AMRS contra a Reforma da Administração Local

Câmaras ponderam avançar com ações judiciais contra Governo

A Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS) explica que as várias autarquias do distrito de Setúbal estão preparadas para avançar com processos judiciais contra o Governo, devido à reforma administrativa que pretende reduzir em 27 o número de freguesias no distrito, procedendo à união de algumas.

Região de Setúbal contesta reforma da Administração Local 

Alfredo Monteiro, presidente da AMRS, assume que a proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território da Assembleia da República “não significa o fim da batalha contra a aplicação desta lei que apenas serve para prejudicar a população e retirar voz às autarquias”.
O também presidente da Câmara do Seixal diz que a proposta da Unidade Técnica “não é definitiva nem vai ao encontro daquilo que é importante para a população no contexto financeiro e social em que se encontra”. Alfredo Monteiro culpa ainda o Governo por atentar contra o poder local por não dar importância “a 85 por cento de municípios portugueses que se manifestaram contra a lei da Reforma da Administração Local”. “Se as freguesias propostas desaparecerem, o distrito de Setúbal fica com menos freguesias que o concelho de Barcelos”, que tem actualmente 89 freguesias e onde se prevê cortar 28.

Orçamento de Estado desagrada aos municípios de Setúbal

O Orçamento de Estado para 2013 pressupõe algumas medidas que as câmaras municipais vão ter de passar a cumprir que não são do agrado da Associação de Municípios, como o aumento do 33 por cento do valor da contribuição para a Caixa Geral de Aposentações paga pelos municípios que tenham ao seu serviço pessoal integrado no sistema de proteção social. “Se esta medida contribuísse efetivamente para as futuras reformas dos trabalhadores não seria mal vista mas apenas vai ser desviada para aumentar a receita do Estado que sucessivamente corta nas despesas sem olhar às consequências gravíssimas”, explica Alfredo Monteiro.

Municípios têm feito muitos “sacrifícios”

“As políticas sucessivas adoptadas pelos Governos nos últimos anos têm vindo a asfixiar a população portuguesa e os municípios”, adianta o presidente da AMRS, que prevê maiores dificuldades durante o próximo ano devido à redução de transferências da administração central para o poder local ou à retenção de cinco por cento do Imposto Municipal de Imóveis. “Constitucionalmente, quando há um aumento de impostos efetuado pelo Governo, as transferências para as autarquias devem aumentar mas tal não se verifica há alguns anos e vai ser agravado em 2013”, diz o autarca.
O presidente da AMRS entende que os municípios têm feito muitos “sacrifícios” desde o início dos cortes impostos pela administração, tendo sido inclusive “registado nos últimos dois anos um superavit nas contas públicas”. “Ao invés de haver um investimento em soluções práticas para os problemas sociais por que o país passa, o poder central aplica políticas de cortes e nega a própria vontade da população”, conclui Alfredo Monteiro.

Agência de Notícias