Local: Moita

Reforma da Administração Local não agrada à Moita

Na sua última reunião, que decorreu a 9 de Novembro, a Câmara Municipal da Moita aprovou, entre várias propostas, duas tomadas de posição relativas ao Documento Verde da Reforma da Administração Local e sobre a Revisão das Redes de Transportes Públicos e Simplificados do Sistema Tarifário da Área Metropolitana de Lisboa, a fixação da taxa do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, o Lançamento da Derrama, bem como o cancelamento do Mercado Mensal da Moita, no mês de Dezembro.

Junta de Sarilhos Grandes pode ser agregada à Junta de Gaio/Rosário 

Na tomada de posição relativa ao Documento Verde da Reforma da Administração Local, o executivo da Moita “considerando que se trata de uma ofensiva ao regime democrático, que ameaça a autonomia administrativa e a participação democrática”.

A proposta governamental, no entender da autarquia moitense, “sonega a pretensão de reconstituir um modelo de dependência e subordinação do poder local que conduziria à extinção de milhares de postos de trabalho, à privatização de inúmeros serviços públicos locais, violentando os interesses das populações e as suas condições de vida, agravando as assimetrias, com constrangimentos ao desenvolvimento e de retrocesso democrático”.

Desta forma, diz o documento, a Câmara da Moita “reafirma o seu total empenhamento na defesa do Poder Local Democrático com provas dadas na promoção dos interesses populares, assegurando que os seus eleitos, representantes legítimos das populações, intervirão activamente para resistir e derrotar este projecto”, conclui o documento apresentado por João Lobo, presidente da autarquia da Moita.

Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos são duas das freguesias do Concelho da Moita que constam da Lista de Freguesias a Agregar, segundo a Proposta de Reforma da Administração Local do Governo.

Câmara discorda do plano de transportes públicos proposto por Governo

Mexidas nos transportes desagrada autarcas 

Quanto ao documento sobre a Revisão das Redes de Transportes Públicos e Simplificação do Sistema Tarifário da Área Metropolitana de Lisboa, a Câmara da Moita “não se revê na proposta do Governo que tem como ponto de partida a dívida e os défices operacionais das empresas públicas de transportes, sem qualquer preocupação quanto à relevância e carácter social do serviço público de transportes que serve a AML”.

O executivo, liderado pelo comunista João Lobo, “rejeita toda e qualquer iniciativa que limite um dos mais elementares direitos das populações, o direito à mobilidade, tendo como foco exclusivo os critérios económicos conducentes à privatização do sector, com graves consequências para a vida das populações que vivem e trabalham na região”.

IMI sem mexidas

Nesta reunião, o executivo decidiu manter a taxa de IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis em 0,7 por cento para prédios urbanos cujos valores patrimoniais tributários sejam actualizados por via da correcção monetária moderada. No caso de prédios urbanos novos e transmitidos no domínio da vigência do CIMI, a taxa é fixada nos 0,4 por cento.

Foi ainda aprovado o lançamento de uma derrama de 1,5 por cento sobre os sujeitos passivos cujo volume de negócios seja superior a 150 000 euros. Nos casos em que o rendimento seja inferior a 150 000 euros, o valor é de 1,2 por cento.

A fixação das taxas de IMI e o lançamento da derrama são propostas a submeter à aprovação da Assembleia Municipal da Moita.

A Câmara Municipal da Moita aprovou também o cancelamento da realização do Mercado Mensal da Moita, no mês de Dezembro, por coincidir com o Dia de Natal (25 de Dezembro).

Agência de Notícias