Autarquia quer abrir precedente na Reforma da Administração Local
A Câmara de Palmela espera que o Governo repense a aplicação da Reforma da Administração Local e baseia-se no exemplo da organização territorial que o concelho palmelense possui. Ana Teresa Vicente, presidente da autarquia palmelense, acredita que “o caso de Palmela constitui um bom exemplo para mostrar as incongruências desta lei”, razão que levou o executivo CDU a entregar uma petição com cerca de 4200 assinaturas contra a aplicação Reforma da Administração Local à Assembleia da República.
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| Ana Teresa Vicente não quer perder freguesias |
“Palmela pode contribuir para exigir uma melhor reflexão sobre o processo de extinção de freguesias”, adianta a presidente da câmara, que acredita poder “haver uma posição política que recomende o respeito pelas posições assumidas no concelho”. A autarca acredita que devido à “dimensão urbana e territorial, população e contexto concreto, não tem qualquer sentido extinguir-se uma das cinco freguesias do concelho”.
“À semelhança de Palmela”, Ana Teresa Vicente afirma que existem outros concelhos onde “não faz sentido” aplicar-se esta Reforma Administrativa Local. A petição entregue ao vice-presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, poderá “contribuir para exigir uma melhor reflexão sobre o processo” e “ver ponderada a decisão” de avançar com a lei nos moldes atuais.
Câmara não aponta freguesia a extinguir
Depois de fazer uma abordagem a todos os grupos parlamentares, o executivo camarário entregou oficialmente na passada terça-feira a petição na Assembleia da República que será avaliada pela Comissão de Poder Local para “clarificar a justeza das opiniões do concelho”. Ana Teresa Vicente espera que “até meados de Outubro exista um desfecho sobre este assunto” e admite que a expectativa é que “esta lei não avance”.
A autarca palmelense admite que se esta lei avançar, “Palmela perderá uma qualquer freguesia”, mas que o município não pretende dar a indicação de qual delas se deverá extinguir. De acordo com Ana Teresa Vicente, “se houver uma posição nesse sentido isso deverá ser assumido pela Assembleia da República”, que depois “deve justificar como e qual a freguesia que extingue”.
Agência de Notícias
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