Proposta é discutida dia 14 de Dezembro no Parlamento
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentou na passada sexta-feira, dia 7 de Dezembro, na Assembleia da República um Projeto-lei que pretende revogar a Lei que estabelece os critérios para a extinção de cerca de 1200 freguesias no nosso País, designada por Regime Jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
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| PEV quer extinguir lei que faz desaparecer 1200 freguesias |
Ao apresentar esta iniciativa legislativa “Os Verdes” recordam a contestação generalizada que a Lei 22/2012 conheceu por parte das populações e dos autarcas de todo o País, da ANAFRE e da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Esta é uma Lei “na qual o Governo ignorou completamente os pareceres da esmagadora maioria dos Municípios Portugueses, que não teve em consideração os interesses das populações e que vem empobrecer de forma substancial a nossa democracia”, considera o PEV.
Em bom rigor, esta Lei da extinção de freguesias, representa “um inqualificável atentado à democracia, à descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País e vai fragilizar a prestação dos serviços públicos prestados às populações”, acrescenta este partido de esquerda.
Estes são alguns dos motivos que levaram “Os Verdes” a apresentar o Projeto-lei com vista a revogar a Lei da extinção de freguesias, que será discutido na próxima sexta-feira, dia 14 de Dezembro.
Agência de Notícias
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