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terça-feira, 11 de dezembro de 2012

“Os Verdes” querem revogação da Lei da extinção de freguesias



Proposta é discutida dia 14 de Dezembro no Parlamento 

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentou na passada sexta-feira, dia 7 de Dezembro, na Assembleia da República um Projeto-lei que pretende revogar a Lei que estabelece os critérios para a extinção de cerca de 1200 freguesias no nosso País, designada por Regime Jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.

PEV quer extinguir lei que faz desaparecer 1200 freguesias

Ao apresentar esta iniciativa legislativa “Os Verdes” recordam a contestação generalizada que a Lei 22/2012 conheceu por parte das populações e dos autarcas de todo o País, da ANAFRE e da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Esta é uma Lei “na qual o Governo ignorou completamente os pareceres da esmagadora maioria dos Municípios Portugueses, que não teve em consideração os interesses das populações e que vem empobrecer de forma substancial a nossa democracia”, considera o PEV.
Em bom rigor, esta Lei da extinção de freguesias, representa “um inqualificável atentado à democracia, à descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País e vai fragilizar a prestação dos serviços públicos prestados às populações”, acrescenta este partido de esquerda.
Estes são alguns dos motivos que levaram “Os Verdes” a apresentar o Projeto-lei com vista a revogar a Lei da extinção de freguesias, que será discutido na próxima sexta-feira, dia 14 de Dezembro.

Agência de Notícias 

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