Novo entendimento sobre parquímetros divide política e evita indemnizações milionárias
A Câmara Municipal de Setúbal alcançou um acordo com a DataRede que reduz drasticamente o tempo de concessão do estacionamento pago, elimina milhares de lugares tarifados e encerra um litígio judicial que poderia custar vários milhões de euros ao município. Ao mesmo tempo, a PCP critica o entendimento, considerando que a solução pode contrariar decisões políticas anteriores e favorecer a concessionária. |
| Estacionamento pago mantém-se mas com menos lugares |
Menos 25 anos de concessão, menos 2 700 lugares de estacionamento pago e tarifas congeladas até ao final do novo contrato. Estes são os pilares do entendimento alcançado pela presidente Maria das Dores Meira, que garante ter resolvido um processo arrastado durante quatro anos.
"Em apenas 100 dias resolvemos um problema que se arrastava há anos por má gestão anterior. Com vontade e diplomacia quase tudo se resolve. Foi o que faltou ao executivo anterior", afirmou a autarca.
O acordo, fechado recentemente e previsto para votação numa reunião de câmara, surge depois de o executivo anterior ter decidido rescindir unilateralmente o contrato em 3 de Setembro, alegando incumprimento da empresa.
Segundo a presidente, o maior ganho é financeiro. "A grande vitória é evitar indemnizações de milhões de euros caso os processos judiciais avançassem e tivessem decisões desfavoráveis", explicou.
Na altura existiam cinco processos judiciais contra o município, cenário que poderia resultar em pagamentos elevados à concessionária.
Como muda o estacionamento na cidade
O novo entendimento altera profundamente o modelo inicial. O contrato passa de 40 para 15 anos totais, restando apenas 10 anos de exploração futura.
O novo entendimento altera profundamente o modelo inicial. O contrato passa de 40 para 15 anos totais, restando apenas 10 anos de exploração futura.
Para compensar a redução, o município aceita ceder 12,5 por cento das receitas futuras, sem impacto direto no orçamento municipal ou nos cidadãos.
Outra mudança relevante é o cancelamento da construção dos dois parques subterrâneos inicialmente previstos, decisão alinhada com a legislação que limita obras subterrâneas naquela zona da cidade.
O estacionamento pago ficará concentrado nas zonas de maior procura, sobretudo zona ribeirinha e centro, sem expansão para novos bairros.
"Não haverá mais lugares pagos do que os atuais nem aumentos de tarifas durante toda a vigência do contrato. Este acordo defende os setubalenses", garantiu a presidente.
A autarca sublinha ainda que foi encontrada uma solução jurídica sólida que encerra todos os litígios e abre uma nova fase de cumprimento contratual.
Outra mudança relevante é o cancelamento da construção dos dois parques subterrâneos inicialmente previstos, decisão alinhada com a legislação que limita obras subterrâneas naquela zona da cidade.
O estacionamento pago ficará concentrado nas zonas de maior procura, sobretudo zona ribeirinha e centro, sem expansão para novos bairros.
"Não haverá mais lugares pagos do que os atuais nem aumentos de tarifas durante toda a vigência do contrato. Este acordo defende os setubalenses", garantiu a presidente.
A autarca sublinha ainda que foi encontrada uma solução jurídica sólida que encerra todos os litígios e abre uma nova fase de cumprimento contratual.
Críticas políticas e debate sobre interesse público
O entendimento voltou a colocar o tema do estacionamento no centro da discussão política em Setúbal, com a Comissão Concelhia local do PCP a manifestar reservas quanto ao novo acordo.
Em comunicado, a estrutura comunista sustenta que a solução agora apresentada mantém a empresa na gestão do estacionamento tarifado, cenário que, segundo o partido, não foi assumido perante os eleitores durante a campanha eleitoral. "Este entendimento permite a continuidade da concessionária, contrariando aquilo que era percecionado como compromisso político assumido perante a população", refere a posição política.
Os comunistas recordam ainda que era do conhecimento público a intenção do município de avançar para a resolução do contrato, alertando que o novo caminho pode fragilizar a legitimidade política dessa decisão. "A decisão de resolver o contrato tinha respaldo político e institucional e não deve ser desvalorizada", defende o partido.
A estrutura partidária lembra que a revogação do contrato tinha sido aprovada por unanimidade numa reunião de câmara realizada em Setembro do ano passado, considerando que o novo entendimento representa uma inversão dessa posição.
Apesar de reconhecer que o acordo procura encerrar processos judiciais, o PCP alerta que, na prática, pode traduzir-se numa solução desfavorável para o município, sobretudo devido ao mecanismo de reequilíbrio financeiro previsto. "Existe o risco de este modelo beneficiar a concessionária em detrimento do interesse público", aponta o comunicado.
Em comunicado, a estrutura comunista sustenta que a solução agora apresentada mantém a empresa na gestão do estacionamento tarifado, cenário que, segundo o partido, não foi assumido perante os eleitores durante a campanha eleitoral. "Este entendimento permite a continuidade da concessionária, contrariando aquilo que era percecionado como compromisso político assumido perante a população", refere a posição política.
Os comunistas recordam ainda que era do conhecimento público a intenção do município de avançar para a resolução do contrato, alertando que o novo caminho pode fragilizar a legitimidade política dessa decisão. "A decisão de resolver o contrato tinha respaldo político e institucional e não deve ser desvalorizada", defende o partido.
A estrutura partidária lembra que a revogação do contrato tinha sido aprovada por unanimidade numa reunião de câmara realizada em Setembro do ano passado, considerando que o novo entendimento representa uma inversão dessa posição.
Apesar de reconhecer que o acordo procura encerrar processos judiciais, o PCP alerta que, na prática, pode traduzir-se numa solução desfavorável para o município, sobretudo devido ao mecanismo de reequilíbrio financeiro previsto. "Existe o risco de este modelo beneficiar a concessionária em detrimento do interesse público", aponta o comunicado.
A estrutura local do PCP defende que deve ser "cumprida a deliberação anterior, colocando como prioridade a defesa do interesse público, da legalidade e da gestão rigorosa dos recursos municipais".
Críticas ao passado e defesa do futuro
A presidente não poupou críticas ao anterior executivo liderado pela CDU.
"As decisões do passado poderiam ter hipotecado o futuro de Setúbal. Comprometemo-nos a resolver este problema e foi isso que fizemos", afirmou.
A autarca admite que existia risco jurídico elevado na tentativa de rescisão anterior. "Poderíamos ter enfrentado um problema jurídico grave e custos de milhões em tribunal. Com este acordo deixamos de ter essa ameaça", concluiu.
A presidente não poupou críticas ao anterior executivo liderado pela CDU.
"As decisões do passado poderiam ter hipotecado o futuro de Setúbal. Comprometemo-nos a resolver este problema e foi isso que fizemos", afirmou.
A autarca admite que existia risco jurídico elevado na tentativa de rescisão anterior. "Poderíamos ter enfrentado um problema jurídico grave e custos de milhões em tribunal. Com este acordo deixamos de ter essa ameaça", concluiu.
Agência de Notícias
Fotografia: Paulo Jorge Oliveira/ADN
Comentários
Enviar um comentário