Associação pode continuar a prestar os seus serviços à população
Joaquim Santos, presidente da Câmara do Seixal, referiu a respeito desta situação que "esta decisão vem repor a justiça, pois em causa estava a atividade humanitária de uma associação que serve aproximadamente 110 mil pessoas, e estavam ainda em risco de despedimento cerca de 90 trabalhadores, 20 da associação e 70 elementos de um dos mais ativos corpos de bombeiros do país, prevalecendo assim a consciência do papel inestimável que prestam no apoio às populações, tanto a nível local como nacional, e há que continuar a lutar por medidas de valorização e dignificação adequadas às reais necessidades da situação operacional dos corpos de bombeiros", sublinha o autarca.
Em Novembro, o Tribunal do Comércio do Barreiro adiou a decisão de homologar o PER apresentado pelos Bombeiros Mistos do Seixal.
Apesar do acordo estabelecido entre os Bombeiros do Seixal e a grande maioria dos credores, no âmbito do PER, a juíza do Tribunal do Comércio do Barreiro relembrava na altura que "o juiz tem o dever de verificar que o plano cumpre os pressupostos exigidos pela lei", para salvaguarda "dos interesses particulares e públicos envolvidos e o cumprimento de normas imperativas".
No comunicado, a juíza do processo dizia que, face ao "volume do passivo da devedora", ao "elevado perdão de certas dívidas" e à "discrepância de tratamento entre credores", o tribunal "entendeu que seria conveniente, antes de se pronunciar quanto à homologação ou não do plano, ouvir a revitalizada (Bombeiros Mistos do Seixal) e o administrador judicial provisório para se pronunciarem".
A Associação Humanitária de Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal ficou numa situação financeira insustentável a 31 de maio de 2016, data em que foi condenada pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho do Barreiro, a pagar mais de 260 mil euros a um seu ex-trabalhador, a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, indemnização por despedimento e salários intercalares.
Face à condenação da associação no referido processo judicial, outros bombeiros com os mesmos horários reclamaram também o pagamento de trabalho suplementar e de trabalho noturno que terão prestado à associação, no valor total de 7,64 milhões de euros, dívida que viria a ser reconhecida pelos Bombeiros Mistos do Seixal, que, face à falta liquidez para procederem ao respetivo pagamento, avançaram com o referido PER, que agora foi aprovado no Tribunal do Comércio do Barreiro.
O Plano de Revitalização da Associação de Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal foi aprovado e homologado por sentença, podendo, desta forma, a associação continuar a prestar os seus serviços à população. Recorde-se que esta associação recorreu a um Processo Especial de Revitalização de modo a conseguir ultrapassar as graves consequências económicas decorrentes de um processo em que foi condenada, tendo a mesma visto ser despachado pelo Tribunal do Trabalho do Barreiro uma ordem de insolvência. Com a aprovação do plano, pode agora a Associação de Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal "prosseguir o seu trabalho em prol das populações do concelho e de todo o país sempre que é necessário", explica a Cãmara do Seixal.
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| PER dos Bombeiros Mistos do Seixal salva "socorro" às populações |
Joaquim Santos, presidente da Câmara do Seixal, referiu a respeito desta situação que "esta decisão vem repor a justiça, pois em causa estava a atividade humanitária de uma associação que serve aproximadamente 110 mil pessoas, e estavam ainda em risco de despedimento cerca de 90 trabalhadores, 20 da associação e 70 elementos de um dos mais ativos corpos de bombeiros do país, prevalecendo assim a consciência do papel inestimável que prestam no apoio às populações, tanto a nível local como nacional, e há que continuar a lutar por medidas de valorização e dignificação adequadas às reais necessidades da situação operacional dos corpos de bombeiros", sublinha o autarca.
Em Novembro, o Tribunal do Comércio do Barreiro adiou a decisão de homologar o PER apresentado pelos Bombeiros Mistos do Seixal.
Apesar do acordo estabelecido entre os Bombeiros do Seixal e a grande maioria dos credores, no âmbito do PER, a juíza do Tribunal do Comércio do Barreiro relembrava na altura que "o juiz tem o dever de verificar que o plano cumpre os pressupostos exigidos pela lei", para salvaguarda "dos interesses particulares e públicos envolvidos e o cumprimento de normas imperativas".
No comunicado, a juíza do processo dizia que, face ao "volume do passivo da devedora", ao "elevado perdão de certas dívidas" e à "discrepância de tratamento entre credores", o tribunal "entendeu que seria conveniente, antes de se pronunciar quanto à homologação ou não do plano, ouvir a revitalizada (Bombeiros Mistos do Seixal) e o administrador judicial provisório para se pronunciarem".
A Associação Humanitária de Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal ficou numa situação financeira insustentável a 31 de maio de 2016, data em que foi condenada pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho do Barreiro, a pagar mais de 260 mil euros a um seu ex-trabalhador, a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, indemnização por despedimento e salários intercalares.
Face à condenação da associação no referido processo judicial, outros bombeiros com os mesmos horários reclamaram também o pagamento de trabalho suplementar e de trabalho noturno que terão prestado à associação, no valor total de 7,64 milhões de euros, dívida que viria a ser reconhecida pelos Bombeiros Mistos do Seixal, que, face à falta liquidez para procederem ao respetivo pagamento, avançaram com o referido PER, que agora foi aprovado no Tribunal do Comércio do Barreiro.
Agência de Notícias
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