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quinta-feira, 6 de abril de 2017

Estado condenado a pagar 400 mil euros ao Seixal

Processo relacionado com a recuperação de escola na Amora

O Ministério da Educação ficou a saber que foi condenado pelo Tribunal  a pagar 400 mil euros à Câmara do Seixal, devido à construção de um pavilhão e obras de requalificação dos campos exteriores da Escola Básica Pedro Eanes Lobato, na Amora. "O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada condenou o Ministério da Educação a pagar ao município do Seixal a quantia de 388 mil euros, acrescida de juros de mora, calculados desde 4 de Dezembro de 2015, bem como os custos de processo, no seguimento de uma ação administrativa intentada pelo município", refere a autarquia em comunicado. 
O caso arrastou-se em tribunal por mais de 15 anos 

Em causa está a construção de um pavilhão desportivo e a recuperação dos campos de jogos exteriores da Escola Básica Pedro Eanes Lobato, na Amora, concelho do Seixal. Segundo explica o município no documento, o Ministério da Educação, por intermédio da DREL, assumiu a "obrigação de assegurar o projeto de execução da obra e de reembolsar integralmente o município das quantias pagas em execução do contrato de empreitada, situação que não foi cumprida integralmente".
"O valor elegível dos pagamentos realizados em execução do contrato de empreitada ascendeu a 1, 1 milhões de euros com IVA incluído e, desse montante, a DREL assumiu a obrigação de pagar 956 mil euros, mas apenas pagou 567 mil euros, pelo que deve ao município o valor remanescente", salienta a Câmara do Seixal. 
Contactado pela Lusa, o Ministério da Educação confirmou que foi notificado. "Confirmamos que o Ministério da Educação foi notificado da sentença relativa ao processo em causa e que está, agora, a analisar a possibilidade de avançar com recurso", refere, em resposta por escrito enviada à Lusa. 
O presidente da Câmara do Seixal, Joaquim Santos, lamentou que fosse necessário recorrer aos tribunais. "Termos tido a necessidade de recorrer aos tribunais, para que o Estado Central cumpra com um protocolo celebrado há mais de 15 anos, é uma situação profundamente lamentável, que não deveria ocorrer entre dois órgãos de Estado", afirmou. 
O autarca disse ainda que o não cumprimento de protocolos é uma matéria que "tem sido recorrente por parte da administração central em diversas áreas" e todo este processo é uma vez mais "bem demonstrativo do desrespeito pelo poder local", sublinhou Joaquim Santos.

Agência de Notícias com Lusa

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