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sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Associações pedem legalização da prostituição


“Queremos trabalhar e pagar impostos como toda a gente”

O trabalho sexual deve ser uma categoria profissional com direito a enquadramento legal, defendem as associações de defesa dos trabalhadores do sexo, que exigem igualmente o acesso à educação e à formação profissional.

Associações querem prostituição legal e... controlada  

Estas são algumas das propostas que constam do documento apresentado esta semana
na Pensão Amor, em Lisboa, no qual constam várias recomendações dos trabalhadores sexuais, elaboradas pela Agência Piaget para o Desenvolvimento (APDES) e subscritas pela Rede sobre Trabalho Sexual (RTS).
No documento, a que a agência Lusa teve acesso, constam oito propostas concretas, defendendo as associações que se mantenha a não criminalização do trabalho sexual e que seja alterado o artigo 169.º (lenocínio) do Código Penal, mantendo, no entanto, a criminalização da exploração sexual ou o trabalho sexual forçado.
As associações pedem, por outro lado, que haja um enquadramento legal para o trabalho sexual sem "práticas discriminatórias", como a delimitação de zonas específicas da actividade, rastreios obrigatórios de infecções sexualmente transmissíveis ou registo e matrícula compulsiva dos trabalhadores do sexo.
A RTS e a APDES querem que seja criada a categoria profissional de trabalhador do sexo, que haja uma comissão de acompanhamento da reforma legislativa, constituída por representantes da classe profissional em questão e membros da sociedade civil, em contacto com esta população.
Propõem ainda a realização de acções de sensibilização nacionais, contra "a existência de práticas discriminatórias contra os trabalhadores do sexo", e outras acções de educação para a saúde e para a cidadania direccionada para os próprios trabalhadores.
Defendem, por último, que seja promovido o acesso à educação e à formação profissional dos trabalhadores do sexo.
As associações sustentam que a criminalização "não foi eficaz na erradicação da prostituição", tendo, pelo contrário, contribuído para impulsionar o fenómeno para a marginalidade, fomentar a estigmatização, limitar o acesso à saúde e favorecer a impunidade de quem comete crimes contra os trabalhadores do sexo.

Agência de Notícias 

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