Novas regras do RSI levam 60 mil pessoas
para os centros de emprego
Os
beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) vão ter de assinar um
contrato de inserção com o Estado, com a duração de 12 meses, que inclui um
reforço dos deveres para todos os membros do agregado familiar. Pelo menos 60
mil serão obrigados a inscrever-se no centro de emprego. As novas regras foram
aprovadas ontem em Conselho de Ministros.
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| Conselho de Ministros aprovou novas regras do RSI |
Este
contrato de inserção, como o designou o ministro da Solidariedade e da
Segurança Social, é obrigatório e, sendo o RSI um subsídio para um agregado,
"deve incluir obrigações para todos os membro do agregado familiar".
De acordo com o ministro Pedro Mota Soares, há obrigações nas áreas da educação, da saúde e do serviço social comunitário, mas também no campo profissional. "Não faz sentido que quem tenha idade e capacidade activa para o trabalho não esteja inscrito no centro de emprego".
Por isso, essa será condição obrigatória, estimando o Governo que entrem nos centros de emprego nos próximos meses pelo menos 60 mil pessoas – o ministro repetiu esse alerta, uma alusão a um certo enviesamento da taxa de desemprego por causa desta medida.
"Nos próximos meses haverá acréscimo dos inscritos nos centros de emprego", avisou o ministro Mota Soares. "Têm obrigatoriamente de aceitar trabalho e acções de formação profissional. Atualmente isso não é obrigatório e é um erro porque não permite a inserção social dessas pessoas". Assim, como o ADN anunciou ontem, o estado espera que os 60 mil que não procuraram emprego… possam se inscrever em breve.
"Queremos acentuar o carácter transitório do RSI: serve para inserir as pessoas do ponto de vista social e laboral", defendeu o ministro, alegando que estas são medidas para "salvaguardar a sustentabilidade da Segurança Social".
Depósitos bancários só até 25 mil euros e detidos deixam de receber
De acordo com o ministro Pedro Mota Soares, há obrigações nas áreas da educação, da saúde e do serviço social comunitário, mas também no campo profissional. "Não faz sentido que quem tenha idade e capacidade activa para o trabalho não esteja inscrito no centro de emprego".
Por isso, essa será condição obrigatória, estimando o Governo que entrem nos centros de emprego nos próximos meses pelo menos 60 mil pessoas – o ministro repetiu esse alerta, uma alusão a um certo enviesamento da taxa de desemprego por causa desta medida.
"Nos próximos meses haverá acréscimo dos inscritos nos centros de emprego", avisou o ministro Mota Soares. "Têm obrigatoriamente de aceitar trabalho e acções de formação profissional. Atualmente isso não é obrigatório e é um erro porque não permite a inserção social dessas pessoas". Assim, como o ADN anunciou ontem, o estado espera que os 60 mil que não procuraram emprego… possam se inscrever em breve.
"Queremos acentuar o carácter transitório do RSI: serve para inserir as pessoas do ponto de vista social e laboral", defendeu o ministro, alegando que estas são medidas para "salvaguardar a sustentabilidade da Segurança Social".
Depósitos bancários só até 25 mil euros e detidos deixam de receber
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| 60 mil terão de se apresentar nos centros de emprego |
No diploma que aprovou em Conselho de Ministros, o Governo também alterou algumas condições para a atribuição do subsídio, baixando para um quarto o limite máximo dos depósitos bancários que os beneficiários podem ter.
Até agora os beneficiários do RSI poderiam ter até cerca de 100 mil euros no banco (240 IAS, o Indexante dos Apoios Sociais, que é de 419,22 euros), mas o limite agora imposto é de 60 IAS, o que perfaz 25.153 euros.
Para o cálculo do património passam a contar também os bens móveis sujeitos a registo,como é o caso dos automóveis.
Os detidos a cumprir pena deixam de ter acesso ao RSI e quem for detido preventivamente verá o subsídio suspenso. Porém, no caso de quem cumpre pena, a família pode continuar a beneficiar do RSI, frisou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Só são elegíveis para a candidatura ao RSI estrangeiros que residam em Portugal há pelo menos três anos e cidadãos nacionais a residir no país há mais de um ano.
O ministro não entrou em pormenores sobre as poupanças que o Estado terá com as novas regras, mas o Orçamento do Estado previa já um corte de 70 milhões de euros no RSI.
No entanto, o gabinete do ministro, citado pelo jornal PÚBLICO, diz que as condições de recurso implicarão um recálculo de todas as prestações pelo que só no final desse processo se saberá o montante que se poderá poupar e o número de beneficiários que deixará de ter acesso ao RSI.
Atualmente
há cerca de 340 mil beneficiários do RSI.
Agência
de Notícias
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