Câmara de Palmela quer uma "negociação séria e plural com os municípios"
A autarquia de Palmela rejeita “liminarmente” o conteúdo da proposta de lei que regulamenta o Fundo de Apoio Municipal. O executivo comunista que gere o município de Palmela considera que a proposta do Estado “não assegura a justa repartição dos encargos entre os municípios e o Governo, constitui uma grave ingerência na gestão municipal e põe em risco a estabilidade de municípios com situação financeira equilibrada”, lê-se na moção aprovada na reunião pública, com os votos a favor da maioria CDU, o voto contra do PSD/CDS-PP e as abstenções dos socialistas.
De acordo com a moção, a proposta de lei “prevê que o FAM (Fundo de Apoio Municipal) se cifre nos 650 milhões de euros, dos quais 455 milhões (70 por cento) caberão aos municípios e os restantes 30 por cento ao Governo”. De acordo com a proposta, “a comparticipação obrigatória do concelho de Palmela para o FAM é estimada em dois milhões e 300 mil euros, distribuídos em cinco anos, a partir já de 2015, resultando numa tranche anual de cerca de meio milhão de euros”. Para o executivo da Câmara, “a desproporção da contribuição exigida aos municípios é ainda mais gritante quando se verifica a existência de verbas disponíveis no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)”.
A autarquia de Palmela rejeita “liminarmente” o conteúdo da proposta de lei que regulamenta o Fundo de Apoio Municipal. O executivo comunista que gere o município de Palmela considera que a proposta do Estado “não assegura a justa repartição dos encargos entre os municípios e o Governo, constitui uma grave ingerência na gestão municipal e põe em risco a estabilidade de municípios com situação financeira equilibrada”, lê-se na moção aprovada na reunião pública, com os votos a favor da maioria CDU, o voto contra do PSD/CDS-PP e as abstenções dos socialistas.
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| Câmara de Palmela contra Fundo de Apoio Municipal |
De acordo com a moção, a proposta de lei “prevê que o FAM (Fundo de Apoio Municipal) se cifre nos 650 milhões de euros, dos quais 455 milhões (70 por cento) caberão aos municípios e os restantes 30 por cento ao Governo”. De acordo com a proposta, “a comparticipação obrigatória do concelho de Palmela para o FAM é estimada em dois milhões e 300 mil euros, distribuídos em cinco anos, a partir já de 2015, resultando numa tranche anual de cerca de meio milhão de euros”. Para o executivo da Câmara, “a desproporção da contribuição exigida aos municípios é ainda mais gritante quando se verifica a existência de verbas disponíveis no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)”.
Na moção, a autarquia reivindica “a negociação séria e plural com os municípios de medidas de reequilíbrio financeiro” e exige “a alteração da lei das finanças locais”, apresentando propostas com vista à “recuperação da capacidade financeira” e “reposição da autonomia administrativa e financeira” dos municípios.
Oposição dividida
O PS optou pela abstenção. “Admitimos que esta moção serve especificamente o concelho, mas a questão da taxa de esforço dos municípios comparativamente com a do Estado é uma questão relevante. Face a esta desactualização em relação à participação do Estado, iremos abster-nos”, disse o vereador Pedro Taleço.
Na opinião do vereador da coligação PSD/CDS-PP, Paulo Ribeiro, que votou contra a moção, o documento “sofre, por um lado, da sua desactualização, e por outro, da sua desadequação até aos próprios interesses da maioria das autarquias que compõem o conselho geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)”.
Segundo o vereador da coligação "há um acordo quase concretizado na decisão de a repartição do fundo passar a ser de 50 por cento para as autarquias e 50 por cento para o Estado e as autarquias podem contribuir para o fundo durante 7 anos. Isto foi aprovado pela ANMP”. Paulo Ribeiro considera ainda que “esta moção mais não é que o projecto de lei que o PCP apresentou na Assembleia da República e que, no conselho geral da ANMP, foi rejeitado por larga maioria”.
Afirmações que, de acordo com o presidente da Câmara de Palmela, Álvaro Amaro, "não são verdadeiras". "Não é verdade que a ANMP não se reveja no conjunto significativo de propostas que aqui estão”, disse o autarca.
“Não faz sentido, sendo as autarquias cumpridoras, o que não significa que sejam desafogadas, terem que financiar este fundo. Há outros mecanismos de solidariedade e outras soluções para o problema”, defende Álvaro Amaro. Se a proposta avançar na Assembleia da República "levará mais municípios a uma situação de incumprimento financeiro", concluiu o presidente.
Oposição dividida
O PS optou pela abstenção. “Admitimos que esta moção serve especificamente o concelho, mas a questão da taxa de esforço dos municípios comparativamente com a do Estado é uma questão relevante. Face a esta desactualização em relação à participação do Estado, iremos abster-nos”, disse o vereador Pedro Taleço.
Na opinião do vereador da coligação PSD/CDS-PP, Paulo Ribeiro, que votou contra a moção, o documento “sofre, por um lado, da sua desactualização, e por outro, da sua desadequação até aos próprios interesses da maioria das autarquias que compõem o conselho geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)”.
Segundo o vereador da coligação "há um acordo quase concretizado na decisão de a repartição do fundo passar a ser de 50 por cento para as autarquias e 50 por cento para o Estado e as autarquias podem contribuir para o fundo durante 7 anos. Isto foi aprovado pela ANMP”. Paulo Ribeiro considera ainda que “esta moção mais não é que o projecto de lei que o PCP apresentou na Assembleia da República e que, no conselho geral da ANMP, foi rejeitado por larga maioria”.
Afirmações que, de acordo com o presidente da Câmara de Palmela, Álvaro Amaro, "não são verdadeiras". "Não é verdade que a ANMP não se reveja no conjunto significativo de propostas que aqui estão”, disse o autarca.
“Não faz sentido, sendo as autarquias cumpridoras, o que não significa que sejam desafogadas, terem que financiar este fundo. Há outros mecanismos de solidariedade e outras soluções para o problema”, defende Álvaro Amaro. Se a proposta avançar na Assembleia da República "levará mais municípios a uma situação de incumprimento financeiro", concluiu o presidente.
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