PSP avisa que é “perigoso” e Câmaras sem competência legal para autorizar manifesto da CGTP na Ponte 25 de Abril
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| Manifestação na Ponte 25 de Abril ainda sem fim à vista |
O mesmo comunicado acrescenta que o direito a manifestação “não está sujeito a autorização, mas a um mero dever de comunicação”.
A autarquia considera ainda não ter competência “para apreciar ou determinar qualquer medida que condicione ou limite o exercício de manifestação”, pelo que se limita “a encaminhar para o Ministério da Administração Interna (MAI) e para a PSP os ofícios que lhe são dirigidos”.
A câmara de Lisboa adiantou ainda em comunicado que a “parte [da ponte] integrada no território do concelho de Lisboa está subtraída a jurisdição da Câmara de Lisboa”. Como tal, será a Estradas de Portugal (EP) que terá a obrigação de “coordenar e gerir de forma integrada a segurança da exploração rodoviária e ferroviária das infra-estruturas da Ponte”.
No entanto, a autarquia admite "dúvidas fundadas de que tenham sido conferidas às câmaras municipais competências para proibir, condicionar ou limitar o exercício do direito de manifestação".
Almada não vê “violação da lei”
A câmara de Almada anunciou, também esta quarta-feira, que a manifestação vai além do “âmbito físico e jurídico do município”, considerando ainda “não existir a violação de lei, da moral, dos direitos das pessoas, da ordem e tranquilidade públicas”.
No mesmo comunicado, a autarquia garante estar a “diligenciar pela implementação dos necessários e adequados desvios de trânsito dentro do território de Almada”.
A tomada de posição da autarquia surgiu na sequência das declarações do ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, onde apelou à “responsabilidade e sensatez” face aos pareceres negativos do Sistema de Segurança Interna e da PSP.
Recorde-se que o Sistema de Segurança Interna (SSI) desaconselhou a realização da manifestação da CGTP, invocando motivos de segurança. Também a PSP considerou existirem “alguns níveis de riscos para a manifestação”. Segundo o porta-voz da PSP, comissário Paulo Flor, o parecer negativo foi entregue esta manhã às duas câmaras municipais. O documento identifica “riscos” na realização da manifestação na ponte que liga Almada a Lisboa, mas o comissário recusou revelar quais.
O comissário Paulo Flor diz apenas que existem “condicionantes muito próprias que tornam este evento [a manifestação] diferente de qualquer evento desportivo”, contrariando as declarações do secretário-geral da CGTP. O porta-voz reconhece a experiência e preparação da CGTP na organização de manifestações, mas sublinha que um protesto na ponte é diferente de um protesto organizado na Avenida da Liberdade, por exemplo.
Contudo, a autoridade policial devolveu a autorização para a realização da manifestação para as câmaras de Lisboa e Almada.
Pela lei, não é preciso pedir autorização para organizar uma manifestação. Basta avisar, por escrito, a câmara municipal com a antecedência mínima de dois dias úteis sobre o local do evento, percurso e horários. O que a CGTP já fez com as autarquias de Almada e Lisboa.
A legislação, que data de 1974, também prevê que as autoridades possam "impedir" estes eventos caso sejam para fins "contrários à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou colectivas e à ordem e à tranquilidade públicas", entre outras.
Miguel Macedo apelou ainda ao bom senso e pediu "responsabilidade e sensatez" face aos pareceres do Sistema de Segurança Interna e da PSP, ambos já comunicados à CGTP - que convocou a manifestação de dia 19 de Outubro - e às Câmaras Municipais de Lisboa e Almada.
"Espero que todos olhemos com responsabilidade e sensatez para esses pareceres técnicos e seja no plano técnico que se avaliem esses problemas de segurança", afirmou Miguel Macedo, à margem do seminário internacional "Estádios de Sítio - O fenómeno da violência associado ao desporto", que está a decorrer em Lisboa.
A câmara de Lisboa adiantou ainda em comunicado que a “parte [da ponte] integrada no território do concelho de Lisboa está subtraída a jurisdição da Câmara de Lisboa”. Como tal, será a Estradas de Portugal (EP) que terá a obrigação de “coordenar e gerir de forma integrada a segurança da exploração rodoviária e ferroviária das infra-estruturas da Ponte”.
No entanto, a autarquia admite "dúvidas fundadas de que tenham sido conferidas às câmaras municipais competências para proibir, condicionar ou limitar o exercício do direito de manifestação".
Almada não vê “violação da lei”
No mesmo comunicado, a autarquia garante estar a “diligenciar pela implementação dos necessários e adequados desvios de trânsito dentro do território de Almada”.
A tomada de posição da autarquia surgiu na sequência das declarações do ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, onde apelou à “responsabilidade e sensatez” face aos pareceres negativos do Sistema de Segurança Interna e da PSP.
Sistema
de Segurança Interna e PSP “dizem não”
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| Relatório da PSP diz que "riscos para a manifestação na Ponte" |
O comissário Paulo Flor diz apenas que existem “condicionantes muito próprias que tornam este evento [a manifestação] diferente de qualquer evento desportivo”, contrariando as declarações do secretário-geral da CGTP. O porta-voz reconhece a experiência e preparação da CGTP na organização de manifestações, mas sublinha que um protesto na ponte é diferente de um protesto organizado na Avenida da Liberdade, por exemplo.
Contudo, a autoridade policial devolveu a autorização para a realização da manifestação para as câmaras de Lisboa e Almada.
Pela lei, não é preciso pedir autorização para organizar uma manifestação. Basta avisar, por escrito, a câmara municipal com a antecedência mínima de dois dias úteis sobre o local do evento, percurso e horários. O que a CGTP já fez com as autarquias de Almada e Lisboa.
A legislação, que data de 1974, também prevê que as autoridades possam "impedir" estes eventos caso sejam para fins "contrários à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou colectivas e à ordem e à tranquilidade públicas", entre outras.
Administração
Interna diz que apelos “não podem ser ignorados”
O ministro da Administração Interna avisou ontem que os dois pareceres contrários à realização de uma manifestação na ponte 25 de Abril, em Lisboa, "não podem ser ignorados", uma vez que alertam para "situações que podem constituir problemas sérios de segurança".Miguel Macedo apelou ainda ao bom senso e pediu "responsabilidade e sensatez" face aos pareceres do Sistema de Segurança Interna e da PSP, ambos já comunicados à CGTP - que convocou a manifestação de dia 19 de Outubro - e às Câmaras Municipais de Lisboa e Almada.
"Espero que todos olhemos com responsabilidade e sensatez para esses pareceres técnicos e seja no plano técnico que se avaliem esses problemas de segurança", afirmou Miguel Macedo, à margem do seminário internacional "Estádios de Sítio - O fenómeno da violência associado ao desporto", que está a decorrer em Lisboa.
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