Trabalhadores contestam medidas da Administração Local



Funcionários da Câmara do Barreiro contestam medidas do Governo

Cerca de 200 trabalhadores das autarquias locais do concelho do Barreiro [Câmara e Juntas] reuniram na quinta-feira, pelas 9h30, em plenário sindical realizado no auditório da Biblioteca Municipal do Barreiro, aprovaram uma moção onde rejeitam uma “política que desmantela a Administração Pública”.

Trabalhadores da Câmara do Barreiro exigem medidas do Governo 

O encontro de trabalhadores visou “debater a tentativa que o Governo está a desenvolver para lhes retirar direitos conquistados há décadas”, admite o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL). Estes direitos, alega o sindicato, são “frutos de lutas que constituíram reais avanços sociais e civilizacionais, como o direito à valorização salarial anual, o direito à carreira profissional e às progressões pelo bom desempenho profissional, o direito ao pagamento do trabalho extraordinário a 100 por cento e ao pagamento do descanso compensatório, o horário de trabalho de 35 horas semanais e 7 horas diárias e o direito ao vínculo público e à valorização das reformas e pensões”.
No documento aprovado por unanimidade, algumas das exigências feitas ao Governo passam por negar “o aumento do horário normal de trabalho, impondo mais duas horas de trabalho diário e 50 horas por semana”. Os trabalhadores representados pelo STAL recusam ainda a “redução do número de feriados em quatro”, assim como o encerramento de estabelecimentos públicos como escolas, serviços de saúde, correios, segurança social e postos de polícias, entre outros, algo que, segundo argumentam, “obriga a grandes deslocações e a grandes despesas que o povo não aguenta”.
No final do plenário do STAL, o documento foi entregue à Câmara do Barreiro, após manifestação desde a Biblioteca até aos Paços do Concelho. No local foram recebidos pela vice-presidente da Câmara, Sofia Martins, que expressou a solidariedade da autarquia para com os trabalhadores neste “período de vida tão difícil” para eles.


O texto da moção
“(…) Os trabalhadores das Autarquias do Concelho do Barreiro, reunidos em plenário geral, no dia 19 de Julho de 2012, decidem:
- Rejeitar o aumento do horário normal de trabalho, impondo mais 2 horas de trabalho diário e 50 horas por semana, através da adaptabilidade e do banco de horas;
- Rejeitar o sistema de mobilidade forçada até 60Km do local de trabalho ou residência e para qualquer parte do território nacional pelo período de um ano, por ser um pretexto para justificar os despedimentos por extinção do posto de trabalho, mas sem direito a subsídio de desemprego, e através da regulamentação da cessação do contrato;
- Rejeitar a redução brutal da compensação pela caducidade dos contratos a termo;
- Exigir a reposição dos valores do acréscimo pela prestação de trabalho extraordinário, bem como a duração do descanso compensatório;
- Rejeitar a redução do número de feriados em 4;
- Exigir a reposição dos direitos retirados e do valor do roubo já efetuado dos salários e pensões;
- Exigir a reposição do subsídio de férias (13º mês de salário) roubado aos trabalhadores, reformados e pensionistas cumprindo o acórdão do tribunal constitucional que os deu como inconstitucionais e ilegais e exigir que o subsídio de natal (14º mês de salário) lhes seja pago;
- Rejeitar esta política que desmantela a administração pública, e os serviços sociais fundamentais que presta ao povo português a que o estado está constitucionalmente obrigado, e entrega os serviços rentáveis à ganância dos grandes grupos económico-financeiros;
- Rejeitar o encerramento de escolas, serviços de saúde, maternidades, correios, segurança social, postos de polícia, finanças, tribunais que obriga a grandes deslocações e a grandes despesas que o povo não aguenta;
- Rejeitar as medidas governamentais que visam a extinção da ADSE;
- Rejeitar a asfixia do poder local, a destruição dos serviços públicos locais, a privatização da água e a intenção de extinguir milhares de freguesias bem como a privatização da maioria das empresas do setor empresarial local atualmente existentes e o despedimento de milhares de trabalhadores;
- Exigir a rejeição do pacto de agressão e submissão, a renegociação das dívidas, dos prazos, dos montantes e dos juros, o aumento da produção e a defesa da soberania Nacional;
- Exigir a rutura das políticas de direita por uma política patriótica e de esquerda”.

Agência de Notícias 

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