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segunda-feira, 2 de abril de 2018

Setúbal cobrou taxa ilegal a 7401 munícipes

Câmara apresenta plano de devolução da Taxa de Protecção Civil "nos próximos meses"

A Câmara de Setúbal anunciou esta quinta-feira que irá apresentar nos próximos meses um plano para a devolução da Taxa Municipal de Protecção Civil cobrada durante cinco anos a 7401 contribuintes do concelho. Segundo um comunicado da autarquia, "nos próximos meses serão apresentados planos de pagamento e devolução a cada um dos contribuintes a quem foi cobrada a Taxa Municipal de Protecção Civil, com especial preocupação com os 7216 contribuintes a quem foram cobrados valores até mil euros ao longo do período de vigência da taxa". A autarquia começou a cobrar a taxa em 2012 para financiar os serviços de Protecção Civil assegurados pelo município, que incluem uma Companhia de Sapadores Bombeiros.
Setúbal gasta anualmente 4,5 milhões de euros na proteção civil 

"A devolução da Taxa Municipal de Protecção Civil aos restantes 185 contribuintes a quem foi cobrada será objecto de tratamento diferenciado em face dos valores a devolver a cada um deles", acrescenta a nota de imprensa da câmara de Setúbal, que não se compromete com qualquer prazo para a devolução dos cerca de quatro milhões de euros que foram cobrados pela autarquia ao abrigo da Taxa Municipal de Protecção Civil.
Ao contrário do que acontecia em Lisboa, onde a taxa era cobrada a todos os munícipes, no concelho de Setúbal a Taxa Municipal de Protecção Civil só era cobrada aos proprietários de imóveis devolutos ou de actividades industriais ou comerciais de risco.
Mas o facto desta taxa,  no concelho de Setúbal, ser cobrada num universo mais restrito do que se verificava noutros municípios não impediu que também tivesse sido declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, que considerou não haver uma relação directa entre a taxa cobrada e o serviço prestado pelo município na área da Protecção Civil.
A autarquia começou a cobrar a Taxa Municipal de Protecção Civil em 2012 para financiar os serviços de Protecção Civil assegurados pelo município, que incluem uma Companhia de Sapadores Bombeiros.
Segundo dados da câmara de Setúbal, em 2016 a Taxa Municipal de Protecção Civil rendeu aos cofres do município cerca de 873 mil euros, valor muito aquém dos custos de protecção civil e de socorro à população do concelho, que a autarquia diz representar um encargo anual de cerca de 4,5 milhões de euros.

Agência de Notícias com Lusa
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