Assembleia Municipal considera injusta retenção de verbas do Município
A Assembleia Municipal de Alcochete considera “uma flagrante injustiça a aplicação do Despacho Conjunto dos Secretários de Estado da Administração Local e Adjunto e do Orçamento" que procede a uma retenção de 327 mil euros da verba a transferir do Orçamento de Estado para o Município de Alcochete. Esta posição da Assembleia Municipal de Alcochete face à proposta da Câmara Municipal foi aprovada por maioria com 15 votos a favor pela bancada da CDU, 4 abstenções pela bancada do PS, e cinco votos contra do CDS/PP e do PSD.
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| Estado reteve 327 mil euros à Câmara de Alcochete |
Na referida proposta, “o Município de Alcochete afirma a sua determinação em cumprir a legalidade e o Despacho Conjunto n.º 657/2014, de 15 de Janeiro”, mas “considera que, no entanto, que não obstante a continuada tomada de medidas conducentes à situação de cumprimento por parte dos municípios quanto ao seu nível de endividamento líquido, a consequente penalização nas transferências do Orçamento de Estado em nada contribuirá para a resolução do incumprimento e consequente equilíbrio das finanças públicas locais”.
Ainda segundo a autarquia, "assistimos a cada uma vez maior degradação da situação financeira dos municípios, com a consecutiva diminuição do peso da sua participação nas receitas do Estado, acrescido do decréscimo da cobrança de impostos locais, o que, naturalmente, origina uma cada vez maior divergência entre os ritmos de crescimento das receitas do Estado e o das receitas municipais”, refere a proposta da Câmara Municipal.
Para o Presidente da Câmara de Alcochete, não se trata de um problema de despesa, “mas antes um problema de receita, contudo, aumentar as receitas para a Câmara Municipal traduziria o aumento da austeridade para os munícipes”.
“As sucessivas leis do Orçamento do Estado foram sendo alteradas no sentido de restringirem cada vez mais a capacidade de endividamento dos municípios”, sublinhou Luís Miguel Franco. “É sabido que desde 2009, com excepção do ano de 2010, a Câmara Municipal, no que diz respeito a receitas próprias, tem sofrido reduções muito significativas pela não aplicação da Lei das Finanças Locais, a que acresce a redução de receitas próprias”, disse o chefe do executivo.
Para o Presidente da Câmara de Alcochete, não se trata de um problema de despesa, “mas antes um problema de receita, contudo, aumentar as receitas para a Câmara Municipal traduziria o aumento da austeridade para os munícipes”.
“As sucessivas leis do Orçamento do Estado foram sendo alteradas no sentido de restringirem cada vez mais a capacidade de endividamento dos municípios”, sublinhou Luís Miguel Franco. “É sabido que desde 2009, com excepção do ano de 2010, a Câmara Municipal, no que diz respeito a receitas próprias, tem sofrido reduções muito significativas pela não aplicação da Lei das Finanças Locais, a que acresce a redução de receitas próprias”, disse o chefe do executivo.
A Assembleia Municipal aprovou ainda, por unanimidade, a constituição de uma Comissão eventual para proceder à revisão do seu Regimento, formada pelo Presidente da Assembleia, dois elementos da CDU e um elemento por cada uma das outras forças políticas: PS, CDS/PP e PSD, a saber Miguel Boieiro, Natacha Patinha, Rui Santa, Iolanda Nunes, Patrícia Figueira e João Nunes do Valle.
Agência de Notícias
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