Abertura de cartas de autarcas da oposição na câmara chega à Tutela
CDS-PP e PSD enviaram esta quarta-feira uma pergunta ao Governo para questionar a legalidade da decisão da câmara do Montijo, de mandar abrir as cartas dos vereadores da oposição, que consideram ser “um comportamento da maior gravidade”. Na carta, assinada pelos deputados Nuno Magalhães (CDS-PP) e Bruno Vitorino (PSD) e enviada ao Ministério da Administração Interna, questiona-se se a Direção Geral das Autarquias Locais tem conhecimento do regulamento interno que terá dado luz verde ao executivo presidido por Nuno Canta (PS) para abrir as cartas. Os social-democratas e centristas consideram que “esta prática, além de desrespeitosa, viola o estatuto da oposição”. Em comunicado, o presidente da autarquia, refere que irá manter a decisão de que as "cartas institucionais da oposição devem ser abertas".
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| Abertura de cartas divide executivo e oposição |
Os deputados do CDS-PP e do PSD consideram que “esta prática, além de desrespeitosa, viola o estatuto da oposição” e pode ser um “eventual crime de violação de correspondência, previsto e punido no Código Penal com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias”. Em comunicado, o presidente da autarquia, refere que irá manter a decisão de que as "cartas institucionais da oposição devem ser abertas".
No texto da pergunta, questionam ainda se a Direção Geral das Autarquias Locais considera que o regulamento “é legal e não configura, no mínimo a violação do estatuto da oposição, e no máximo até um crime de violação de correspondência”.
“Independentemente das perguntas” feitas, Nuno Magalhães e Bruno Vitorino perguntam “que medidas tomou, ou vai tomar, a Direção Geral das Autarquias Locais relativamente a esta situação”.
O DN noticiou, em 23 de Novembro, que o presidente da câmara do Montijo mandou abrir todo o correio que entra e sai da câmara originando um protesto do vereador do PSD, que anunciou uma queixa no Ministério Público.
O autarca Nuno Canta é citado pelo jornal alegando que a decisão é a bem da transparência e da eficiência da vida autárquica.
Oposição avança para tribunal
Recorde-se que, na última reunião pública do executivo, João Afonso, vereador social-democrata eleito pela coligação PSD/CDS-PP, acusou Nuno Canta de violar a correspondência dos vereadores da oposição e assumiu que iria recorrer a tribunal para pedir justiça.
Tal como o vereador social-democrata, Carlos Jorge de Almeida, vereador eleito pela CDU, também teceu na altura fortes críticas ao comportamento da maioria socialista liderada por Nuno Canta, vindo a admitir igualmente que iria solicitar a apreciação do caso ao Ministério Público.
Nuno Canta mantém que cartas institucionais devem ser abertas
O Gabinete de Apoio ao presidente da Câmara do Montijo reagiu, na segunda-feira, às acusações dos vereadores da oposição, que se queixam de terem sido alvo de violação de correspondência por ordem directa do chefe do executivo. Num comunicado com cinco pontos, a autarquia faz a diferença entre correspondência institucional e privada, considerando que a medida adoptada encontra-se sustentada quer em relação ao regimento interno da autarquia quer no que toca às normas legais.
“A abertura da correspondência institucional, que verse sobre matérias que assumam foro institucional, como foi o caso do oficio da GNR dirigido à Câmara Municipal, cumpre as normas internas homologadas em 2011, 2012 e 2014, respeita as normas legais e o direito de oposição, e não contende com o direito à liberdade da acção política de quem quer que seja”, pode ler-se no último dos pontos do comunicado, que acrescenta: “Tal como todas as cartas institucionais dirigidas ao presidente da Câmara, Nuno Canta, são abertas, também todas as cartas institucionais dirigidas a um senhor vereador, com pelouros ou sem pelouros, devem ter igual tratamento institucional, em respeito pelo princípio da legalidade”.
Ao mesmo tempo, acusa a oposição de agir ao arrepio das normas legais e infra-legais, salientando uma “prática corrente” que considera “ilícita” no que toca à correspondência expedida pelos vereadores sem pelouros.
“Os serviços afectos aos senhores vereadores da oposição expediram correspondência para outros organismos públicos, usando os serviços e os dinheiros municipais, em carta fechada, sem o devido registo ou arquivo da mesma, além do abuso de poder na assinatura de documento por quem é legalmente incompetente para tal. Assim, o ofício enviado pelo senhor vereador do PSD em papel timbrado da Câmara do Montijo para a Agência Portuguesa do Ambiente desrespeitou as normas internas e violou as normas legais a que o signatário estava sujeito”, escreve a autarquia.
O Gabinete de Apoio ao presidente lembra também que “assinar e visar a correspondência da Câmara Municipal para organismo oficial é da exclusiva competência do presidente da Câmara”, à excepção de quando existe “delegação da competência” num vereador. E considera que a questão foi “deliberadamente confundida” pela oposição.
“Uma coisa é a correspondência privada, a qual está sujeita a sigilo e que não pode ser violada, atendendo à lei e à defesa da privacidade. Outra coisa é a correspondência institucional da Câmara Municipal e dos membros eleitos do órgão, do presidente e dos vereadores, que deve ser obrigatoriamente registada e arquivada, através do serviço de expediente, e assim ser susceptível de escrutínio pelos montijenses”, sublinha a autarquia.
No texto da pergunta, questionam ainda se a Direção Geral das Autarquias Locais considera que o regulamento “é legal e não configura, no mínimo a violação do estatuto da oposição, e no máximo até um crime de violação de correspondência”.
“Independentemente das perguntas” feitas, Nuno Magalhães e Bruno Vitorino perguntam “que medidas tomou, ou vai tomar, a Direção Geral das Autarquias Locais relativamente a esta situação”.
O DN noticiou, em 23 de Novembro, que o presidente da câmara do Montijo mandou abrir todo o correio que entra e sai da câmara originando um protesto do vereador do PSD, que anunciou uma queixa no Ministério Público.
O autarca Nuno Canta é citado pelo jornal alegando que a decisão é a bem da transparência e da eficiência da vida autárquica.
Oposição avança para tribunal
Recorde-se que, na última reunião pública do executivo, João Afonso, vereador social-democrata eleito pela coligação PSD/CDS-PP, acusou Nuno Canta de violar a correspondência dos vereadores da oposição e assumiu que iria recorrer a tribunal para pedir justiça.
Tal como o vereador social-democrata, Carlos Jorge de Almeida, vereador eleito pela CDU, também teceu na altura fortes críticas ao comportamento da maioria socialista liderada por Nuno Canta, vindo a admitir igualmente que iria solicitar a apreciação do caso ao Ministério Público.
Nuno Canta mantém que cartas institucionais devem ser abertas
O Gabinete de Apoio ao presidente da Câmara do Montijo reagiu, na segunda-feira, às acusações dos vereadores da oposição, que se queixam de terem sido alvo de violação de correspondência por ordem directa do chefe do executivo. Num comunicado com cinco pontos, a autarquia faz a diferença entre correspondência institucional e privada, considerando que a medida adoptada encontra-se sustentada quer em relação ao regimento interno da autarquia quer no que toca às normas legais.
“A abertura da correspondência institucional, que verse sobre matérias que assumam foro institucional, como foi o caso do oficio da GNR dirigido à Câmara Municipal, cumpre as normas internas homologadas em 2011, 2012 e 2014, respeita as normas legais e o direito de oposição, e não contende com o direito à liberdade da acção política de quem quer que seja”, pode ler-se no último dos pontos do comunicado, que acrescenta: “Tal como todas as cartas institucionais dirigidas ao presidente da Câmara, Nuno Canta, são abertas, também todas as cartas institucionais dirigidas a um senhor vereador, com pelouros ou sem pelouros, devem ter igual tratamento institucional, em respeito pelo princípio da legalidade”.
Ao mesmo tempo, acusa a oposição de agir ao arrepio das normas legais e infra-legais, salientando uma “prática corrente” que considera “ilícita” no que toca à correspondência expedida pelos vereadores sem pelouros.
“Os serviços afectos aos senhores vereadores da oposição expediram correspondência para outros organismos públicos, usando os serviços e os dinheiros municipais, em carta fechada, sem o devido registo ou arquivo da mesma, além do abuso de poder na assinatura de documento por quem é legalmente incompetente para tal. Assim, o ofício enviado pelo senhor vereador do PSD em papel timbrado da Câmara do Montijo para a Agência Portuguesa do Ambiente desrespeitou as normas internas e violou as normas legais a que o signatário estava sujeito”, escreve a autarquia.
O Gabinete de Apoio ao presidente lembra também que “assinar e visar a correspondência da Câmara Municipal para organismo oficial é da exclusiva competência do presidente da Câmara”, à excepção de quando existe “delegação da competência” num vereador. E considera que a questão foi “deliberadamente confundida” pela oposição.
“Uma coisa é a correspondência privada, a qual está sujeita a sigilo e que não pode ser violada, atendendo à lei e à defesa da privacidade. Outra coisa é a correspondência institucional da Câmara Municipal e dos membros eleitos do órgão, do presidente e dos vereadores, que deve ser obrigatoriamente registada e arquivada, através do serviço de expediente, e assim ser susceptível de escrutínio pelos montijenses”, sublinha a autarquia.
Agência de Notícias
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