Palmela promove Julgado de Paz em Águas de Moura
Até 21 de Fevereiro, a Câmara de Palmela dá início às Semanas das Freguesias 2014, com um programa de trabalho descentralizado dedicado a Marateca. Apesar da recente agregação administrativa, o Município continua a lutar ativamente pela revogação da legislação que deu origem à União das Freguesias de Poceirão e Marateca, e "dedicará uma semana a cada um destes territórios, com características, necessidades, potencialidades e problemas específicos" diz a autarquia de Palmela. Este ano a grande novidade é a divulgação e o esclarecimento às populações sobre o Julgado de Paz que arbitra e medeia "pequenos litígios até 15 mil euros". Águas de Moura, dia 20, recebe a primeira ação de esclarecimento sobre este tribunal de baixo custo e de fácil acesso.
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| Executivo da Câmara de Palmela está esta semana na Marateca |
O Presidente da Câmara Municipal de Palmela reuniu-se com o Juiz de Paz António Carreiro, com o objetivo de aprofundar o conhecimento sobre o funcionamento do Julgado de Paz de Palmela e abordar aspetos relacionados com a nova lei de enquadramento daquele Tribunal.
No encontro, que contou também com a participação do Vereador Adilo Costa, o Juiz de Paz e o Presidente Álvaro Amaro sublinharam o interesse mútuo em divulgar este recurso da Justiça junto dos cidadãos, para a resolução de conflitos de pequena dimensão, com maior celeridade e menos custos.
Com este propósito, a primeira ação de esclarecimento sobre o Julgado de Paz de Palmela decorrerá no âmbito da Semana de Freguesia de Marateca, no dia 20, às 18 horas, nas instalações da Junta, em Águas de Moura, com a presença do Juiz António Carreiro.
O Julgado de Paz de Palmela está sediado em instalações municipais, tendo como apoio dois trabalhadores da autarquia – um jurista e uma secretária. Em 2013, foram instruídos no Julgado de Paz de Palmela 182 processos, mais 19 que no ano transato, estando os litígios de condomínio na origem do maior volume de trabalho, seguidos dos pequenos acidentes de viação.
"Das alterações legislativas verificadas em Julho (com efeitos a partir de Setembro), ressalta a que aumenta de 5 mil para 15 mil euros o limite das questões sob a sua competência", diz a autarquia em comunicado.
Como funciona um Julgado de Paz
Os Julgados de Paz são tribunais, com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido (até 15 mil euros) de natureza cível, excluindo as que envolvam matérias de Direito da Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho, de forma rápida e a custos reduzidos.
Têm ainda competência para apreciar pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após a desistência da mesma, como por exemplo, ofensas corporais simples, difamação, injúrias, furto e danos simples e alteração de marcos.
O processo inicia-se pela apresentação do requerimento e contestação no serviço de atendimento do Julgado de Paz, verbalmente ou por escrito, onde é informado que poderá resolver o litígio através da mediação.
Se o processo for resolvido através da mediação, termina com a homologação do acordo pelo Juiz de Paz;
Se os litígios não forem resolvidos através da mediação, resolvem-se com a intervenção do juiz de paz por uma de duas vias: conciliação ou sentença.
Nos Julgados de Paz o processo dura em média dois meses e meio e está sujeito a uma taxa única no valor de 70 euros (35 euros são pagos com a apresentação do requerimento inicial e da contestação ou primeira intervenção no processo). Em caso de acordo durante a mediação, o valor a pagar desce para 50 euros, dividido por ambas as partes.
Com este propósito, a primeira ação de esclarecimento sobre o Julgado de Paz de Palmela decorrerá no âmbito da Semana de Freguesia de Marateca, no dia 20, às 18 horas, nas instalações da Junta, em Águas de Moura, com a presença do Juiz António Carreiro.
O Julgado de Paz de Palmela está sediado em instalações municipais, tendo como apoio dois trabalhadores da autarquia – um jurista e uma secretária. Em 2013, foram instruídos no Julgado de Paz de Palmela 182 processos, mais 19 que no ano transato, estando os litígios de condomínio na origem do maior volume de trabalho, seguidos dos pequenos acidentes de viação.
"Das alterações legislativas verificadas em Julho (com efeitos a partir de Setembro), ressalta a que aumenta de 5 mil para 15 mil euros o limite das questões sob a sua competência", diz a autarquia em comunicado.
Como funciona um Julgado de Paz
Os Julgados de Paz são tribunais, com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido (até 15 mil euros) de natureza cível, excluindo as que envolvam matérias de Direito da Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho, de forma rápida e a custos reduzidos.
Têm ainda competência para apreciar pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após a desistência da mesma, como por exemplo, ofensas corporais simples, difamação, injúrias, furto e danos simples e alteração de marcos.
O processo inicia-se pela apresentação do requerimento e contestação no serviço de atendimento do Julgado de Paz, verbalmente ou por escrito, onde é informado que poderá resolver o litígio através da mediação.
Se o processo for resolvido através da mediação, termina com a homologação do acordo pelo Juiz de Paz;
Se os litígios não forem resolvidos através da mediação, resolvem-se com a intervenção do juiz de paz por uma de duas vias: conciliação ou sentença.
Nos Julgados de Paz o processo dura em média dois meses e meio e está sujeito a uma taxa única no valor de 70 euros (35 euros são pagos com a apresentação do requerimento inicial e da contestação ou primeira intervenção no processo). Em caso de acordo durante a mediação, o valor a pagar desce para 50 euros, dividido por ambas as partes.
Consulte AQUI mais informação sobre o Julgado de Paz de Palmela.
Marateca abre ciclo de trabalho descentralizado
Até 21 de Fevereiro, a Câmara de Palmela dá início às Semanas das Freguesias 2014, com um programa de trabalho descentralizado dedicado a Marateca. Apesar da recente agregação administrativa, o Município continua a lutar ativamente pela revogação da legislação que deu origem à União das Freguesias de Poceirão e Marateca, e "dedicará uma semana a cada um destes territórios, com caraterísticas, necessidades, potencialidades e problemas específicos", diz a autarquia em comunicado.
Como habitualmente, o programa da Semana de Marateca inclui várias reuniões de trabalho com o Executivo da Junta e a visita a estabelecimentos de ensino, instituições particulares de solidariedade social e empresas. Destaque para um conjunto de reuniões com agentes locais – movimento associativo, produtores vitivinícolas e rede social local – para discutir questões setoriais e apresentar novos projetos e frentes de trabalho. A promoção do Julgado de Paz de Palmela junto da comunidade será, também, tema de uma sessão pública, - dia 20 nas antigas instalações da junta de freguesia, em Águas de Moura - que terá continuidade ao longo das Semanas de Freguesias, que percorrem ainda Palmela, Poceirão, Quinta do Anjo e Pinhal Novo.
A reunião pública quinzenal do Executivo decorrerá na quarta-feira, às 21 horas, no Espaço Cultural Multiusos de Águas de Moura, com transmissão direta em www.cm-palmela.pt. Ainda no âmbito desta Semana, os eleitos farão atendimento na sexta-feira, dia 21, na sede da Junta de Freguesia, em Águas de Moura, a partir das nove da manhã.
A Semanas das Freguesias são uma "iniciativa pioneira no concelho de Palmela e instrumento central da política de participação e cidadania do Município", diz a autarquia. As Semanas das Freguesias contam com mais de uma década de existência e, "num território com 465 quilómetros quadrados, têm contribuído para aprofundar laços institucionais e chegar mais perto das populações e dos atores que intervêm localmente", conclui a autarquia de Palmela.
A Semanas das Freguesias são uma "iniciativa pioneira no concelho de Palmela e instrumento central da política de participação e cidadania do Município", diz a autarquia. As Semanas das Freguesias contam com mais de uma década de existência e, "num território com 465 quilómetros quadrados, têm contribuído para aprofundar laços institucionais e chegar mais perto das populações e dos atores que intervêm localmente", conclui a autarquia de Palmela.
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