Câmara de Almada anuncia plano governamental para travar crescimento do bairro ilegal
Uma família com três filhos menores ficou sem alternativa habitacional adequada após a demolição da casa onde vivia no Bairro da Penajoia, em Almada. A situação foi denunciada pelo movimento Vida Justa e pela Associação de Moradores do Bairro Penajoia, que apontam falhas graves na resposta das entidades públicas perante mais um despejo forçado num bairro de génese ilegal instalado em terrenos do Estado. |
| Bairro da Penajoia continua a crescer em terrenos do Estado |
Segundo as duas organizações, este é mais um episódio que expõe a fragilidade das respostas sociais num contexto de emergência habitacional, deixando crianças e adultos numa situação de vulnerabilidade imediata.
Em comunicado conjunto, o Vida Justa, movimento cívico que reúne moradores e ativistas na defesa do direito à habitação, e a associação de moradores explicam que a habitação foi demolida depois de ser considerada estruturalmente insegura. A decisão surgiu na sequência de um período de chuva intensa e de um deslizamento de terras, que colocaram em risco a segurança da família.
Apesar da gravidade do caso e da obrigação legal de resposta urgente por parte do Estado e da autarquia, a solução encontrada foi limitada. “A família foi apenas alojada provisoriamente numa pensão por três noites, sem qualquer solução garantida a partir daí”, revelam as organizações.
Para os movimentos, esta resposta curta e sem continuidade agravou o risco social, sobretudo tendo em conta a presença de três crianças no agregado familiar.
Um padrão preocupante de despejos sem realojamento
As entidades sublinham que este é o segundo caso recente no bairro em que famílias com crianças são despejadas sem qualquer solução de realojamento, o que consideram ser “um padrão preocupante de falha na resposta pública”.
A denúncia surge num momento de forte pressão sobre o mercado de arrendamento, marcado por rendas elevadas e inacessíveis para muitas famílias. De acordo com o comunicado, esta realidade impede o acesso a habitação condigna com valores compatíveis com os rendimentos reais, aprofundando uma crise habitacional que já é estrutural.
As entidades sublinham que este é o segundo caso recente no bairro em que famílias com crianças são despejadas sem qualquer solução de realojamento, o que consideram ser “um padrão preocupante de falha na resposta pública”.
A denúncia surge num momento de forte pressão sobre o mercado de arrendamento, marcado por rendas elevadas e inacessíveis para muitas famílias. De acordo com o comunicado, esta realidade impede o acesso a habitação condigna com valores compatíveis com os rendimentos reais, aprofundando uma crise habitacional que já é estrutural.
Leis existem, mas respostas ficam aquém
O Vida Justa e a Associação de Moradores recordam que a Lei de Bases da Proteção Civil obriga à prevenção de riscos, à proteção de pessoas e bens e à reposição da normalidade da vida das populações afetadas. Estas responsabilidades incluem o alojamento temporário e o acompanhamento até à resolução definitiva da situação, funções que, a nível municipal, recaem diretamente sobre a câmara municipal.
Também a Lei de Bases da Habitação estabelece que o acesso às respostas públicas deve ser universal, igual e não discriminatório. O diploma impõe ao Estado e às autarquias o dever de atuar em situações de emergência habitacional com soluções transitórias adequadas e apoio social. Para os movimentos, “três noites numa pensão não constituem uma resposta habitacional adequada, nem cumprem as obrigações legais existentes”.
O Vida Justa e a Associação de Moradores recordam que a Lei de Bases da Proteção Civil obriga à prevenção de riscos, à proteção de pessoas e bens e à reposição da normalidade da vida das populações afetadas. Estas responsabilidades incluem o alojamento temporário e o acompanhamento até à resolução definitiva da situação, funções que, a nível municipal, recaem diretamente sobre a câmara municipal.
Também a Lei de Bases da Habitação estabelece que o acesso às respostas públicas deve ser universal, igual e não discriminatório. O diploma impõe ao Estado e às autarquias o dever de atuar em situações de emergência habitacional com soluções transitórias adequadas e apoio social. Para os movimentos, “três noites numa pensão não constituem uma resposta habitacional adequada, nem cumprem as obrigações legais existentes”.
Programas de emergência não acionados levantam dúvidas
As organizações questionam ainda por que razão não foram acionados instrumentos como o Programa Porta de Entrada ou o Fundo Nacional de Emergência Habitacional, criados precisamente para responder a perdas súbitas de habitação.
Na sua perspetiva, cabe ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, à Câmara Municipal de Almada e à Proteção Civil garantir uma resposta imediata, coordenada e continuada, assegurando “que nenhuma família fica sem abrigo após o fim de uma solução provisória”.
As organizações questionam ainda por que razão não foram acionados instrumentos como o Programa Porta de Entrada ou o Fundo Nacional de Emergência Habitacional, criados precisamente para responder a perdas súbitas de habitação.
Na sua perspetiva, cabe ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, à Câmara Municipal de Almada e à Proteção Civil garantir uma resposta imediata, coordenada e continuada, assegurando “que nenhuma família fica sem abrigo após o fim de uma solução provisória”.
Governo prepara plano para o bairro da Penajoia
A 17 de Dezembro, a presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros, afirmou que o Ministério das Infraestruturas e Habitação vai agendar para Janeiro uma reunião destinada à apresentação de um plano para resolver a situação do bairro.
A autarca explicou que o ministro Miguel Pinto Luz indicou estar a ser delineado um conjunto de medidas concretas para travar a expansão do Bairro da Penajoia e operacionalizar uma solução para o problema.
O bairro é um aglomerado habitacional de génese ilegal, instalado em terrenos pertencentes ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, e tem vindo a crescer nos últimos anos, concentrando problemas sociais, urbanísticos e de segurança.
A 17 de Dezembro, a presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros, afirmou que o Ministério das Infraestruturas e Habitação vai agendar para Janeiro uma reunião destinada à apresentação de um plano para resolver a situação do bairro.
A autarca explicou que o ministro Miguel Pinto Luz indicou estar a ser delineado um conjunto de medidas concretas para travar a expansão do Bairro da Penajoia e operacionalizar uma solução para o problema.
O bairro é um aglomerado habitacional de génese ilegal, instalado em terrenos pertencentes ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, e tem vindo a crescer nos últimos anos, concentrando problemas sociais, urbanísticos e de segurança.
Agência de Notícias
Fotografia: Design ADN
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