A Câmara de Almada rejeitou também as competências na área da justiça, participação na definição da rede dos quartéis de Bombeiros Voluntários e na elaboração de programas de apoio às suas corporações.
Para o executivo municipal, a “eventual aceitação apenas poderá ocorrer após deliberação da entidade intermunicipal, da qual resulte a devida clarificação para o respectivo e exercício pleno da competência pelas partes”.
Além disso, considerou “estarem em causa competências dependentes da cooperação entre os órgãos municipais e das entidades intermunicipais”.
CDU critica Inês de Medeiros
Apesar do voto a favor, a CDU de Almada afirmou, em comunicado, que a presidente da câmara, Inês de Medeiros, não cumpriu o compromisso assumido em Assembleia Municipal, em 13 de Setembro do ano passado.
“Questionamos, e certamente questionam os Almadenses, se foi efectivamente garantida a ‘avaliação total e absoluta’ relativamente às áreas de competências que o executivo municipal está disposto a aceitar, como a senhora presidente assegurou que iria ser feita”, referiu a concelhia.
A CDU frisou, neste sentido, que se a avaliação foi feita, a “Assembleia Municipal desconhece” e que a Câmara de Almada “aceitou a transferência de competências sem” ir à “discussão”.
“Os deputados municipais da CDU reafirmam o seu entendimento de que não se encontram reunidas as necessárias condições para que o município de Almada aceite, em 2019 – e também em 2020 –, a transferência de quaisquer competências da Administração central para o município previstas pelos diplomas legais publicados e em vigor, porquanto não se encontram definidos os quadros de referência relativos aos meios técnicos, financeiros e humanos que suportarão essas transferências de competências”, afirmou.
O Governo aprovou 21 diplomas sectoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 –, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.
As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais, entre 31 de Janeiro e 2 de Fevereiro – consoante a data da publicação –, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.
“Questionamos, e certamente questionam os Almadenses, se foi efectivamente garantida a ‘avaliação total e absoluta’ relativamente às áreas de competências que o executivo municipal está disposto a aceitar, como a senhora presidente assegurou que iria ser feita”, referiu a concelhia.
A CDU frisou, neste sentido, que se a avaliação foi feita, a “Assembleia Municipal desconhece” e que a Câmara de Almada “aceitou a transferência de competências sem” ir à “discussão”.
“Os deputados municipais da CDU reafirmam o seu entendimento de que não se encontram reunidas as necessárias condições para que o município de Almada aceite, em 2019 – e também em 2020 –, a transferência de quaisquer competências da Administração central para o município previstas pelos diplomas legais publicados e em vigor, porquanto não se encontram definidos os quadros de referência relativos aos meios técnicos, financeiros e humanos que suportarão essas transferências de competências”, afirmou.
O Governo aprovou 21 diplomas sectoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 –, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.
As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais, entre 31 de Janeiro e 2 de Fevereiro – consoante a data da publicação –, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.
Agência de Notícias com Lusa
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