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terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

Palmela quer gestão pública da água e dos resíduos

Autarquia "chumba" venda a privados da gestão dos resíduos e água pública 

A Câmara de Palmela rejeita, dando parecer negativo, o projecto de privatização da Empresa Geral de Fomento e o Projecto de Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos. A tomada de posição consta de uma moção pela gestão pública da água e dos resíduos aprovada por maioria, com o voto contra da coligação PSD/CDS-PP, na reunião de câmara descentralizada realizada na última semana, em Águas de Moura.


Autarcas de Palmela não querem água pública em mãos privadas 

Para os autarcas de Palmela, "a gestão da água e dos resíduos é matéria de grande impacto para o Poder Local, para as populações e para o País". O Governo prepara-se para lançar nova legislação, designadamente, os novos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), e para privatizar a Empresa Geral do Fomento (EGF), sub-holding do grupo Águas de Portugal para o setor dos resíduos.
No caso da ERSAR, a legislação aprovada pelos partidos que integram o Governo prevê dotar esta entidade com poderes vinculativos para fixar as tarifas dos sistemas municipais de água e saneamento, atribuindo-lhe poderes de aplicação de multas e cobrança coerciva. Este diploma será remetido, agora, para promulgação do Presidente da República. "Algumas das alterações aos estatutos da ERSAR vêm usurpar aquelas que são competências dos municípios, sendo este mais um forte ataque do Governo à autonomia do Poder Local e aos interesses das populações", refere a moção da autarquia de Palmela.
No que diz respeito à Empresa Geral do Fomento, a sua privatização foi aprovada em reunião do Conselho de Ministros no final de Janeiro e deverá estar concluída no final do primeiro semestre do próximo ano. "A importância estratégica da gestão dos resíduos implica que a gestão desta empresa se mantenha no setor público, enquanto garante da salvaguarda do interesse público", diz a moção da Câmara de Palmela.
Neste sentido, este primeiro passo para a privatização de uma empresa do grupo da esfera das Águas de Portugal é, dizem os autarcas, "um primeiro teste do Governo para futuras privatizações neste domínio, sendo que, a prazo, o objetivo do lucro irá sobrepor-se à qualidade do serviço público que é prestado aos portugueses".

Região está contra a intenção do Governo
A generalidade dos municípios portugueses tem contestado esta escalada legislativa de afronta às suas competências, nomeadamente, as que afetam a gestão da água e dos resíduos. A Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Conselho Metropolitano de Lisboa, através de uma posição conjunta dos Municípios da Área Metropolitana de Lisboa e da Associação de Municípios da Região de Setúbal, manifestaram parecer desfavorável a esta pretensão do Governo.
Os Municípios da Península (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal) aderiram ao sistema multimunicipal da AMARSUL num quadro em que o capital social se repartia entre o Estado (51 por cento) e os Municípios (49 por cento). "Ao vender a EGF, detentora desses 51 por cento do capital social, a um grupo privado, o Governo altera as condições e os pressupostos que estiveram na origem da adesão dos Municípios, sem respeito pelos seus parceiros acionistas e principais clientes", refere a moção aprovada pelos autarcas comunistas e socialistas da câmara de Palmela.
Como se tal não bastasse, realçam os autarcas, "o Governo está disponível para que também os Municípios cedam as suas participações aos grupos privados interessados, mas não considera a possibilidade dos Municípios poderem adquirir os dois por cento necessários para se tornarem detentores da maioria do capital social (51 por cento)".
Para contrariar este processo a autarquia de Palmela "rejeita, dando parecer negativo, o projeto de privatização da Empresa Geral de Fomento, S.A" e dá "parecer negativo, o Projeto de Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos".
A autarquia "reafirma a defesa intransigente dos serviços públicos de excelência no abastecimento de águas, saneamento básico e gestão de resíduos" e, ao mesmo tempo, "reafirma a autonomia e insubstituível papel do Poder Local democrático no serviço público de qualidade às populações e no desenvolvimento de Portugal".
A moção passou com os votos favoráveis da CDU (que gere a câmara de Palmela) e do PS. O vereador do PSD-CDS-PP, Paulo Ribeiro, não aprova a moção. 


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