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quarta-feira, 12 de março de 2014

Moita promove Petição sobre Reforma da Justiça

Câmara quer levar reforma da Justiça à Assembleia da República 

A Câmara da Moita quer recolher pelo menos quatro mil assinaturas para impedir a "desqualificação do tribunal" do concelho, no âmbito da reforma judiciária criada pelo Governo. O documento que será enviado para a presidente da Assembleia da República, pretende demonstrar a oposição ao novo mapa judiciário que apaga do mapa "a Comarca da Moita". Os processos cíveis acima dos 50 mil euros passam a ser julgados em Almada. 


Moita lança petição pública para discutir reforma da justiça 

Está já disponível para subscrição em todos os edifícios e delegações municipais, juntas de freguesia e sedes do movimento associativo, a Petição sobre a Reforma da Justiça que o Governo vai encetar e que “promove a desqualificação do Tribunal da Moita, no âmbito do novo mapa judiciário, como antecâmara, evidente, do seu futuro encerramento”, disse fonte da Câmara da Moita.
Com esta petição, a autarquia da Moita pretende recolher as quatro mil assinaturas exigidas para que este assunto seja discutido na Assembleia da República.
Ao prosseguir a Reforma da Justiça, o Ministério da Justiça propõe, faz "desaparecer a Comarca da Moita", integrando-a na “Instância Local do Tribunal Barreiro e Moita", afirma a autarquia. Se a proposta da ministra Paula Teixeira da Cruz  avançar "retira ao Tribunal da Moita o seu maior volume processual (processos crime), restando-lhe a competência de julgar os processos cíveis até aos 50 mil euros que tenham origem na área territorial dos municípios do Barreiro e da Moita (acima desse valor, os processos passarão a ser julgados no Tribunal de Almada)" e  transfere "para julgamento e tramitação no Barreiro ou em Almada, os processos-crime com origem na área territorial do município da Moita, consoante a espécie de processo e, remete ainda,  para o Tribunal de Almada o julgamento e tramitação de processos executivos", conclui a autarquia da Moita que quer manter a Comarca da Moita tal como está.

Agência de Notícias

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