"Os munícipes não devem ser penalizados com este aumento"
A proposta de atualização do tarifário dos serviços de fornecimento de água, recolha de águas residuais e de resíduos para 2021,em Alcochete, foi aprovada pelo executivo municipal, na última reunião pública deste ano. A atualização do tarifário surge no âmbito da tomada de posição da autarquia contra a aplicação do decreto-lei n. º92/2020, publicado a 23 de Outubro de 2020, que estabelece o valor de 22 euros por tonelada a cobrar pela taxa de gestão de resíduos, para o ano de 2021. O vereador com os pelouros de Água e Saneamento, Pedro Lavrado, considera que o "país não se encontra nas condições ideais para a aplicação da medida, uma vez que atravessa uma crise pandémica, económica e social". |
| Alcochete vai contra a lei e não mexe no preço da água |
“Julgamos que nesta fase os nossos munícipes não devem ser penalizados com este aumento, por isso, o município entendeu não aumentar a Taxa de Gestão de Resíduos para o ano de 2021. A taxa a aplicar será a mesma e estima-se que terá um impacto no sistema de cerca de 50 mil euros. O município irá assumir esta diferença, não aumentando o encargo aos munícipes”, afirmou Pedro Lavrado.
As principais alterações ao tarifário consistem na agregação dos níveis das tarifas fixas ou de disponibilidade; na ampliação do primeiro escalão da tarifa social doméstica até aos 15m3 e na criação de uma tarifa social não doméstica, aplicável a instituições particulares solidárias, organizações não governamentais sem fins lucrativos e entidades de utilidade pública.
A atualização contempla ainda "a uniformização do valor do serviço de limpeza de fossas sépticas estanque, para o montante de 7,1625 euros por/m3, tendo sido eliminada a distinção entre construções anteriores e posteriores a 2010".
Recorde que, em 2019, o executivo procedeu à primeira alteração do tarifário de água que não cumpria a legislação em vigor. Atualmente, o setor de Águas e Saneamento da autarquia está a "concluir os regulamentos do serviço de abastecimento público de água e de drenagem de águas residuais e de resíduos, que, tal como o presente tarifário, seguem as recomendações Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos", conclui Pedro Lavrado.
Consulte aqui o tarifário do concelho de Alcochete em pormenor.Recorde que, em 2019, o executivo procedeu à primeira alteração do tarifário de água que não cumpria a legislação em vigor. Atualmente, o setor de Águas e Saneamento da autarquia está a "concluir os regulamentos do serviço de abastecimento público de água e de drenagem de águas residuais e de resíduos, que, tal como o presente tarifário, seguem as recomendações Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos", conclui Pedro Lavrado.
Agência de Notícias com Câmara de Alcochete
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