Falta de estudos põe em causa a transferência de competências para as autarquias
A Câmara do Seixal aprovou, em reunião de câmara, duas tomadas de posição. Uma sobre a transferência de competências para as autarquias e outra referente à transferência, da Autoridade ETributária, de verba adicional para o município do Seixal. Encontra-se em discussão uma nova proposta de lei-quadro, assente numa delegação de competências, onde os próprios elementos de negociação e contratualização parecem encontrar-se reduzidos a pouco mais que uma possibilidade, por remeter a sua especificação para futuros diplomas setoriais, o que é, na opinião da autarquia do Seixal, "manifestamente incompatível com a dimensão autonómica do Poder Local Democrático".
É recorrente, nas agendas políticas dos sucessivos governos, a introdução de propostas de reforma da Administração Pública, com o objetivo de a tornar sustentável e mais próxima, no sentido de cumprir os objetivos de prestar um serviço de melhor qualidade aos cidadãos e às empresas do modo mais eficiente.
Neste sentido, o presidente da Câmara do Seixal, Joaquim Santos, referiu que “as câmaras municipais estão abertas à discussão, com os pressupostos de aceitar a transferência de serviços e competências para a administração municipal, desde que associadas à transferência de recursos equivalentes e proporcionais, sem limitações impostas pela gestão financeira”.
A autarquia Seixal manifesta assim o seu desacordo com o atual processo de transferência de competências para os municípios, por considerar que "não estão reunidas as condições essenciais a um processo desta magnitude, nomeadamente a ausência de estudos demonstrativos dos ganhos na prestação do serviço para os utentes e populações, bem como os custos e recursos necessários", realça Joaquim Santos.
O município do Seixal reitera a necessidade deste processo "resultar de uma ampla discussão" e de "um quadro de consensualização, capaz de reconhecer as especificidades locais e de integrá-las num todo nacional que, atentas as matérias em causa, consiga responder à necessidade de desenvolvimento do país a uma única velocidade, minorando discrepâncias, diferenças e desigualdades", sublinha a autarquia.
Transferência de verba adicional para o municípioFoi também aprovada uma tomada de posição referente à transferência de verba adicional para o município de Seixal, referente a juros de mora respeitantes ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), retidos durante 12 anos pela Administração Tributária.
Trata-se de juros de mora que o Fisco cobrava aos proprietários de imóveis que se atrasavam a pagar IMI ou IMT e ficavam parqueados no Tesouro, em vez de serem transferidos para os municípios.
O município do Seixal recebeu cerca de um milhão e 300 mil euros, sendo o terceiro que mais recebe de entre a lista dos municípios do distrito de Setúbal, de um total distrital de cerca nove milhões 431 mil euros. "Ou seja, correspondendo a cerca de 17 por cento do somatório de todas as verbas transferidas para o distrito. Através desta decisão, o Governo quebra, mais uma vez, com as políticas de desrespeito pela soberania do poder local levadas com efeito, e de forma reiterada, pelo anterior governo PSD/CDS", refere a autarquia liderada por Joaquim Santos. Desta forma, explica a autarquia, "esta receita adicional pode ser utilizada em benefício da melhoria da qualidade de vida populações locais". De modo adicional, torna-se "relevante referir, que as transferências para administração local irão aumentar, ainda este ano, em cerca de 74,5 milhões de euros e que, por entre as prioridades do Governo, está a revisão da Lei das Finanças Locais. Porquanto, sendo expectável a implementação de um novo quadro de competências a atribuir às autarquias", conclui a tomada de posição da Câmara do Seixal.
A Câmara do Seixal aprovou, em reunião de câmara, duas tomadas de posição. Uma sobre a transferência de competências para as autarquias e outra referente à transferência, da Autoridade ETributária, de verba adicional para o município do Seixal. Encontra-se em discussão uma nova proposta de lei-quadro, assente numa delegação de competências, onde os próprios elementos de negociação e contratualização parecem encontrar-se reduzidos a pouco mais que uma possibilidade, por remeter a sua especificação para futuros diplomas setoriais, o que é, na opinião da autarquia do Seixal, "manifestamente incompatível com a dimensão autonómica do Poder Local Democrático".
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| Executivo toma posição sobre politicas centrais em reunião publica |
É recorrente, nas agendas políticas dos sucessivos governos, a introdução de propostas de reforma da Administração Pública, com o objetivo de a tornar sustentável e mais próxima, no sentido de cumprir os objetivos de prestar um serviço de melhor qualidade aos cidadãos e às empresas do modo mais eficiente.
Neste sentido, o presidente da Câmara do Seixal, Joaquim Santos, referiu que “as câmaras municipais estão abertas à discussão, com os pressupostos de aceitar a transferência de serviços e competências para a administração municipal, desde que associadas à transferência de recursos equivalentes e proporcionais, sem limitações impostas pela gestão financeira”.
A autarquia Seixal manifesta assim o seu desacordo com o atual processo de transferência de competências para os municípios, por considerar que "não estão reunidas as condições essenciais a um processo desta magnitude, nomeadamente a ausência de estudos demonstrativos dos ganhos na prestação do serviço para os utentes e populações, bem como os custos e recursos necessários", realça Joaquim Santos.
O município do Seixal reitera a necessidade deste processo "resultar de uma ampla discussão" e de "um quadro de consensualização, capaz de reconhecer as especificidades locais e de integrá-las num todo nacional que, atentas as matérias em causa, consiga responder à necessidade de desenvolvimento do país a uma única velocidade, minorando discrepâncias, diferenças e desigualdades", sublinha a autarquia.
Transferência de verba adicional para o municípioFoi também aprovada uma tomada de posição referente à transferência de verba adicional para o município de Seixal, referente a juros de mora respeitantes ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), retidos durante 12 anos pela Administração Tributária.
Trata-se de juros de mora que o Fisco cobrava aos proprietários de imóveis que se atrasavam a pagar IMI ou IMT e ficavam parqueados no Tesouro, em vez de serem transferidos para os municípios.
O município do Seixal recebeu cerca de um milhão e 300 mil euros, sendo o terceiro que mais recebe de entre a lista dos municípios do distrito de Setúbal, de um total distrital de cerca nove milhões 431 mil euros. "Ou seja, correspondendo a cerca de 17 por cento do somatório de todas as verbas transferidas para o distrito. Através desta decisão, o Governo quebra, mais uma vez, com as políticas de desrespeito pela soberania do poder local levadas com efeito, e de forma reiterada, pelo anterior governo PSD/CDS", refere a autarquia liderada por Joaquim Santos. Desta forma, explica a autarquia, "esta receita adicional pode ser utilizada em benefício da melhoria da qualidade de vida populações locais". De modo adicional, torna-se "relevante referir, que as transferências para administração local irão aumentar, ainda este ano, em cerca de 74,5 milhões de euros e que, por entre as prioridades do Governo, está a revisão da Lei das Finanças Locais. Porquanto, sendo expectável a implementação de um novo quadro de competências a atribuir às autarquias", conclui a tomada de posição da Câmara do Seixal.
Agência de Notícias com Câmara do Seixal
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