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quinta-feira, 6 de setembro de 2018

Seixal recusa transferência de competências para 2019

"Competências deveriam ter como prioridade o reforço do serviço público"

A Câmara do Seixal recusou a transferência de competências para 2019 no âmbito da lei-quadro da descentralização, que obriga as autarquias e entidades intermunicipais a comunicar a decisão até ao próximo ano. O documento, divulgado após a aprovação da deliberação camarária em sessão pública extraordinária, acrescenta que “não se conhecem no concreto as matérias a transferir, os seus custos e o respetivo financiamento". Na sessão pública de câmara, além da recusa da transferência de competências, a autarquia do Seixal aprovou também o procedimento para a aquisição do edifício dos Serviços Centrais do município, avaliado em 35 milhões de euros.
Autarquia vai adquirir edifício municipal  


"O município do Seixal sempre defendeu uma efetiva descentralização de competências para as autarquias, mas nestas circunstâncias, responsavelmente e na defesa dos interesses da autarquia e da população, consideramos não existirem condições para assumir, a partir do dia 1 de Janeiro de 2019, as novas competências que o Governo pretende impor às autarquias e que os municípios têm rejeitado por todo o país", refere, em nota de imprensa, o presidente da câmara do Seixal, Joaquim Santos.
A Câmara do Seixal, de gestão CDU, defende que o processo legislativo da transferência de competências para as autarquias locais, "que deveria ter como prioridade o reforço do serviço público prestado às populações, tem-se apresentado como uma transferência de encargos para as autarquias locais e uma desresponsabilização do Estado Central que, a concretizar-se, poderá vir a colocar em causa a universalidade das funções sociais do Estado consagradas na Constituição, como são o caso das áreas da educação, da saúde ou da habitação".
A Associação Nacional dos Municípios Portugueses defende a criação de comissões prévias de avaliação e validação para a descentralização de competências para as autarquias nas áreas da saúde e educação.
"É indispensável que seja prevista, nas áreas da educação e da saúde, uma Comissão Prévia de Avaliação e Validação, individualizada e concreta, entre cada município e o Governo, antes da operacionalização da transferência de competências", defendeu o presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, Manuel Machado, em conferência de imprensa realizada terça-feira em Coimbra.
A comissão prévia, que os municípios defendem que deve ficar prevista nos diplomas setoriais destas duas áreas (saúde e educação), terá como funções a análise dos dados e elementos, nomeadamente relativos às instalações, equipamentos, recursos humanos e recursos financeiros destinados a cada município, explicou.
Os diplomas setoriais da descentralização de competências para as autarquias locais vão a Conselho de Ministros no próximo dia 13.
Na sessão pública de câmara, além da recusa da transferência de competências, a autarquia do Seixal aprovou também o procedimento para a aquisição do edifício dos Serviços Centrais do município, avaliado em 35 milhões de euros.
De acordo com a câmara, o reequilíbrio da situação financeira do município “apresenta condições de sustentabilidade que permitem assumir os encargos com o financiamento da aquisição do imóvel, que irá possibilitar também a redução dos encargos globais suportados com a atual solução do arrendamento em cerca de um milhão de euros por ano".

Agência de Notícias com Lusa

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