“Queremos trabalhar e pagar impostos como toda a
gente”
O trabalho sexual deve ser uma categoria profissional com direito a
enquadramento legal, defendem as associações de defesa dos trabalhadores do
sexo, que exigem igualmente o acesso à educação e à formação profissional.
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| Associações querem prostituição legal e... controlada |
Estas são algumas das
propostas que constam do documento apresentado esta semana
na Pensão Amor, em
Lisboa, no qual constam várias recomendações dos trabalhadores sexuais,
elaboradas pela Agência Piaget para o Desenvolvimento (APDES) e subscritas pela
Rede sobre Trabalho Sexual (RTS).
No documento, a que a agência Lusa teve acesso, constam oito propostas
concretas, defendendo as associações que se mantenha a não criminalização do
trabalho sexual e que seja alterado o artigo 169.º (lenocínio) do Código Penal,
mantendo, no entanto, a criminalização da exploração sexual ou o trabalho
sexual forçado.
As associações pedem, por outro lado, que haja um enquadramento legal para
o trabalho sexual sem "práticas discriminatórias", como a delimitação
de zonas específicas da actividade, rastreios obrigatórios de infecções
sexualmente transmissíveis ou registo e matrícula compulsiva dos trabalhadores
do sexo.
A RTS e a APDES querem que seja criada a categoria profissional de
trabalhador do sexo, que haja uma comissão de acompanhamento da reforma
legislativa, constituída por representantes da classe profissional em questão e
membros da sociedade civil, em contacto com esta população.
Propõem ainda a realização de acções de sensibilização nacionais, contra
"a existência de práticas discriminatórias contra os trabalhadores do
sexo", e outras acções de educação para a saúde e para a cidadania
direccionada para os próprios trabalhadores.
Defendem, por último, que seja promovido o acesso à educação e à formação
profissional dos trabalhadores do sexo.
As associações sustentam que a criminalização "não foi eficaz na
erradicação da prostituição", tendo, pelo contrário, contribuído para impulsionar
o fenómeno para a marginalidade, fomentar a estigmatização, limitar o acesso à
saúde e favorecer a impunidade de quem comete crimes contra os trabalhadores do
sexo.
Agência de Notícias
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