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terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

Sines e Alcácer do Sal contestam perda de tribunal

Sines perde tribunal construído há cinco anos 

O  encerramento do Tribunal de Sines e a perda de competências do Tribunal de Alcácer do Sal, no distrito de Setúbal, no âmbito do novo mapa judiciário defendido pelo Governo, irritou as duas autarquias. O presidente da Câmara de Alcácer do Sal, Vítor Proença, promete “protestar e tomar medidas em conjunto com os presidentes das juntas de freguesia e população contra a perda de competências do tribunal”, que passará a ser apenas secção de proximidade. Em Sines, o executivo municipal presidido por Nuno Mascarenhas aprovou, por unanimidade, na última reunião de câmara, um voto de repúdio pela decisão de encerramento do Tribunal de Sines. 


Tribunal de Sines inaugurado há cinco anos vai encerrar em Setembro

A Câmara de Sines aprovou, por unanimidade, um voto de repúdio pela decisão, tomada em Conselho de Ministros, de encerrar o tribunal local, no âmbito do novo mapa judiciário.
Em comunicado enviado à Agência Lusa, o Município, gerido pelos socialistas, alega que, a ser concretizada a decisão do Governo, "o Tribunal de Sines será encerrado cinco anos depois de ter sido inaugurado, deixando os munícipes sem acesso a qualquer serviço judiciário no seu concelho".
"Os juízos existentes no Tribunal de Sines  - trabalho e família e menores - estavam ajustados ao perfil desta cidade como pólo económico e urbano da região e justificava-se a sua manutenção em actividade", considera a autarquia do Litoral Alentejano.
Segundo o executivo autárquico, "também não foi atendida a reivindicação do município" para que fosse criada em Sines uma secção de proximidade, que "permitiria manter uma oferta de serviços judiciários, mitigando o prejuízo imposto à população local com o encerramento do tribunal".
"Sines tem uma procura anual de processos que cumpre os critérios estabelecidos pelo Ministério da Justiça para a criação de secções de proximidade, pelo que também esta decisão é incompreensível", sublinha a autarquia.
Além disso, de acordo com fonte do município, ao contrário do que a Associação Nacional de Municípios Portugueses tinha solicitado, "a apreciação do mapa judiciário em Conselho de Ministros aconteceu sem que se tenha realizado qualquer reunião entre a ministra da Justiça, o conselho directivo da associação e os presidentes de câmara dos municípios para cujos tribunais existia proposta de encerramento".
"O acesso dos cidadãos à justiça é um valor basilar da democracia", considera ainda o município, para quem "tornar mais caro, mais moroso e mais difícil aceder aos serviços judiciários é tornar Portugal um país com menos qualidade democrática".

Tribunal substituído por seção de proximidade em Alcácer do Sal 
Tribunal de Alcácer do Sal perde valências 
O Tribunal de Alcácer do Sal vai mesmo passar a secção de proximidade, depois do Governo ter aprovado  a 6 de Fevereiro, em Conselho de Ministros, o novo mapa judiciário.
O diploma agora aprovado prevê que 20 tribunais em todo o país sejam encerrados, ao passo que 27 serão convertidos em secções de proximidade, onde poderão ser entregues requerimentos, a consulta de processos ou até a realização de actos judiciais, como a inquirição de testemunhas por vídeo-conferência.
É o caso do Tribunal de Alcácer do Sal, que devido à sua situação geográfica terá um regime que permite, caso o juiz assim entenda, a realização de julgamentos.
Esta é, no entanto, uma situação que não agrada à Câmara local. O presidente da Câmara de Alcácer do Sal, Vítor Proença, promete "protestar e tomar medidas em conjunto com os presidentes das juntas de freguesia e população contra a perda de competências do Tribunal de Alcácer do Sal que irá passar a ser substituído por seção de proximidade", diz um comunicado daquela autarquia. 
Com esta nova "reforma",  Portugal fica “dividido” em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais com sede em cada uma das capitais de distrito. 
Dos tribunais actuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central (onde são julgados os processos mais complexos e graves, de mais de 50 mil euros, no cível, e crimes com penas superiores a cinco anos, no criminal) e em 290 secções de instância local (processos em que, no cível, o valor é inferior a 50 mil euros e, no plano criminal, com penas inferiores a cinco anos).
A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, compreende a decisão dos autarcas: "Portugal é um país livre. Têm o direito a contestar, embora seja um erro", diz a governante. 
Para aplicar a reforma, o ministério da Justiça prevê gastar este ano 23 milhões de euros. Serão aplicados na requalificação e adaptação dos tribunais. O plano consagra a intervenção em 102 estruturas, totalizando 40 milhões de euros até 2015. "Com esta reforma, há um fortíssimo reforço da especialização", afirmou a ministra Paula Teixeira da Cruz, embora reconheça "a falta de profissionais". A governante assegurou que a nova organização estará concluída até Setembro. "Não é um deslizamento de 15 dias ou um mês que vai pôr em causa a reforma", garantiu a ministra.

Agência de Notícias
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