Câmara avança com ação no Supremo Tribunal Administrativo para travar privatização da EGF
A Câmara do Seixal instaurou na segunda-feira uma Ação Administrativa Especial de Impugnação do processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, no Supremo Tribunal Administrativo, contra o Conselho de Ministros, Primeiro Ministro e demais membros do Governo.
A Câmara do Seixal instaurou na segunda-feira uma Ação Administrativa Especial de Impugnação do processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, no Supremo Tribunal Administrativo, contra o Conselho de Ministros, Primeiro Ministro e demais membros do Governo.
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| Seixal quer travar privatização do negócio do lixo |
Para além da Câmara do Seixal são também interessados, o Município de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Sesimbra e Setúbal que são acionistas, juntamente com a Empresa Geral do Fomento (EGF), da sociedade gestora do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da margem sul do Tejo.
Recorde-se que, o Governo pretende proceder à alienação do capital social da EGF, e que o Seixal , com os restantes municípios acionistas são detentores de 49 por cento do capital e os restantes 51 por cento pertencem ao Estado. Ao vender a EGF, detentora desses 51 por cento do capital social, a um grupo privado, o Governo altera as condições e os pressupostos que estiveram na origem da adesão ao sistema.
Os municípios consideram que existe uma “clara violação da confiança contratual”, até porque “[o Governo não considera] sequer a possibilidade dos municípios poderem adquirir os dois por cento necessários para que estes pudessem ser detentores da maioria do capital social”, revela o comunicado da Câmara do Seixal, que esta segunda-feira moveu uma Ação Administrativa Especial de Impugnação do processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, no Supremo Tribunal Administrativo, contra o Conselho de Ministros, Primeiro Ministro e membros do Governo.
Este sistema Intermunicipal foi criado em Março de 1997, bem como a sociedade AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA. A exploração e gestão do sistema multimunicipal do Distrito de Setúbal foi então adjudicada, em regime de concessão, exclusivamente à AMARSUL, por um período de 25 anos, contados da data de assinatura do contrato de concessão, ocorrida em 16 de Maio de 1997, o que significa que o fim da concessão seria em 16 de Maio de 2022.
Recorde-se que, o Governo pretende proceder à alienação do capital social da EGF, e que o Seixal , com os restantes municípios acionistas são detentores de 49 por cento do capital e os restantes 51 por cento pertencem ao Estado. Ao vender a EGF, detentora desses 51 por cento do capital social, a um grupo privado, o Governo altera as condições e os pressupostos que estiveram na origem da adesão ao sistema.
Os municípios consideram que existe uma “clara violação da confiança contratual”, até porque “[o Governo não considera] sequer a possibilidade dos municípios poderem adquirir os dois por cento necessários para que estes pudessem ser detentores da maioria do capital social”, revela o comunicado da Câmara do Seixal, que esta segunda-feira moveu uma Ação Administrativa Especial de Impugnação do processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, no Supremo Tribunal Administrativo, contra o Conselho de Ministros, Primeiro Ministro e membros do Governo.
Este sistema Intermunicipal foi criado em Março de 1997, bem como a sociedade AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA. A exploração e gestão do sistema multimunicipal do Distrito de Setúbal foi então adjudicada, em regime de concessão, exclusivamente à AMARSUL, por um período de 25 anos, contados da data de assinatura do contrato de concessão, ocorrida em 16 de Maio de 1997, o que significa que o fim da concessão seria em 16 de Maio de 2022.
Agência de Notícias
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