Estado vende tratamento de lixo a privados e câmaras prevêem aumento de taxas aos munícipes
A contestação judicial à venda da Empresa Geral de Fomento – a sub-holding do Estado para a área dos resíduos – vai prosseguir, apesar do anúncio na última quinta-feira do vencedor do concurso para a privatização. “Isto não é o fim do processo, é apenas mais um capítulo”, afirma Joaquim Santos, presidente da Câmara do Seixal, que tem processos a correr em tribunal contra a alienação da maioria da empresa que cuida do tratamento do lixo na Península de Setúbal. "O Governo trai a confiança dos municípios, os quais só aceitaram integrar a Amarsul no pressuposto de que no mínimo, 51 por cento do seu capital social apenas poderia ser detido por entidades públicas", reitera a autarquia do Seixal em comunicado. O Estado vendeu à SUMA, liderado pela Mota-Engil, o negócio do lixo por quase 150 milhões de euros. No entanto o processo está longe de estar fechado: apesar de ter quase todas as autarquias do país contra, a venda tem ainda de passar pelo crivo da Autoridade da Concorrência. Certo é que, como diz a autarquia do Seixal, se o negócio avançar, o aumento da taxa "acabará por se repercutir na tarifa que o munícipe paga pelos serviços de tratamento dos resíduos sólidos urbanos, agravando, ainda mais, os já extremamente debilitados orçamentos familiares".
Privatização rende ao Estado quase 150 milhões de euros
Manuel Rodrigues também destacou o elevado número de contactos de investidores que o processo suscitou como uma "prova de recuperação económica" do país e do potencial do sector dos residuos.
A EGF é accionista maioritária de 11 sistemas multimunicipais de gestão de resíduos, juntamente com os municípios servidos e, num ou noutro caso, com empresas privadas. O conjunto de todos os sistemas trata 68 por cento dos lixos urbanos do país, referentes a 60 por cento da população, somando um volume de negócios de 172 milhões de euros em 2013.
A privatização da EGF abriu uma guerra – ainda não concluída – com muitos dos 174 municípios que também são accionistas dos 11 sistemas. O seu principal argumento é o de que o Governo os traiu, entregando ao controlo privado empresas que, de acordo com os seus estatutos, deveriam ser sempre maioritariamente públicas. Para viabilizar a privatização, o Governo alterou os estatutos destas sociedades por decreto-lei.
A contestação judicial à venda da Empresa Geral de Fomento – a sub-holding do Estado para a área dos resíduos – vai prosseguir, apesar do anúncio na última quinta-feira do vencedor do concurso para a privatização. “Isto não é o fim do processo, é apenas mais um capítulo”, afirma Joaquim Santos, presidente da Câmara do Seixal, que tem processos a correr em tribunal contra a alienação da maioria da empresa que cuida do tratamento do lixo na Península de Setúbal. "O Governo trai a confiança dos municípios, os quais só aceitaram integrar a Amarsul no pressuposto de que no mínimo, 51 por cento do seu capital social apenas poderia ser detido por entidades públicas", reitera a autarquia do Seixal em comunicado. O Estado vendeu à SUMA, liderado pela Mota-Engil, o negócio do lixo por quase 150 milhões de euros. No entanto o processo está longe de estar fechado: apesar de ter quase todas as autarquias do país contra, a venda tem ainda de passar pelo crivo da Autoridade da Concorrência. Certo é que, como diz a autarquia do Seixal, se o negócio avançar, o aumento da taxa "acabará por se repercutir na tarifa que o munícipe paga pelos serviços de tratamento dos resíduos sólidos urbanos, agravando, ainda mais, os já extremamente debilitados orçamentos familiares".
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| Privatização dos lixos abriu uma guerra entre o Governo e os municípios |
A Câmara do Seixal esteve na linha da frente na luta contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) que controla o lixo produzido no país. "O Governo, obstinado na sua saga privatizadora, e sem qualquer fundamento credível, conduziu todo o processo de privatização da EGF contra a vontade generalizada dos municípios portugueses, consubstanciada, entre outras, nas reiteradas posições de rejeição da privatização assumidas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, e unanimemente manifestada pelos municípios acionistas da Amarsul", explica o gabinete de imprensa daquela autarquia do distrito de Setúbal.
As ações judiciais colocadas pelos municípios - entre os quais uma providência cautelar colocada pelo município do Seixal - "continuam por decidir e, no caso do município do Seixal, estamos convictos de que, mais cedo do que tarde, as ações judiciais que intentámos confirmarão a nossa razão na defesa dos direitos das nossas populações e do serviço público", explica a mesma fonte.
Autoridade da Concorrência teme monopólio
Já quanto à alegada transparência do processo e à baixa das tarifas, é "elucidativo que a Autoridade da Concorrência, no seu parecer enviado ao Governo e recentemente divulgado, tenha recomendado uma separação geográfica das empresas da EGF em processo de privatização e defendido que concentrar as concessões numa só entidade prejudica a eficiência do regime tarifário", refere a autarquia do Seixal.
Afirma ainda a Autoridade da Concorrência que o modelo de privatização da EGF, ao atribuir ao vencedor o direito exclusivo de transporte e tratamento dos resíduos sólidos urbanos de 60 por cento da população portuguesa, concentrando a atividade numa única empresa, "implica diminuir a informação concorrencial, promovendo a assimetria de informação, o que dificulta o controlo das receitas operacionais, custos operacionais e base de ativos regulados bem, como dos parâmetros de eficiência, tendendo-se para um cenário de menor transparência e consequente perigo de captura regulatória".
Finalmente, esta entidade reguladora referiu "não dispor de nenhum elemento que fundamente a necessidade de prever um prazo máximo de 50 anos para a concessão, questionando a adequação da admissão dessa duração, o que adia a potencial entrada de novos agentes no mercado".
Já quanto à alegada transparência do processo e à baixa das tarifas, é "elucidativo que a Autoridade da Concorrência, no seu parecer enviado ao Governo e recentemente divulgado, tenha recomendado uma separação geográfica das empresas da EGF em processo de privatização e defendido que concentrar as concessões numa só entidade prejudica a eficiência do regime tarifário", refere a autarquia do Seixal.
Afirma ainda a Autoridade da Concorrência que o modelo de privatização da EGF, ao atribuir ao vencedor o direito exclusivo de transporte e tratamento dos resíduos sólidos urbanos de 60 por cento da população portuguesa, concentrando a atividade numa única empresa, "implica diminuir a informação concorrencial, promovendo a assimetria de informação, o que dificulta o controlo das receitas operacionais, custos operacionais e base de ativos regulados bem, como dos parâmetros de eficiência, tendendo-se para um cenário de menor transparência e consequente perigo de captura regulatória".
Finalmente, esta entidade reguladora referiu "não dispor de nenhum elemento que fundamente a necessidade de prever um prazo máximo de 50 anos para a concessão, questionando a adequação da admissão dessa duração, o que adia a potencial entrada de novos agentes no mercado".
Preços vão quadruplicar
"Se conjugarmos este cenário com a já também anunciada proposta da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde, facilmente concluiremos que, em vez de baixarem, as tarifas irão aumentar e muito", conta a Câmara do Seixal.
"Nos termos dessa proposta, a Taxa de Gestão de Resíduos – que as câmaras municipais pagam para a deposição do lixo comum em aterros sanitários – deverá quase quintuplicar nos próximos seis anos", diz ainda o comunicado da Câmara do Seixal, que explica ainda que a taxa é "neste momento de 4,29 euros por tonelada de resíduos sólidos urbanos. A comissão propõe que chegue a 20 euros por tonelada até 2020 – ou seja, um valor 4,7 vezes maior".
"Nos termos dessa proposta, a Taxa de Gestão de Resíduos – que as câmaras municipais pagam para a deposição do lixo comum em aterros sanitários – deverá quase quintuplicar nos próximos seis anos", diz ainda o comunicado da Câmara do Seixal, que explica ainda que a taxa é "neste momento de 4,29 euros por tonelada de resíduos sólidos urbanos. A comissão propõe que chegue a 20 euros por tonelada até 2020 – ou seja, um valor 4,7 vezes maior".
O aumento da taxa "acabará por se repercutir na tarifa que o munícipe paga pelos serviços de tratamento dos resíduos sólidos urbanos, agravando, ainda mais, os já extremamente debilitados orçamentos familiares", argumenta a autarquia.
Perante este quadro, a Câmara do Seixal "reitera a sua determinação de tudo fazer, no plano judicial e político, para impedir a concretização da privatização anunciada, na defesa dos nossos munícipes e do serviço público de gestão de resíduos".
Perante este quadro, a Câmara do Seixal "reitera a sua determinação de tudo fazer, no plano judicial e político, para impedir a concretização da privatização anunciada, na defesa dos nossos munícipes e do serviço público de gestão de resíduos".
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| Amarsul representa 16,7 milhões no universo da EGF |
O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira a venda da Empresa Geral de Fomento – o grupo estatal que controla o tratamento de dois terços dos lixos urbanos do país - ao agrupamento SUMA, liderado pela Mota-Engil. O negócio, que o Governo espera fechar entre o final deste ano e o início de 2015, tem ainda de passar pelo crivo da Autoridade da Concorrência.
"O Conselho de Ministros, após a análise do relatório apresentado pela Parpública e pela Águas de Portugal e do parecer emitido pela comissão especial de acompanhamento, verificou que a apreciação dos três concorrentes e das respetivas propostas vinculativas em face dos critérios estabelecidos no caderno de encargos, conduz à seleção do concorrente consórcio SUMA como vencedor, atento o maior mérito da respetiva proposta", lê-se no comunicado.
Na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros, o secretário de Estado das Finanças salientou que a proposta vencedora, no valor de 149,9 milhões de euros, "teve a recomendação unânime" dos assessores financeiros e juridicos da operação, bem como da Parpública e da Águas de Portugal. "O Conselho de Ministros, após a análise do relatório apresentado pela Parpública e pela Águas de Portugal e do parecer emitido pela comissão especial de acompanhamento, verificou que a apreciação dos três concorrentes e das respetivas propostas vinculativas em face dos critérios estabelecidos no caderno de encargos, conduz à seleção do concorrente consórcio SUMA como vencedor, atento o maior mérito da respetiva proposta", lê-se no comunicado.
Manuel Rodrigues também destacou o elevado número de contactos de investidores que o processo suscitou como uma "prova de recuperação económica" do país e do potencial do sector dos residuos.
Já o ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia afirmou que reestruturação do sector dos resíduos que antecedeu a privatização permitiu que "fossem conhecidas todas as regras" pelas empresas candidatas e dadas "todas as garantias" de qualidade de serviço público aos cidadãos antes de o processo começar.
O "bom preço" apresentado pela SUMA é importante para abater a dívida da Águas de Portugal e é também um valor que "é duas vezes superior ao valor contabilistico da empresa e mais de 50 por cento superior à média das avaliações" da EGF, salientou Jorge Moreira da Silva.A EGF é accionista maioritária de 11 sistemas multimunicipais de gestão de resíduos, juntamente com os municípios servidos e, num ou noutro caso, com empresas privadas. O conjunto de todos os sistemas trata 68 por cento dos lixos urbanos do país, referentes a 60 por cento da população, somando um volume de negócios de 172 milhões de euros em 2013.
A privatização da EGF abriu uma guerra – ainda não concluída – com muitos dos 174 municípios que também são accionistas dos 11 sistemas. O seu principal argumento é o de que o Governo os traiu, entregando ao controlo privado empresas que, de acordo com os seus estatutos, deveriam ser sempre maioritariamente públicas. Para viabilizar a privatização, o Governo alterou os estatutos destas sociedades por decreto-lei.
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